cdc cobranca vexatoria
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Acórdãos nº 1002373-81.2015.8.26.0609 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Cobrança abusiva realizada na agenda escolar do co-autor com ameaça de impossibilidade de frequentar as aulas – Cobrança vexatória caracterizada – Ato ilícito - Inteligência do artigo 42, 'Caput' do CDC – Proibição de exposição do consumidor inadimplente a qualquer tipo de ameaça e constrangimento – Irrelevante o fato do co-autor ainda não saber ler – Valor...
... de frequentar as aulas Cobrança vexatória caracterizada Ato ilícito - Inteligência do artigo 42, ... -
Acórdão nº 1005239-06.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-05-2021
Recurso Inominado nº.: 1005239-06.2019.8.11.0006Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERESRecorrente(s): SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANALRecorrido(s): PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORANJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 20/05/2021E M E N T A RECURSO INOMINADO –PRELIMINAR DE CONEXÃO – REJEITADA. Tratando-se de débitos diversos, inexiste se...
...Em relação ao dano moral, ausente a cobrança vexatória, humilhante e / insistente refoge da possibilidade de se indenizar por ... -
Acórdãos nº 1006581-02.2015.8.26.0127 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – PREVISÃO DE COBRANÇA DE "TAXA DE REMUNERAÇÃO-OPERAÇÃO EM ATRASO" – ENCARGO UTILIZADO COMO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – EXCLUSÃO – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO – INVIABILIDADE – HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA ENTENDEU NÃO SER APLICÁVEL O CDC NA ESPÉCIE – INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA OU QUE ESTA TENHA OCORRIDO DE FORMA VEXATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA
...ÇA OU QUE ESTA TENHA OCORRIDO DE FORMA VEXATÓRIA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800055-83.2020.8.19.0042 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800055-83.2020.8.19.0042 Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR S/A - ré Recorrido: JOAO MAXIMO MALHEIROS FELICIANO - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO Na...
... autor cobrança de débito deste, fato que configura cobrança vexatória, vedada pelo art. 42, caput, do. C D C . III - Sentença que se mantém ... -
Acórdãos nº 0027180-08.2011.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Compra de móveis planejados e financiamento bancário a ela atrelado. Avença que não se concretizou. Financiamento levado a cabo mediante fraude. Responsabilidade solidária. Rés que não se desincumbiram do ônus em comprovar a origem e regularidade do débito (Art. 333, II, CPC c.c. art. 6º, VIII, CDC). Cobranç
... Cobrança indevida e, ademais, vexatória. Observado descaso no trato com o consumidor. Autora ... -
Acordao N° 1635915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação. Processo civil. Consumidor. Apelação adesiva. Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão lógica. Preliminar de nulidade. Denunciação à lide. Vedação pelo cdc. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reparação por danos morais. Cobrança vexatória. Posto de combustível. Falha no aplicativo de pagamento. Abuso de direito. Dever de reparar. Danos morais configurados. 1. Caracteriza...
...AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA. VEXATÓRIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. FALHA NO APLICATIVO DE PAGAMENTO. ABUSO DE ... -
Acórdãos nº 1001412-05.2015.8.26.0363 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
DANO MORAL – Contrato de Cartão de Crédito – Faturas em aberto – Cobrança Vexatória - Exercício Regular de Direito Excedido- Abusividade- Ocorrência- Afronta ao artigo 42, do CDC: – Ainda que se trate de cobrança por dívida legítima, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, à luz do que dispõe o artigo 42, do CDC. -...
... Cartão de Crédito Faturas em aberto Cobrança Vexatória - Exercício Regular de Direito Excedido- Abusividade- ... -
Acórdãos nº 1008180-62.2017.8.26.0011 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Ação declaratória de abusividade de reajuste por faixa etária cumulada com pedidos de restituição em dobro de valores indevidamente pagos e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste...
... caracteriza dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade do ... -
Acordao N° 1600239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço. Contrato de compra e venda de ingresso de show musical. Consumidor impedido de entrar ao evento em razão de suposto débito pretérito. Cobrança vexatória. Danos morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo....
...RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO PRETÉRITO. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 – Na forma do art. 46 da Lei ... -
Acordao N° 1742608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Inadimplência. Cobrança a ex-sócia. Cobrança abusiva e vexatória. Afronta ao art. 42 do cdc. Defeito na prestação do serviço. Violação a direito da personalidade. Dano moral caracterizado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º juizado especial cível de brasília, que julgou...
...INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA A EX-SÓCIA. COBRANÇA ABUSIVA E VEXATÓRIA. AFRONTA AO ART. 42 DO CDC. DEFEITO NA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ... -
Acórdãos nº 9123939-49.2009.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. Fornecedora que reteve indevidamente o veículo do consumidor após conserto do motor a pretexto de receber parcelas devidas por ele. Exercício arbitrário das próprias razões. Cobrança efetuada de forma vexatória. Infringência ao artigo 42 do CDC. Danos emergentes comprovados. Lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de o autor auferir rendimentos com os fretes...
... Cobrança efetuada de forma vexatória. Infringência ao artigo 42 do CDC. Danos ... -
Acórdãos nº 0005728-88.2011.8.26.0405 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA VALORES CONFESSOS PELO RÉU MEIO VEXATÓRIO DANO MORAL DEVIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cobrou o autor não somente o valor do financiamento em aberto, mas a totalidade das parcelas vencidas e vincendas. Não fazendo o autor prova dos pagamentos, é devido o valor confessado pelo réu. Cobrança vexatória é vedada pelo art. 42, CDC, aplicável ao presente caso, devida...
... Cobrança vexatória é vedada pelo art. 42, CDC, aplicável ao presente ... -
Decisao Nº 0000788-30.2023.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2023
...14 DO CDC. COBRANÇA VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR A EXCLUSÃO DO EVENTO DANOSO DO ...
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Acórdãos nº 0005862-50.2011.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
RESPONSABILIDADE DIVIL DANOS MORAIS - Autor submetido à cobrança vexatória em seu local de trabalho perante vários funcionários - Incidência do art. 42 caput do CDC Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença que reconheceram a responsabilidade do réu Apelação parcialmente inepta Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 5.450,00, em consonância com os critérios...
... DANOS MORAIS - Autor submetido à cobrança vexatória em seu local de trabalho perante vários funcionários - ... -
Acórdãos nº 0016662-89.2012.8.26.0011 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO COM REVISÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA DA QUITAÇÃO DA PARCELA COBRANÇA INDEVIDA VALOR QUE DEVE SER PUNITIVO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A autora comprovou a regular quitação da despesa contratual referente ao mês junho de 2012. Diante da cobrança indevida (e vexatória), é cabível a...
... Diante da cobrança indevida (e vexatória), é cabível a indenização por danos morais (CDC, ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... o corte do fornecimento do serviço uma forma de cobrança vexatória, vedada pelo art. 42 do diploma consumerista. Com efeito, diante do não ...
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Acórdãos nº 0000358-12.2011.8.26.0185 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
Responsabilidade civil resultante da cobrança indevida de dívida não contraída pela empresa autora. Declaração de inexistência da relação jurídica. Danos materiais. Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição simples do valor pago indevidamente. Ausência, contudo, de danos morais indenizáveis por não ter havido cobrança vexatória ou inclusão nos cadastros de proteção ao...
... morais indenizáveis por não ter havido cobrança vexatória ou inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença ... -
Decisões Monocráticas nº 1214329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... preclusão Indenização de danos morais por cobrança vexatória violação ao CDC 42 comprovada Recurso desprovido. 2. O art. 102, ...
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Decisao Nº 0066719-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A . NOVA GESTOES SERVICO DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA . JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS ...Aduziu, ainda, inexistir cobrança vexatória. . O segundo e terceiro acionados ofereceram contestação única, ...
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Decisao Nº 0003134-19.2022.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 29-09-2023
...VEXATÓRIA. COLOCAÇÃO DE ADESIVO NA CAIXA DO APARELHO MEDIDOR INDICANDO ...
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Decisao Nº 0002501-41.2020.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 25-02-2022
...ART. 14 DO CDC. COBRANÇA QUE SE DEU DE MANEIRA VEXATÓRIA, NA FRENTE DE CLIENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ...
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Decisao Nº 0043026-64.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-05-2023
...CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA VEXATÓRIA. COLOCAÇÃO DE ADESIVO NA CAIXA DO APARELHO MEDIDOR INDICANDO ...
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Acordão do Quarta Turma, 21-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.COBRANÇA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DASÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.1. Hipótese em que o Sodalício local foi claro ao afirmar que houvemanifesto abuso do direito de cobrança de crédito, diante do númeroexcessivo de ligações diárias que a instituição financeira passou arealizar.2
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Direito do consumidor
...O art. 42 do CDC veda qualquer tipo de cobrança vexatória. Sendo assim, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo, nem ...
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Decisao Nº 0007614-09.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-01-2022
...42, § ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE ...