cautelares no processo do trabalho
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...á reexaminar a necessidade das medidas cautelares" em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. § 3\xC2"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. #Incluído ...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... devedor, dos embargos de terceiro, das cautelares, dos processos incidentes e dos incidentes ... ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e ... e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.” (NR). Art. 3º Norma regimental ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...ARTIGO 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. #Incluído pela Lei nº ... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...trabalho fixos;. VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ..., permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência. #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...ARTIGO 344. Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ...IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
..., a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o to no art. 33 do Código de Processo Civil. ARTIGO 11. Os depósitos de pedras e ...ções, interpelações e procedimentos cautelares:. cinqüenta UFIR. TABELA III. DA ARREMATAÇÃO, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...De modo diverso, a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do procedimento comum em ordinário, ..., na medida em que a adoção do rito ordinário para as ações cautelares contraria a própria finalidade dada pelo Código de Processo Civil a tais ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção;. II - adjuvante - produto ...ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins;. XXXIII - ...SEÇÃO II. Das medidas cautelares e das sanções administrativas. #Redação dada ...
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Justificação Judicial
...ção ou para servir de prova em processo regular, coloca a lei processual ao alcance do ... pelo fato de as partes, no processo do trabalho, quase não se valerem da justificação, ... da matéria, consulte-se: As ações cautelares...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973. CAPÍTULO II ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 18, com ou sem ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ...
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Livro V - Da tutela provisória
... o caráter provisório das medidas cautelares. Demonstrávamos que medidas como os protestos, ... documento , seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a ... as que eram aplicáveis ao processo do trabalho". Por outro lado, o art. 273 tratava da antecipaç\xC3"...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ...óxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência ... a adoção de outras medidas cautelares previstas na legislação em vigor, sempre que as ...
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Referências bibliográficas
... Curso prático de processo do trabalho . São Paulo: Saraiva, 2002. . ... Medidas cautelares, procedimentos especiais , mandado de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ... documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...V - Grupos de Trabalho; e. #Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de ... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ..., de embargo, e outras providências cautelares. 4º O licenciamento dos estabelecimentos ...
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Acordão nº (RO)00353.2000.005.06.00.7 de 2º Turma, 2 de Julio de 2001
A ausência de configuração de quaisquer das hipóteses insculpidas no art. 17 do CPC, não enseja a aplicação da multa à recorrente. Recurso obreiro provido Não há julgamento extra petita, mas confirmação jurisdicional concedida em sede de Cautelar Incidental, de forma provisória A conduta da recorrente em omitir documentos essenciais à solução do litígio, importa na aplicação da multa prevista no...
...Procedência : 5ª Vara do Trabalho de Recife. EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE - A ..., dependendo sua definitividade de outro processo: o principal, ou seja, o contido nestes autos. ... Teixeira Filho, in «As Ações Cautelares no Processo do Trabalho», 4ª ed., Editora LTr, ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...L - adotar medidas cautelares" para fazer cessar situação de risco ou ameaça \xC3"...áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento;. #Incluído pela ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006. § 3º ...
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Referências Bibliográficas
... Curso prático de direito processual do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. . CLT ... jus postulandi das próprias partes no processo do trabalho . São Paulo: Letras Jurídicas, ...São Paulo: LTr, 2003. . Ações cautelares no processo do trabalho . 5. ed. São Paulo: LTr, ...
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Referências Bibliográficas
... Curso prático de direito processual do trabalho. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. . CLT ... jus postulandi das próprias partes no processo do trabalho . São Paulo: Letras Jurídicas, ...São Paulo: LTr, 2003. . Ações cautelares no processo do trabalho . 5. ed. São Paulo: LTr, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ...trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ... do interessado, as seguintes medidas cautelares, entre outras: . I - suspensão de ingresso de ...