cautelares nominadas
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Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015
O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...
... documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção ... -
Acórdão nº 1.0479.16.016376-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO AUTÔNOMA. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. O Código de Processo Civil de 2015 revogou as tutelas cautelares nominadas, prevendo somente a exibição de documentos nos termos do art. 396 no caso em que se pretende a exibição incidental. A ação autônoma...
... CPC/1973 (Do Processo Cautelar) e, por conseguinte, as tutelas cautelares nominadas foram extintas, dentre elas, a de exibio de documentos, prevendo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.099776-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO AUTÔNOMA. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. O Código de Processo Civil de 2015 revogou as tutelas cautelares nominadas, prevendo somente a exibição de documentos nos termos do art. 396 no caso em que se pretende a exibição incidental. A ação autônoma...
... CPC/1973 (Do Processo Cautelar) e, por conseguinte, as tutelas cautelares nominadas foram extintas, dentre elas, a de exibio de documentos, prevendo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.016015-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA - MÉRITO - HIPÓTESES DO ART. 381 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1- É cediço que as ações cautelares nominadas não estão mais previstas no Código de Processo Civil. Entretanto, a produção antecipada de provas encontra-se garantida pelos artigos 381 a 383
... cedio que as aes cautelares nominadas no esto mais previstas no Cdigo de Processo Civil. Entretanto, a ... -
Processo nº 0101661-58.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... CAUTELARES" NOMINADAS PELO NOVO CPC. ... MEDIDAS CAUTELARES QUE, \xC2" ...
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Acórdãos nº 1003688-92.2017.8.26.0248 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... ÇÃO DE DOCUMENTO - NOVO CPC - EXTINÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS - PREVISÃO DE EXIBIÇÃO EM CARÁTER INCIDENTAL( ART. 396 ...
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Acordao N° 1308419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Negócio jurídico de aquisição de moeda estrangeira. Empresa de câmbio. Existência de elementos probatórios. Tutelas cautelares. Arresto, sequestro, arrolamento de bens e protesto. Requisitos. Art. 300 do cpc. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento de medida cautelar para o bloqueio de bens pertencentes aos...
... EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ... PROBATÓRIOS. TUTELAS CAUTELARES. ARRESTO, SEQUESTRO, ARROLAMENTO ... DE BENS E PROTESTO. REQUISITOS. ART ... nominadas e, atualmente, remanesce no texto, de modo expresso, além da providência ... -
Acordao N° 1336373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Negócio jurídico de aquisição de moeda estrangeira. Câmbio. Existência de elementos probatórios. Requisitos da tutela cautelar preenchidos. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento de medida cautelar com a finalidade de bloqueio dos bens pertencentes aos agravantes por meio do sistema bacenjud. 2. O código...
... cautelares nominadas e, atualmente, remanesce no texto, de modo expresso, além da ... -
Acordao N° 1354109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Execução. Trespasse. Responsabilidade solidária. Sucessores momentaneamente mantidos no polo passivo da relação jurídica processual. Arresto. Requisitos. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter o reconhecimento da legitimidade de sucessoras empresariais para figurar no polo passivo da execução, bem como a determinação de medidas de arresto. 2. O negócio jurídico...
... cautelares nominadas e, atualmente, remanesce no texto, de modo expresso, além da ... -
Acordao N° 1619064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Arresto. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a possibilidade de deferimento de medida com natureza cautelar específica, consistente em arresto de bem imóvel, em favor do agravante. 2. O código de processo civil vigente excluiu do ordenamento jurídico pátrio...
... cautelares nominadas e, atualmente, remanesce no texto, de modo expresso, além da ... -
Acordao N° 1619038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. ?portabilidade de empréstimo?. Requisitos da tutela cautelar preenchidos. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento de medida cautelar com a finalidade de bloqueio de bens por meio do sistema sisbajud. 2. O código de processo civil vigente excluiu do ordenamento jurídico pátrio as denominadas ações...
... cautelares nominadas e, atualmente, remanesce no texto, de modo expresso, além da ... -
Acordao N° 1435096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Arresto. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a possibilidade de deferimento de medida, com natureza cautelar, em desfavor da ora recorrente. 2. O código de processo civil vigente excluiu do ordenamento jurídico pátrio as denominadas ações cautelares nominadas
... cautelares nominadas e, atualmente, remanesce no texto, de modo expresso, além da ... -
Decisão Monocrática N° 07400641020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DENALI PARTICIPAÇÕES S.A. e outros contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA: ?Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Código de Processo Civil vigente excluiu do ordenamento jurídico pátrio as denominadas ações cautelares
... vigente excluiu do ordenamento jurdico ptrio as denominadas aes cautelares nominadas e, atualmente, remanesce no texto, de modo expresso, alm da ... -
Acórdãos nº 1006165-16.2018.8.26.0196 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... DE DOCUMENTOS - NOVO CPC - NÃO PREVISÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO - ...
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Acordao N° 1311948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Arresto. Requisitos. Reiteração de requerimento. Transcurso de curto lapso de tempo entre os requerimentos. Recurso desprovido. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. Na hipótese, o recorrente pretende a
... cautelares nominadas e, atualmente, remanesce no texto, de modo expresso, além da ... -
Acórdãos nº 1021675-80.2016.8.26.0506 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... Inadmissibilidade. O CPC/2015 extinguiu as cautelares nominadas. Pretensão que deve ser realizada de forma ...
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Acórdãos nº 1001873-15.2016.8.26.0242 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Inadmissibilidade. O CPC/2015 extinguiu as cautelares nominadas. Pretensão que deve ser realizada de forma ...
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Acórdãos nº 1002031-70.2016.8.26.0242 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Inadmissibilidade. O CPC/2015 extinguiu as cautelares nominadas. Pretensão que deve ser realizada de forma incidental ...
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Acordao N° 1338772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Arresto. Tutela de urgência. Natureza cautelar. Fungibilidade. Unirrecorribilidade. Exigência de dívida liquída e certa. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dilapidação do patrimônio. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Ilegitimidade passiva. Coisa julgada. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na presente
... cautelares nominadas e, atualmente, remanesce no texto, de modo expresso, além da ... -
Acordao N° 1433139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Medida cautelar de arresto. Recurso desprovido. 1. A hipótese submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a possibilidade de deferimento de medida de natureza cautelar em momento anterior à citação da devedora em processo de execução. 2. O código de processo civil vigente excluiu do ordenamento jurídico pátrio as...
... cautelares nominadas e, atualmente, remanesce no texto, de modo expresso, além da ... -
Acórdãos nº 1003726-18.2017.8.26.0309 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... Cautelares nominadas que foram extintas com o advento do novo Código de ...
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Acórdãos nº 1013789-87.2016.8.26.0196 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Código de Processo Civil que aboliu as cautelares nominadas. Falta de interesse de agir patente. Recurso ...
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Acórdãos nº 1003585-78.2017.8.26.0606 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... ÇÃO DE DOCUMENTO - NOVO CPC - EXTINÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 1004243-10.2016.8.26.0066 de 37ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Cautelares" nominadas que foram extintas com o advento do novo C\xC3" ...
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Acórdãos nº 1022211-30.2017.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... Cautelares nominadas que foram extintas com o advento do novo Código de ...