cdhu contrato gaveta

1448 resultados para cdhu contrato gaveta

  • Acórdãos nº 0238017-91.2009.8.26.0007 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016

    COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Sentença que declarou a rescisão do contrato, a reintegração da vendedora na posse do imóvel, condenando os compradores inadimplentes na perda dos valores pagos. Transferência de imóvel da COHAB a terceiro. Interessada que também teve seu pedido julgado improcedente. Ausência de pagamento das parcelas. Impossibilidade de reconhecimento de contrato de gaveta por esse

    ... E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito ...contrato, a reintegração da vendedora na ... reconhecimento de contrato de gaveta por esse motivo. Inexistencia de ...
  • Acórdãos nº 4002985-06.2013.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016

    CDHU. CONTRATO DE GAVETA. QUITAÇÃO SECURITÁRIA RECLAMADA PELA CESSIONÁRIA. MORTE DO MUTUÁRIO/CEDENTE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APROVEITA A AUTORA. FALTA DE ANUÊNCIA DA CDHU EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE GAVETA QUE NÃO OBSTA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. BEM QUE JÁ NÃO ESTAVA NA ESFERA DE...

    ... DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, é apelado SIMONE REGINA ... CONTRATO DE GAVETA. QUITAÇÃO SECURITÁRIA ...
  • Acórdãos nº 1041664-45.2016.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO - Sentença de improcedência. Cessão irregular dos direitos sobre o imóvel, realizada sem anuência da CDHU. Contrato de gaveta que não possui validade perante a CDHU - Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Transferência do imóvel por mutuário em contrato de cunho social. Infraçã

    ... E URBANO DO ESTAD O DE SÃO PAULO - CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... Contrato de gaveta que não possui validade ...
  • Acórdãos nº 0001745-78.2013.8.26.0060 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Apelo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Alegada necessidade de dilação probatória. Provas que se destinam à formação de convicção do magistrado, a quem cabe a análise de sua pertinência. Preliminar afastada. MÉRITO. Pretendida regularização de Compromisso de Compra e Venda (contrato de gaveta). Cessão irregular...

    ... E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... de Compromisso de Compra e Venda (contrato de gaveta). Cessão irregular dos direitos ...
  • Acórdãos nº 1000909-22.2016.8.26.0145 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019

    APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DA CDHU. "CONTRATO DE GAVETA" COM MUTUÁRIA QUE VEIO A FALECER. NEGÓCIO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DA CDHU. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EVIDENTE CONFLITO COM INTERESSES DOS HERDEIROS DA FALECIDA MUTUÁRIA. LITÍGIO CUJA COMPETÊNCIA É DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. A autora alega ter celebrado "contrato de gaveta" com mutuária da CDHU para que lhe fossem...

    ... MORAES PEDRO, é apelado CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ... “CONTRATO DE GAVETA” COM MUTUÁRIA ...
  • Acórdãos nº 1000031-12.2017.8.26.0453 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018

    ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE GAVETA. CDHU. MUTUÁRIO ORIGINAL FALECIDO. CONTRATO QUITADO POR SEGURO HABITACIONAL. Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. Tendo havido pagamento do preço do contrato particular de cessão de direitos, quitação junto à CDHU e diante da ausência de oposição por parte da herdeira quanto à pretensão de outorga de escritura de propriedade em favor...

    ... DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e MARIA DE LURDES OLIVEIRA ... CONTRATO DE GAVETA. CDHU. MUTUÁRIO ORIGINAL ...
  • Acórdãos nº 1000076-13.2018.8.26.0281 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU – "CONTRATO DE GAVETA" – NULIDADE MANIFESTA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DESRESPEITADA POR CONTRATANTES – MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PACTO APENASMENTE PARA SE AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – VALOR RECEBIDO PELA VENDEDORA COM SER DEVOLVIDO – MONTANTE PAGO À CDHU E A TÍTULO DE DESPESAS DO IMÓVEL COM NÃO DEVOLVER – AUMENTO DA TAXA DE...

    ... VENDA – IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU – “CONTRATO DE GAVETA” – ...
  • Acórdãos nº 0005189-04.2013.8.26.0066 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019

    RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU. Regularização de direitos, por terceiro, relativos a imóvel da CDHU. Impossibilidade. Necessidade de prévio cadastramento e observância dos requisitos para aquisição da moradia popular. Cessão de direitos sem anuência da CDHU, por "contrato de gaveta". Posse precária. Violação ao Decreto Estadual 51.241/06. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelaçã

    ... e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Interessado Espólio de Silvio de Castro Cirino ... anuência da CDHU, por “contrato de gaveta”. Posse precária. Violação ...
  • Acórdãos nº 0214920-68.2009.8.26.0005 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019

     Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse – CDHU – Compromisso de compra e venda – Inadequação da via eleita – Inadimplemento – Transferência da posse de unidade habitacional – Concordância – Ocupação irregular. Inadequação da via eleita. Afastamento. Inadimplemento que enseja o desfazimento do negócio jurídico celebrado. Faculdade da autora em optar pela propositura da ação

    ... E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... sem a concordância da CDHU (contrato de gaveta). Impossibilidade. ...
  • Acórdãos nº 1005384-31.2016.8.26.0271 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019

    EMBARGOS DE TERCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU. Regularização de direitos, por terceiro, relativos a imóvel da CDHU. Impossibilidade. Necessidade de prévio cadastramento e observância dos requisitos para aquisição da moradia popular. Cessão de direitos sem anuência da CDHU, por "contrato de gaveta". Posse precária. Violação ao Decreto Estadual 51.241/06. RECURSO NÃO...

    ... URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU . ACORDAM , em sessão permanente e ... sem anuência da CDHU, por “contrato de gaveta”. Posse precária. Violação ...
  • Acórdãos nº 1011830-10.2015.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018

    COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos – Procedência decretada apenas em relação à segunda corré - Restituição da quantia paga pela autora referente ao financiamento do imóvel da CDHU – Anterior contrato de gaveta rescindido – Obrigação de pagar o financiamento que era da ocupante no imóvel – Medida que se justifica a título de compensação...

    ... financiamento do imóvel da CDHU Anterior contrato de gaveta ...
  • Acórdãos nº 1014666-46.2018.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019

    ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU. "CONTRATO DE GAVETA". QUITAÇÃO. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Desnecessária a anuência da CDHU relativamente à cessão de direitos, pois já houve quitação do preço. Sub-rogação dos cessionários se operou satisfatoriamente. Recurso desprovido.  (TJSP; ...

    ... URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, é apelado ANTÔNIO RODR IGUES DE ... “CONTRATO DE GAVETA”. QUITAÇÃO. ANUÊNCIA. ...
  • Acórdãos nº 4000005-32.2013.8.26.0637 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU. "Contrato de gaveta". Existência de vedação à transferência no contrato firmado com os mutuários originais. Não comprovado que o terceiro cumpriu as exigências para a regularização do negócio. Procedência do pedido de reintegração de posse confirmada. Além disso, boa-fé não caracterizada. Ausência do direito de retenção por benfeitorias. RECURSO DESPROVIDO.  (T

    ... E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... CDHU. “Contrato de gaveta”. Existência de vedação à ...
  • Acórdãos nº 0040145-44.2013.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016

    ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE GAVETA. CDHU. MUTUÁRIO ORIGINAL FALECIDO. CONTRATO QUITADO POR SEGURO HABITACIONAL. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Tendo havido pagamento do preço do contrato particular de cessão de direitos, quitação junto à CDHU e diante da ausência de oposição por parte dos herdeiros quanto à pretensão de outorga de escritura de...

    ... E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... CONTRATO DE GAVETA. CDHU. MUTUÁRIO ORIGINAL ...
  • Acórdãos nº 1001807-48.2016.8.26.0270 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019

    AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. Contrato de gaveta. Falecimento do primitivo mutuário. Quitação reconhecida pela própria CDHU. Sentença de procedência. Apela a corré, alegando que incumbe à CDHU determinar os requisitos a serem preenchidos pelos mutuários; o imóvel foi quitado em nome do mutuário originário e apenas ele pode requerer a outorga para posterior transferência; a transferência...

    ... e Urbano do Estado de São Paulo CDHU APDA.: Zelene Aparecida Monteiro AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. Contrato de gaveta. Falecimento do primitivo ...
  • Acórdãos nº 1000909-22.2016.8.26.0145 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019

    CONTRATO – Compromisso de compra e venda de imóvel – CDHU - Contrato de gaveta – Pretensão à regularização cadastral perante a corré CDHU –Hipótese em que foram verificadas tratativas entre a cessionária e a CDHU – Ausência, entretanto, de demonstração de anuência desta, bem como do enquadramento da autora nos critérios exigidos pelo Sistema Financeiro da Habitação – Inexistência, ademais, de...

    ... MORAES PEDRO, é apelado CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ... São Paulo JUIZ Fábio Fernandes Lima CONTRATO Compromisso de compra e venda de imóvel CDHU - Contrato de gaveta Pretensão à regularização ...
  • Acórdãos nº 0003567-33.2015.8.26.0416 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017

    COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Reconhecimento do direito à propriedade do imóvel adquirido da CDHU – Contrato de gaveta - Sentença de improcedência - Descumprimento contratual pelo mutuário original – Transferência da ocupação do imóvel para a autora de forma contrária à disposição contratual, que prevê anuência prévia da CDHU – Ademais, ação de rescisão contratual e reintegração de posse...

    ... E SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ... do imóvel adquirido da CDHU Contrato de gaveta ? Sentença de ...
  • Acórdãos nº 0002077-04.2013.8.26.0300 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016

    Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cessão de direitos envolvendo imóvel subsidiado – CDHU. 'Contrato de gaveta'. Pretensão da apelante de retomar o imóvel em relação à posse não pode prevalecer. Pedido envolvendo a rescisão contratual não fora objeto da demanda. Relação negocial que já se apresentara irregular desde o início, portanto, as partes assumiram o risco...

    ... envolvendo imóvel subsidiado CDHU. 'Contrato de gaveta'. Pretensão da ...
  • Acórdãos nº 1008340-37.2015.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018

    Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer – Autora que celebrou com a ré, mutuária da CDHU, contrato de gaveta para aquisição de imóvel e que pretende regularizar a transferência da titularidade do bem para o seu nome – Alegação de recusa da ré em fornecer os documentos exigidos pela CDHU – Sentença de improcedência – Relação de documentos apresentada posteriormente ao ajuizamento – Ré que, no...

    ... que celebrou com a ré, mutuária da CDHU, contrato de gaveta para aquisição de ...
  • Acórdãos nº 1027352-51.2016.8.26.0196 de 8ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019

    HABITAÇÃO – Contrato de gaveta - CDHU – Adjudicação do imóvel em favor da autora - Existência de vedação legal e contratual para cessão de direitos e obrigações sem a anuência da ré - Contrato de gaveta que, em princípio, não possui validade perante a CDHU – Hipótese, contudo, de quitação do valor do imóvel – Precedentes jurisprudenciais que admitem a validação da transferência da titularidade, a

    ... E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ...3019 HABITAÇÃO Contrato de gaveta - CDHU Adjudicação do ...
  • Acórdãos nº 0002674-22.2014.8.26.0434 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2018

    HABITAÇÃO – Contrato de gaveta - CDHU - Autores que pretendem receber, em seu próprio nome, o instrumento de quitação, para permitir a regularização do registro imobiliário - Existência de vedação legal e contratual para cessão de direitos e obrigações sem a anuência da ré - Contrato de gaveta que, em princípio, não possui validade perante a CDHU – Hipótese, contudo, de quitação do valor do...

    ... E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ...2596 HABITAÇÃO Contrato de gaveta - CDHU - Autores que ...
  • Acórdãos nº 1015872-05.2015.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019

    HABITAÇÃO – Contrato de gaveta - CDHU – Adjudicação do imóvel em favor da autora - Existência de vedação legal e contratual para cessão de direitos e obrigações sem a anuência da ré - Contrato de gaveta que, em princípio, não possui validade perante a CDHU – Hipótese, contudo, de quitação do valor do imóvel – Precedentes jurisprudenciais que admitem a validação da transferência da titularidade, a

    ... DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, é apelado MARIA APARECIDA SANTOS DE ...2780 HABITAÇÃO Contrato de gaveta - CDHU Adjudicação do ...
  • Acórdãos nº 0107044-55.2012.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Mayo de 2018

    HABITAÇÃO – Contrato de gaveta - CDHU - Autores que pretendem ser reconhecidos como legítimos mutuários da ré e que haja a readequação dos débitos e prestações à condição social deles – Impossibilidade jurídica do pedido – Extinção sem julgamento do mérito – Insurgência dos autores – Existência de vedação legal e contratual para cessão de direitos e obrigações sem a anuência da ré - Contrato de...

    ... E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ...2123 HABITAÇÃO Contrato de gaveta - CDHU - Autores que ...
  • Acórdãos nº 0004257-63.2015.8.26.0642 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018

    DEFESA PROCESSUAL. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125, I DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITE AO ALIENANTE EXERCER O DIREITO QUE DA EVICÇÃO LHE RESULTA. NA HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA CDHU NA QUALIDADE DE EVICTO. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE QUE PERMANECE INCÓLUME. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. DESCABIMENTO. PARTES DO CONTRATO PARTICULAR CORRESPONDENTES ÀS DOS AUTOS....

    ..., NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA CDHU NA QUALIDADE DE EVICTO. DIREITO REAL ... DESCABIMENTO. PARTES DO CONTRATO PARTICULAR CORRESPONDENTES ÀS DOS ... REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE GAVETA. INADMISSIBILIDADE. MUTUÁRIO QUE NÃO ...
  • Acórdãos nº 0008371-64.2011.8.26.0099 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018

    COMPRA E VENDA – Rescisão – Sentença de procedência – Contrato de aquisição de imóvel pelo CDHU - Inadimplência de longa duração – Descumprimento, ademais, de outros deveres contratuais – Alienação do bem realizada sem anuência da CDHU, por contrato de gaveta, e utilização diversa de moradia própria e da família do adquirente – Rescisão era medida de rigor - Decisum mantido – Recurso não provido.

    ... E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ...Contrato de aquisição de imóvel pelo CDHU - ... da CDHU, por contrato de gaveta", e utilização diversa de moradia pr\xC3"...

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