cc art 1032

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Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE. SÓCIO QUE NÃO POSSUÍA PODERES DE GERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 283/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DECADÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. EX-SÓCIO. APLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CC AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar, com base no art. 249, §

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RETIRADA DE SÓCIO ANTERIOR AO FATO GERADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NO PRAZO NA JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. - Uma vez demonstrada, mediante apresentação de prova pré-constituída, a retirada do sócio em momento anterior à constituição do crédito tributário, nos termos do art. 1.032, CC, com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão que o acolhe e inclui a sócia da empresa executada no polo passivo da execução - Não há cerceamento de defesa, já que eventual dilação probatória seria meramente procrastinatória e injustificável, dado que a produção de provas é voltada ao livre convencimento do magistrado, e tal objetivo foi alcançado, na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS. AFASTAMENTO. ART. 1.032 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Ação de dissolução parcial da sociedade cumulada com pedido de apuração de haveres, com pedido de tutela de urgência antecipada – Sociedade limitada –Concessão de tutela de urgência para expedição de ofício à JUCESP a respeito da retirada dos autores do quadro de sócios da empresa, com ressalva da permanência da responsabilidade dos retirantes pelas obrigações anteriores (CC, art. 1032) – Quadro...

Apelação Cível. Ação de cobrança. Cooperativa. Instrução Normativa 20 da ANS. Prazo prescricional para responsabilização de ex-cooperado. 1. A presente demanda versa sobre a possibilidade de cobrança, em desfavor de ex-cooperado, de valores despendidos pela Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Rio, com base na instrução Normativa nº 20, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS. 2. Todavia,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE PROVISÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR. 2. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 4. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há novação quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Negativação do nome de antigo sócio, decorrente de contratos bancários celebrados após sua saída da sociedade. Ainda que possa haver responsabilidade do agravante em razão de um dos contratos ter sido firmado antes do prazo de 2 (dois) de sua saída da sociedade (CC, art. 1.032), tal fato (re

*Embargos de declaração – embargos à execução – contrato de empréstimo e confissão de dívida - legitimidade passiva "ad causam" - insurgência da embargante contra os bloqueios de sua conta bancária determinado nos autos da execução movida pela embargada - obrigação contraída pela empresa executada antes da retirada da sócia embargante – responsabilidade pelo prazo de até dois anos após a averbação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO REFERENTE À CONTA DE PESSOA JURÍDICA. RETIRADA DA PARTE AUTORA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA, COM O DEVIDO ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL, EM DATA ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.032, CC....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO C/C APURAÇÃO DE HAVERES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DA AUTORA DA SOCIEDADE OU, ALTERNATIVAMENTE, A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO NOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS E DE REGISTRO. IRRESIGNADA, A AUTORA AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1019098-68.2023.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: HENRIETTE SILVA JOAQUIM BARBOSA e RANCHINHO DO GUARANA - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDAEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REJEIÇÃO – DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio, cujo patrimônio pessoal foi alcançado por bloqueio eletrônico, que se retirou da sociedade há 18 anos. Retirada do quadro societário regularmente averbada no ano de 1998. Trânsito em julgado da fase de conhecimento operado em 2006. Ausência de responsabilidade. Precedentes. Inteligência do art. 1.032 CC. Extinção da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE – RETIRADA DE SÓCIO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – EXISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1029 DO CC – RECEIO DE PREJUÍZO DEMONSTRADO – SÓCIO RETIRANTE QUE NÃO SE EXIME DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO PRAZO DE 2 ANOS APÓS A RETIRADA – ART. 1032, DO CC – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA

Acidente de trânsito – Reparação de danos – Cumprimento definitivo de sentença – Desconsideração da personalidade jurídica deferida – Inclusão de ex-sócios – Responsabilidade extraordinária – Aplicação da disregard doctrine que afasta a incidência da regra do art. 1.032 do CC – Precedentes do STJ e desta Corte – Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2056307-76.2019.8.26.0000; Relator (a

Apelação. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Ex-sócios. Arts. 1003, 1032 e 1057 do código civil. Alteração contratual. Responsabilidade pelas obrigações sociais. Prazo de até dois anos após averbação. Princípio da causalidade. Inversão dos ônus da sucumbência. 1. A retirada ou exclusão do sócio, não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos depois...

Apelação. Direito empresarial. Sociedade limitada. Ação de dissolução parcial com apuração de haveres. Exercício do direito de retirada pelos autores, nos termos do art. 1.029, caput, do CC. Irrelevância da existência de dívidas em nome da pessoa jurídica. Responsabilidade dos sócios retirantes que permanece, nos termos do art. 1.032 do CC. Participação dos autores que deve ser apurada nos moldes

AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento a agravo de instrumento – Execução de título executivo judicial pertinente à sucumbência fixada, em razão da improcedência do pedido formulado nos autos da ação monitória – Responsabilidade de ex-sócio quanto às obrigações da empresa – Descabimento – Desconsideração da personalidade jurídica ocorrida há...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE. ESGOTAMENTO DO PRAZO BIENAL DO ART. 1.032 DO CC. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039727-86.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS...

*EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL – Desconsideração da personalidade jurídica – Alegação de nulidade da desconsideração – Inocorrência – Pedido deferido em conformidade com o art. 50 do CC – Insurgência contra o acolhimento do pleito em testilha – Impossibilidade – Preenchimento dos requisitos legais – Existência de acórdão que manteve o "decisum" em exame – Arguição de ilegitimidade passiva – Não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MORTE DE SÓCIO. SUCESSÃO. REPRESENTATIVIDADE DO ESPÓLIO. ARTIGOS ANALISADOS: 1.028, 1.031, 1.032 E 1.056 DO CÓDIGO DO CC/02 E 993 DO CPC. 1. Ação declaratória de...

Execução – Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio do sócio – Art. 1032 do CC – Não averbado o falecimento do sócio perante à Junta Comercial – Permanência do Espólio no pólo passivo da demanda – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2243575-50.2017.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão

"EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM MÓVEL – VEÍCULO – BLOQUEIO JUDICIAL – SÓCIO RETIRANTE - RESPONSABILIDADE – Embargos de terceiro opostos por ex-sócio da empresa executada – Sócio retirante que permanece responsável pelas obrigações assumidas enquanto sócio até dois anos após sua retirada – Art. 1.032 do CC – Títulos de crédito que embasam a execução emitidos após a saída do embargante da empresa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DA AGRAVANTE, EX-SÓCIA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SENDO RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA PELO DÉBITO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃ