cdc leasing

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  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157040-21.2006.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Provável afronta ao artigo 62, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Conforme a transcrição, pelo e. TRT da 15ª Região, dos depoimentos das partes e das testemunhas, é possível conferir...

    ... eram realizados externamente, que o empregado efetivava venda de produtos, tais como cartão de crédito, seguros, financiamentos, CDC, leasing e fazia cobranças. Disse também que o gerente Cláudio controlava o horário do empregado por meio de celular e na entrega do malote ao final da ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1383974 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A...

  • Acórdão nº REsp 1074756 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. DESNECESSIDADE. LEASING FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING COMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA ESSE FIM....

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.756 - MG (2008⁄0149269-6) . RELATORA :MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:GM LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO E OUTRO(S)RECORRIDO:ABC ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES ADVOGADO:DANILO ...
  • Acórdão nº 2007/0257665-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51,

    ...: MINISTRO RAUL ARAÚJO. RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS . RECORRENTE. : CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL . ADVOGADOS. : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(S).   .   FABRÍCIO ROCHA E OUTRO(S). RECORRIDO . ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.010867-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas estipulação devida pelo arrendatário, como contraprestação pela locação do bem. V.V. APELAÇÃO

    ... "ação revisional de contrato de financiamento cic pedido liminar e consignação em pagamento" movida por Edson da Silva Reis contra Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil. A sentença proferida (documento nº 34) encontra-se assim redigida em sua parte dispositiva: "Pelo exposto, julgo ...
  • Acórdão nº 1.0079.14.003369-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas...

    ..., posto que da leitura da decisão recorrida, sequer os requisitos básicos do negócio jurídico foram examinados, já que o contrato de leasing, como firmado no Brasil, constitui verdadeiro mútuo feneratício e depende, para sua validade, da formalidade exigida na norma penal em branco, ...
  • Acórdão nº 1.0525.12.012091-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. LEASING. REVISÃO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAC. TEC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. LEASING. REVISÃO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAC. TEC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Não se ...
  • Acórdão nº 0105579-36.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA – VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS - PRECEDENTES DO STJ. MULTA MORATÓRIA EM 2%. SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ( ...

    ...Gesivaldo Britto. Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. BANCÁRIO. LEASING. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE. JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE. MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO. PACTUADA – ...
  • Acórdão nº 0039086-14.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA – VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS - PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO...

    ...Relator : Des. Gesivaldo Britto. Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DE JUROS. REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ...
  • Acórdão nº 1.0525.11.010282-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. LEASING. REVISÃO. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ENCARGOS DE MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO.

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. LEASING. REVISÃO. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ENCARGOS DE MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. Nos contratos ...
  • Acórdão nº 1.0701.10.022199-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CDC - APLICAÇÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DA TAXA DO CONTRATO COM MULTA - LICITUDE CONFORME RESP REPETITIVO Nº 1.058.114-RS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CDC - APLICAÇÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DA TAXA DO CONTRATO COM MULTA - LICITUDE CONFORME RESP REPETITIVO Nº 1.058.114-RS - ...
  • Acórdão Nº 0011819-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 02-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELOS EXECUTADOS RELATIVOS AO BNDES, CDC e LEASING. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE ABATIMENTO DE VALORES E CONTRATOS QUE NÃO FORAM OBJETOS DA LIDE E DE...

    ...IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. PEDIDO DE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELOS EXECUTADOS. RELATIVOS AO BNDES, CDC e LEASING. INSURGÊNCIA DOS. EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE ABATIMENTO DE VALORES E. CONTRATOS QUE NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0491.09.006112-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DA TAXA DO CONTRATO COM MULTA - LICITUDE CONFORME

    ... - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP ...
  • Acordao N° 1323775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021

    Apelação cível. Direito civil. Cdc. Contrato de leasing de veículo. Cobrança indevida. Dano moral. Configuração. Valor da indenização. Parâmetro para arbitramento. Redução. Necessidade. 1. O evento danoso consubstanciou-se na cobrança indevida de dívida reconhecida inexigível por sentença transitada em julgado. 2. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve...

    ...Relator. Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS. Acórdão Nº. 1323775. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CDC. CONTRATO DE LEASING DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. O ...
  • Acórdão nº 0003021-40.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017

    EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VEÍCULO. APELO BANCO RÉU. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUODÉCUPLO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR...

    ...EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VEÍCULO. APELO. BANCO RÉU. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.083473-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLÍDÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03.- A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito,...

    ... No caso do leasing, o veículo não é cadastrado na titularidade do comprador, mas permanece como propriedade do banco, ou da agência financeira, até a quitação ...
  • Acórdão nº 0001201-47.2014.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – DESPICIENDA – REJEITADA – MÉRITO – REVISÃO CONTRATURAL – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ENCARGOS MANTIDOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL

    ...ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO. ALVES DA ROCHA, DES(4). DIRCEU DOS SANTOS]. Parte(s):. [BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPI. 47.509.120/0001-82— (APELADO) BRADESCO LEASING SA. -. ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ47.509.120/0001-82. ...
  • Acórdão Nº 0040741-39.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018

    DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CDC. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO GMAC S/A (FLS. 270/274). TESES. PRELIMINAR. DE ERROR IN PROCEDENDO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA. JULGAMENTO PROFERIDO NOS LIMITES...

    ...Advogado. : Maurício Silva Leahy (OAB: 10775AA/L). ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CDC. CONTRATO DE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. AÇÃO DE REPETIÇÃO. DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL ...
  • Acórdão nº 2009/0071043-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. REVISÃO DO QUANTUM. MATÉRIA FÁTICA. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. É impossível conhecer do pedido de redução do valor da multa administrativa imposta ao agravante (instituição financeira) pelo Procon – em decorrência da violação ao dever de informação ao consumidor quanto ao prazo de baixa dos restritivos de contrato de leasing...

    ...) pelo Procon - em decorrência da violação ao dever de informação ao consumidor quanto ao prazo de baixa dos restritivos de contrato de leasing" perante o Detran -, já que, por demandar revisão probatória - para se verificar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econ\xC3"...
  • Acórdão nº 0502914-60.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. MONITÓRIA. EMBARGOS. CDC. INCIDÊNCIA. STJ. SUMULA 297. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. COMPATIBILIDADE. ABUSO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO. COBRANÇA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO. FIXAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. MONITÓRIA. CÁLCULOS. COBRANÇA ISOLADA. VIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CONFIRMAÇÃO....

    ...Apelante : Clj Transporte e Logistica Ltda Me. Advogado : Marco Aurélio Andrade Gomes (OAB: 17352/BA). Apelado : Bb. Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Advogado : Rafael Macedo da Rocha Loures (OAB: 38317/BA). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. MONITÓRIA. ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.183573-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - PRECEDENTES DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU TAXA REMUNERATÓRIA NA MORA LIMITADA À SOMA DA TAXA DO CONTRATO PARA A NORMALIDADE COM MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% A.M. - LICITUDE CONFORME...

    EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - PRECEDENTES DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU ...
  • Acórdão nº 0096709-70.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017

    EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VEÍCULO. APELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXAME. APLICABILIDADE DO CDC. SEM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO TIPO CONTRATUAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do...

    ...EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VEÍCULO. APELO. AUTOR. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. CONTRATUAIS. EXAME. APLICABILIDADE DO CDC. SEM CONTRATO. AUSÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.655800-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE 2009 - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - PRECEDENTES DO STJ -TARIFA DE CADASTRO - CONTRATAÇÃO - LICITUDE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE GRAVAME, PROMOTORA DE VENDAS E SEGURO...

    EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE 2009 - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - PRECEDENTES DO STJ -TARIFA DE CADASTRO - ...
  • Acórdão nº 1.0287.11.002041-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS - QUITAÇÃO ANTECIPADA - DESCONTO CONCEDIDO - ALEGAÇÕES INICIAIS NÃO COMPROVADAS - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA TAL COMO LANÇADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS - QUITAÇÃO ANTECIPADA - DESCONTO CONCEDIDO - ALEGAÇÕES INICIAIS NÃO COMPROVADAS - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE - ...
  • Acórdão nº 1.0287.11.002041-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS - QUITAÇÃO ANTECIPADA - DESCONTO CONCEDIDO - ALEGAÇÕES INICIAIS NÃO COMPROVADAS - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA TAL COMO LANÇADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS - QUITAÇÃO ANTECIPADA - DESCONTO CONCEDIDO - ALEGAÇÕES INICIAIS NÃO COMPROVADAS - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE - ...

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