cdc cobranca vexatoria
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... o corte do fornecimento do serviço uma forma de cobrança vexatória, vedada pelo art. 42 do diploma consumerista. Com efeito, diante do não ...
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Decisao Nº 0043026-64.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-05-2023
... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA VEXATÓRIA. COLOCAÇÃO DE ADESIVO NA CAIXA DO APARELHO MEDIDOR INDICANDO ...
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Decisao Nº 0003134-19.2022.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 29-09-2023
... VEXATÓRIA. COLOCAÇÃO DE ADESIVO NA CAIXA DO APARELHO MEDIDOR INDICANDO ...
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Acordão do Quarta Turma, 21-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.COBRANÇA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DASÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.1. Hipótese em que o Sodalício local foi claro ao afirmar que houvemanifesto abuso do direito de cobrança de crédito, diante do númeroexcessivo de ligações diárias que a instituição financeira passou arealizar.2
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Direito do consumidor
... O art. 42 do CDC veda qualquer tipo de cobrança vexatória. Sendo assim, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo, nem ...
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Decisao Nº 0007614-09.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-01-2022
... 42, § ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE ...
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Acórdão Nº 08125331720218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-11-2023
... VEXATÓRIA, CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA (CDC, ART. 42). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ...
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Acórdãos nº 0000865-68.2012.8.26.0627 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... vexatória, ônus que incumbia à autora – Inteligência dos artigos ...
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Acórdãos nº 1112695-75.2017.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... inexigível não expôs a parte autora a situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em ... 82/90), sustentando que: (a) “A APELADA FAZ COBRANCA, de dívida já paga, sendo que a conta foi encerrada e, a ...
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Decisao Nº 0000417-71.2021.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-08-2022
... EXISTÊNCIA DO DÉBITO. F ATO QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA VEXATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 42 DO CDC ...
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Acórdão nº 1.0188.16.000209-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE- ATAQUE À DECISÃO - REGULARIDADE FORMAL - ART.1.010, II E III, CPC - REJEIÇÃO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU EXPOSIÇÃO DESTE À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO...
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Decisao Nº 0002036-40.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 26-04-2021
... CDC QUE NÃO PROÍBE A COBRANÇA DE DÍVIDA. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO VERIFICADA. ABUSIVIDADE ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE ...
- Decisão Monocrática Nº 5015030-49.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-01-2021
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Decisao Nº 0000783-96.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... VEXATÓRIA. ART.42 DO CDC. OCORRENCIA DE DANOS MORAIS. SENTNÇA MANTIDA PELOS ...
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Lição 22 - Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90)
... n) A proibição de cobrança de dívida de forma abusiva ou vexatória (ver CDC, art. 42, caput ) ... o) O direito de recebimento em dobro ...
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Acórdão nº 1.0672.13.019806-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CORRESPONDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO HÁ CONHECIMENTO DE TERCEIROS. De acordo com o art. 927 do CC, a configuração da responsabilidade civil e, via de consequência, da obrigação de pagar indenização exige coexistência de quatro elementos: conduta antijurídica, culpa, dano e nexo causal....
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Acórdão Nº 0000136-20.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... direitos de personalidade ou a tenham colocado em situação vexatória. 2 - O atraso na entrega de mercadoria não se revela suficiente à ...
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Decisao Nº 0142385-21.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-08-2022
... órgão de restrição creditícia ou exposição a situação vexatória perante terceiros. Tampouco foi demonstrada cobrança vexatória, o que ...
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Acórdão Nº 0002930-88.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... do caso, vez que não há nos autos prova de situação vexatória, tal como a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao ...
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Decisao Nº 0171153-54.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
... COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO ...
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Decisao Nº 0198962-82.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-11-2023
... EXISTÊNCIA DO DÉBITO. F ATO QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA VEXATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 42 DO CDC ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022075-72.2021.8.19.0202 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022075-72.2021.8.19.0202 Recorrente(autor): DANIEL ROCHA DOS PRAZERES. - autor Recorrido (réu): CLARO S.A. - ré Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele...
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Decisao Nº 0023758-49.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-04-2022
... VEXATÓRIA OU OUTRA CONDUTA QUE VIOLE DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO ...
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Acórdãos nº 1035185-41.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... Inadimplemento Cobrança abusiva e vexatória de débito - Condição suficiente para ensejar a ...
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Acórdão Nº 2016.500141-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 14-09-2016
RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA ABUSIVA E VEXATÓRIA REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO JÁ QUITADA -SITUAÇÃO QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO - CONSTRANGIMENTO E VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO - PRETENDIDA...
... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA ABUSIVA E VEXATÓRIA REALIZADA ... NO LOCAL DE TRABALHO DO CONSUMIDOR ... - PRESTAÇÃO JÁ ...