cdc cobranca vexatoria
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Acórdão nº 1.0491.16.001063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE AVISO DE COBRANÇA PELO CADASTRO NEGATIVO. MERO DISSABOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. Não há que julgar improcedente o pedido quando a sentença está assentada em fundamento aventado pela autora na inicial, não havendo o Juízo declarado...
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Acórdão nº 1.0491.16.001063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE AVISO DE COBRANÇA PELO CADASTRO NEGATIVO. MERO DISSABOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. Não há que julgar improcedente o pedido quando a sentença está assentada em fundamento aventado pela autora na inicial, não havendo o Juízo declarado...
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Acórdãos nº 1109342-32.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da sentença - A falta de designação da audiência de conciliação não induz em nulidade do processo, em razão de cerceamento do direito de defesa, nem prejuízo às partes, sendo certo que a conciliação pode ser feita a qualquer momento. DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento de que: (a) a parte autora, e não seu cônjuge, era a devedora da quantia
... , nem expôs a parte autora à situação vexatória e humilhante, nem que ultrapassou os limites razoáveis de ... -
Acórdão Nº 0301094-39.2017.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS, DIVERSAMENTE DO PACTUADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMPRESA AUTORA.PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFIRMADA COBRANÇA INDEVIDA E EVIDENCIADA CONDUTA...
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Acórdão nº 1.0040.13.001864-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COPASA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO AUTOMÁTICO - FATURA DE TERCEIRO SEM RELAÇÃO COM O CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECOTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a...
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Decisao Nº 0010400-60.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 15-03-2021
... VEXATÓRIA. MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ANTE A SITUAÇÃO FÁTICA ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... prova de real constrangimento ou exposição à situação vexatória, não é suficiente para caracterizar o dano moral pretendido, sob pena de ...
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Acórdão nº 0000693-50.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO APRESENTADO PELA EMPRESA INTERVALOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA ABUSIVA E VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABUSO DO DIREITO DO CREDOR. ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E...
... vexatória realizada pela empresa de ... cobrança, sendo totalmente descabido o ... -
Acórdão Nº 5009840-17.2022.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. DISPONIBILIZAÇÃO NAS PLATAFORMAS "ACORDO CERTO" E "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.ALEGAÇÃO DA AUTORA, NA EXORDIAL, DE OCORRÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA E NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO E, EM SEDE DE RÉPLICA, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OFENSA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AO ART. 43, §1
... de dívida prescrita, é feita de forma insistente, acintosa e vexatória por meio de ligações telefônicas. Em sede de contestação, a ré ... -
Acórdão nº 50040245920218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. COBRANÇA VEXATÓRIA VIA TELEFONE E MENSAGEM DE TEXTO. DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. DANO MORAL. A responsabilidade do fornecedor de serviço está disposta na regra do art. 14 do CDC. Demonstrado pela prova dos autos que a parte autora foi importunada, diversas vezes, visando a cobrança de dívida em nome de terceiros, impõe-se o reconhecimento da...
... vexatória de dívida, em nome de terceiros, realizada pela loja ré via constantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006766320124058100), 26-10-2021
PJE 0800676-63.2012.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO BNDES EMITIDO PELO BANCO DO BRASIL. ART. 42 DO CDC. CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.450,41. CONTINUIDADE DO DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. CABIMENTO. DANO MORAL INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔM
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Decisao Nº 0024444-50.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-02-2022
... CONTA ATRASADA QUE NÃO INFLUI EM SCORE DE CRÉDITO. COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DO ART. 14, DO CDC ...
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Acórdão Nº 0000241-93.2012.8.24.0006 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PAGAMENTO EFETUADO EM ATRASO - LIGAÇÕES DE COBRANÇA DE FORMA VEXATÓRIA - ABUSIVIDADE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INCIDÊNCIA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42 DO CDC - VEDAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA...
... EFETUADO EM ATRASO – LIGAÇÕES DE COBRANÇA ... DE FORMA VEXATÓRIA – ABUSIVIDADE NO EXERCÍCIO ... REGULAR DE DIREITO - INCIDÊNCIA DO ART ... -
Decisao Nº 0005713-80.2022.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 07-11-2023
... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA REALIZADA DE FORMA EXCESSIVA E VEXATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA E INEXISTENTE. EVIDENCIADA A CESSÃO DE DIREITOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139193520164058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0813919-35.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VALMIR FARIAS DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Davi Pinheiro Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. DÍVIDA DECORRENTE DA...
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Acórdão nº 1.0338.16.002731-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. CONSUMIDOR. AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA. DANOS COMPROVADOS. VALOR ACERTADO. MANUTENÇÃO. Diante dos relatos contidos nos autos, conclui-se que a cobrança excessiva da apelante suplantou os meros aborrecimentos, sendo suficientes para gerar dor moral passível de indenização.
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Acórdão nº 1.0338.16.002731-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. CONSUMIDOR. AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA. DANOS COMPROVADOS. VALOR ACERTADO. MANUTENÇÃO. Diante dos relatos contidos nos autos, conclui-se que a cobrança excessiva da apelante suplantou os meros aborrecimentos, sendo suficientes para gerar dor moral passível de indenização.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036509520164058500), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803650-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
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Acórdão Nº 0700643-56.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA DESACOMPANHADA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA E/OU...
... CONSUMIDORA ... VEXATÓRIA ... REFORMADA ... PRECEDENTES ... JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E ... -
Processo nº 0199508-65.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE...
... MORAIS DECORRENTES DA SITUAÇÃO VEXATÓRIA ... E DOS CONSTRANGIMENTOS IMPOSTOS AOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800254-20.2020.8.19.0038 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800254-20.2020.8.19.0038 Recorrente: CLAUDEMIS LOPES DA CUNHA - autor Recorrido: LOCALIZA RENT A CAR SA - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... e sem ônus ... II - O autor afirma que foi abordado de forma vexatória por prepostos da ré que levaram o veículo, bem como ... recebeu ... -
Acórdão Nº 0010224-76.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” APÓS SUPLANTADO O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 43, §1º, DO CDC, QUE NÃO FOI FORMULADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. EXISTÊNCIA DA...
... INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE COBRANÇA ... INDEVIDA OU VEXATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.FIXAÇÃO DE ... HONORÁRIOS RECURSAIS ... -
Decisao Nº 0006932-29.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0006932-29.2020.8.05.0150 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: IURI
... ório, eis que inexistente qualquer situação constrangedora ou vexatória capaz de justificar o ressarcimento. Danos morais não configurados ... -
Acórdão nº 50045584620208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXCESSO DE LIGAÇÕES PARA COBRANÇA DE DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Como visto, alegou a autora, em suas razões recursais, a ocorrência danos morais decorrentes da conduta praticada pelas rés, consistente em efetivar ligações telefônicas...
... No mérito, afirmou que não houve cobrança excessiva ou vexatória. Frisou que a parte autora não nega a existência do contrato nem que ... -
Acórdão Nº 0300438-20.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTORPEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SUBSIDIARIAMENTE DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DEVOLUÇÃO DE FORMA...
... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ...