cdi cetip
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Acórdão Nº 0301012-91.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... , para declarar que o percentual será calculado sem capitalização (itens X e XI); (h) reconheça a ilegalidade da cobrança de taxa CDI-CETIP, afastando sua cobrança e excluindo os valores a tal título, excluindo o excesso de R$ R$ 481.394,08 (item X e XI);(i) reconheça e declare que os ...
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Acórdão nº 1002172-37.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002172-37.2019.8.11.0037 APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS GENÉRICAS – SÚMULA 381 DO STJ – VEDAÇÃO - RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E...
... 4), para concessão de um cheque especial no valor de R$500.000,00, com taxa de juros de 8% a.m. e 151,82% a.a. e juros de mora a taxa CDI-CETIP acrescida de 16,97% a.m ... Por primeiro, a alegação de sentença citra petita não prospera. A r. sentença recorrida apreciou os limites em que ... -
Acórdão nº 50078989420178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. - EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, INEQUÍVOCA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, PORQUANTO SUPERIORES À TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O TIPO DE OPERAÇ
... III - TAXA CDI/CETIP. ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO SOBRE OS JUROS PREVISTOS TANTO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE COMO DE INADIMPLEMENTO, PORQUANTO NULAS AS PREVISÕES ... -
Acórdão nº 50332588220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. SENTENÇA ALTERADA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, hipótese dos autos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.
... EXCLUSÃO, ADMITIDA A MENSAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE CDI-CETIP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE SUA COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES ... -
Acórdão nº 51304513420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, as taxas de juros remuneratórios pactuadas somente poderão ser consideradas abusivas quando demonstrado que excedem substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, situação dos autos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃ
... EXCLUSÃO, ADMITIDA A MENSAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE CDI-CETIP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE SUA COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES ... -
Acórdãos nº 1045546-28.2018.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... 1050/1054, que negou provimento ao recurso do réu. Entende que na impossibilidade de utilização da taxa CDI-CETIP e da taxa média de mercado, deve ser utilizada a tabela prática do Tribunal de Justiça, asseverando que o acórdão foi ...
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Acórdãos nº 2026916-13.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... à alegação de existência de excesso de execução no valor de R$ 3.525.848,62, decorrente da aplicação da taxa CDI/CETIP e da capitalização diária de juros, ressaltou-se que tal questão “é matéria a ser objeto de enfrentamento nos autos ...
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Acórdão nº 51129523720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, hipótese dos autos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE...
... EXCLUSÃO, ADMITIDA A MENSAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE CDI-CETIP. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE SUA COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES ... -
(Immunization Strategies for Fixed-income Portfolios in Brazil)/Estrategias de Imunizacao de Carteiras de Renda Fixa no Brasil.
... de swaps PreXDI), divulgadas diariamente pela BM&FBovespa (BM&F), e a taxa de Certificado de Depositos Interbancarios (CDI), divulgada pela CETIP, para construcao da curva pre-fixada. Consideram-se as seguintes maturidades: 1 dia (CDI), 30, 60, 90, 120, 150, 180, 270, 300, 330, 360, 390, 420, ...
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Decisão monocrática nº 0016053-77.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-10-2022
... Súmula 176, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela CETIP, como é o caso da CDI ... O reconhecimento da abusividade, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora, com o afastamento dos ...
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Acórdão nº 50008188320178210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... A CLÁUSULA QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PELO CDI, DIVULGADA PELA CETIP É NULA DE PLENO DIREITO NA MEDIDA EM QUE SUA INCIDÊNCIA JÁ FOI AFASTADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA SÚMULA 176 DO STJ ... IV. VERIFICADA A ...
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Acórdão nº 51335762820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE SER VEDADA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO TOCANTE AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. AGRAVO DE...
... , contendo a previsão de juros remuneratórios de 4,90% ao ano, com previsão da remuneração de cláusula contratual pela CDI, divulgada pela CETIP, (Evento 1 – CONTR9) ... Com isso, apontando a abusividade pela aplicação da CDI, divulgada pela CETIP, o agravante apresentou o cálculo do ... -
Acórdão nº 0000626-28.2018.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0000626-28.2018.8.11.0027APELANTE: FABIANO DALLA VALLEAPELADA: BANCO DO BRASIL S/AE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – CDC AUTOMÁTICO”, REALIZADO EM 28/05/2015 – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DA...
... “REVISÃO DE CONTRATO – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NO CDI-CETIP – ILEGALIDADE – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SÚMULA 539/STJ – COMISSÃO DE ... -
Acórdãos nº 4010157-47.2013.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... ” e para declarar “ nula a cumulação dos juros remuneratórios com juros flutuantes tendo por base o CDI/CETIP. ”, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em “ 10% ...
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Acórdão nº 50023760920208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... que as partes ajustaram a incidência de remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP. Todavia, nos termos da Súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça “é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros ...
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Acórdão Nº 0301012-91.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... Isto porque, ao tempo da edio da Smula n. 176/STJ vigora entre as instituio financeiras a utilizao daTaxaANBID/CETIP como indexador bancrio, que no se confunde com a posterior criao doCDIou simplesmente DI. E o problema em relao mencionadaTaxaANBID/CETIP que se ...
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Acórdão nº 1.0672.11.004101-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CDI PELO INPC COMO INDICE DE CORREÇÃO - REVISÃO CONFIRMADA - DÉBITO EXISTENTE - DIFERENÇA IRRISÓRIA - MORA CONFIRMADA - HONORÁRIOS - CONFIRMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. - Não havendo previsão no contrato de cobrança da...
... como fator de correo monetria, por se mostrar proporcional aos efeitos da inflao sobre o valor da moeda, em substituio ao CDI, divulgado pela CETIP, cuja utilizao ilegal, conforme preceito da Smula n. 176 do STJ.- Tratando-se de deciso condenatria, o arbitramento dos honorrios advocatcios dever ... -
Acórdão nº 50054826820188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
... Associação Nacional dos Bancos de Investimento e Desenvolvimento (ANBID) ou pela Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados (CETIP) ... Na hipótese do contrato prever cláusula de índice divulgado pela ANBID/CETIP, órgãos não oficiais, dos quais fazem parte instituições ...
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Acórdão Nº 5005702-89.2020.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
... juntados ao processo todos os documentos pertinentes a relao negocial das partes"; b) a legalidade do CDI porque no equivale mais "taxa ANBID/CETIP abordada na smula 176 do STJ"; c) "o 'atual' CDI no fixado aleatrio ou unilateralmente (Ifs no manipulam!), isto porque, a mdia calculada por ...
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Acórdãos nº 1081101-14.2015.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... que embasa a execução, pelo INPC/IGP-DI, uma vez que é nula a cláusula que sujeita o devedor ao índice da CETIP/ANDIB. Sustenta que o acórdão é omisso porque a Súmula nº 176 do STJ não se aplica ao caso em discussão, pois somente ...
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Acórdão nº 1001394-68.2016.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – PACTUAÇÃO, NO CASO, DA CDI COMO TAXA DE JUROS PREVISTA PARA A INADIMPLÊNCIA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE AUSENTE ABUSIVIDADE – TAXA FIXADA EM VALOR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AOS JUROS REMUNERATÓRIOS...
... sustenta que há expressa previsão contratual autorizando a cobrança em caso de mora, dos encargos moratórios compostos pelo índice CDI-CETIP mais juros moratórios. Portanto, a considerar a inexistência de vedação legal para utilização do índice CDI, este deve prevalecer exigível ... -
Acórdãos nº 1130005-02.2014.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... contrato em discussão, restou estipulada a cobrança de “ 100% da Taxa Média Diária do CDI (base over) divulgada CETIP e publicada pelos jornas de grande circulação ” e de “ 08.3 se encargos flutuantes, flutuação com base no ...
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Acórdão Nº 0300834-51.2018.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
... 176, já havia obstado a utilização do CDI: "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP"\". Na mesma toada, este Órgão Fracionário recentemente vem afastando a a utilização do CDI como fator de correção monetária em contratos banc\xC3" ...