cautelares no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-783-51.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... Não obstante o princípio da informalidade que permeia o processo do trabalho, a parte não está exonerada de exercitar, mormente em apelo ... decisões proferidas em sede de reclamações e medidas cautelares, afirma que esta Corte Trabalhista, ao assentar o entendimento vertido na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7541-45.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... FUMUS BONI IURIS ... 1. A concessão de medidas cautelares pressupõe a existência concomitante da plausibilidade jurídica do ... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Cumpre salientar, que, na hipótese do julgador, ao receber a petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-379-81.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior ... decisões proferidas em sede de reclamações e medidas cautelares, afirma que esta Corte Trabalhista, ao assentar o entendimento vertido na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1044-16.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior ... decisões proferidas em sede de reclamações e medidas cautelares, afirma que esta Corte Trabalhista, ao assentar o entendimento vertido na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-234-41.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior ... decisões proferidas em sede de reclamações e medidas cautelares, afirma que esta Corte Trabalhista, ao assentar o entendimento vertido na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-295-96.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior ... decisões proferidas em sede de reclamações e medidas cautelares, afirma que esta Corte Trabalhista, ao assentar o entendimento vertido na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-693-43.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior ... decisões proferidas em sede de reclamações e medidas cautelares, afirma que esta Corte Trabalhista, ao assentar o entendimento vertido na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-905-64.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior ... decisões proferidas em sede de reclamações e medidas cautelares, afirma que esta Corte Trabalhista, ao assentar o entendimento vertido na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-413-56.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior ... decisões proferidas em sede de reclamações e medidas cautelares, afirma que esta Corte Trabalhista, ao assentar o entendimento vertido na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159440-48.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestaç
... SINDICATO. CABIMENTO ... O processo cautelar tem como uma das principais características a instrumentalidade, ... Assim, as medidas cautelares não possuem caráter satisfativo, mas meramente instrumental e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427140-79.2006.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência,...
... SINDICATO. CABIMENTO ... O processo cautelar tem como uma de suas principais características a ... Assim, as medidas cautelares conservativas não possuem caráter satisfativo, mas meramente ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliação ... XIV - relações de trabalho em condições especiais: onde há ... Das Medidas Cautelares ... Art. 64. Nos casos da existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16540-13.2007.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O sindicato autor, nas razões de recurso de revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos de declaração, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao...
... SINDICATO. CABIMENTO ... O processo cautelar tem como uma das principais características a instrumentalidade, ... Assim, as medidas cautelares não possuem caráter satisfativo, mas meramente instrumental e ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃOCONHECIDO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSLEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DOCPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada emdados concretos, quando evidenciada a existência de circunstânciasque demonstrem a necessidade da...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A VÍTIMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CORRÉU ACUSADO DE TRÁFICO BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. A prisão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123056920214050000), 30-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA E COMERCIALIZAÇÃO VEDADA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO...
... Defende a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... Requer a concessão de habeas corpus para a ... , a prisão domiciliar não será obstáculo ao exercício de trabalho lícito, cabendo ao preso domiciliar requerer ao juízo a ampliação do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2009
... O Supremo Tribunal Federal, nas duas medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.139 e 2.160, cujo ... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Esse entendimento, pronunciado em 13/5/2009, mantém a tradição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-81007/2006-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - JUÍZO COMPETENTE É O DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 800, -CAPUT-, DO CPC - PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba(PR), em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de...
... 3. As ações cautelares, por serem acessórias, devem ser propostas perante o Juiz competente para ... , uma vez que se prestam a assegurar a eficácia de outro processo, nos termos do art. 800 do CPC, -verbis-: -as medidas cautelares serão ... -
Acordão nº 01043.000/01-1 (AC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Junio de 2001
AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. O artigo 899 da CLT, prevê efeito meramente devolutivo ao recurso ordinário e, considerando a inexistência norma legal que autorize a suspensão da execução provisória da sentença de 1º grau, que determinou a reintegração do requerido no emprego, não se acolhe a cautelar que objetiva a declaração do efeito suspensivo do recurso ordinário.
... , pois se eventual reintegração que seja efetivada no curso do processo, poderá ser revertida a qualquer tempo ... O requerido apresenta ... cautelares, na definição de Alcione Niederauer Correa in Das Ações Cautelares no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 1999
AÇÃO CAUTELAR. Inobstante o art. 489 do CPC preconizar que "a ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda", a doutrina e a jurisprudência vêm flexibilizando-se e, admitindo que, verificados os pressupostos que permitem o deferimento da liminar em ação cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, a execução seja suspensa através da concessão da referida...
... à coisa julgada e ao princípio da legalidade" (in Medidas Cautelares, Procedimentos Especiais, Mandado de Segurança, Ação Rescisória e Processo Trabalhista, 3ª ed., revista e ampliada, fls. 273/274) ... Já Manoel ... -
Acórdão indexados nº RO-5976/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Septiembre de 2000
... veto consubstancia penalidade incidente apenas no âmbito do processo principal, não alcançando as manifestações do réu nos autos da ação ... (in As Ações Cautelares no Processo do Trabalho, Editora LTR, 4ª edição, 1996, págs. 531/532) ...