cdi cetip

1979 resultados para cdi cetip

  • Acórdãos nº 0157769-19.2010.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018

    Cerceamento de defesa – Não reconhecimento – Princípio da persuasão racional (CPC, artigos 355 e 370, parágrafo único) – Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo – Conexão – Reunião dos processos – Descabimento – Inteligência do artigo 55, § 1º, do CPC – Preliminares afastadas – Pessoa física – Devedor Solidário – Responsabilidade do devedor solidário e...

    ...Utilização da taxa CDI CETIP como parâmetro para multa em caso de inadimplemento Descabimento Indexador de caráter financeiro Vedação ...
  • Acórdãos nº 1062156-08.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018

    EMBARGOS À EXECUÇÃO – recurso da autora - cédula de crédito bancário sentença de parcial procedência - afastamento da aplicação da taxa CDI/CETIP – concordância do credor - substituição pelo taxa Selic + 12,68% de juros ao no, capitalizáveis – impossibilidade – pedido expresso da autora para aplicação do INPC – além disso, a própria CCB já prevê os encargos remuneratórios de 12,68% ao ano, com...

    ... da autora - cédula de crédito bancário sentença de parcial procedência - afastamento da aplicação da taxa CDI/CETIP concordância do credor - substituição pelo taxa Selic + 12,68% de juros ao no, capitalizáveis impossibilidade pedido ...
  • Acórdão nº 0009761-42.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-08-2023

    APELANTE(S):COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO SICREDI CELEIRO DO MTAPELADO(S):ESPÓLIO DE RONALDO CLEBER BENETTIAPELADO(S):REGINA MARIA VIEIRA DA COSTA BENETTIAPELADO(S):BENETTI CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDAE M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – AFASTAMENTO JUROS DE MORA DE 125,000015% AO...

    ...anormalidade contratual — quais sejam, juros moratórios de 125,000015% ao ano. + taxa CDI/CETIP acumulada no período + multa moratória de 2% — é. . decorréncia lógica tanto das “Anotagóes NUGEPNAC” atreladas ao próprio Tema. . 52 ...
  • Acórdão nº 50026228320168210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEXAÇÃO DE VALORES VIA CDI. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Da indexação de valores via CDI: A utilização de CDI como indexador (CETIP) é ilegal, nos termos da Súmula 176 do STJ. Dessa forma, torna-se necessária a utilização do IGP-M como índice de correção monetária, porquanto descabida a adoção da variação dos...

    ...ência, passará a incidir sobre a remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP S.A – Balcão Organizado de Ativos e Derivados, ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a ...
  • Acórdãos nº 1114468-29.2015.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016

    Embargos de declaração. Alegação de vício. Omissão. Cédula de crédito bancário indexada pela CDI/CETIP. Ilegalidade do encargo nos termos da Súmula 176 não analisada. Omissão verificada. Encargo abusivo nos termos da referida Súmula. Substituição pela Tabela Pratica do TJSP. Precedente. Sucumbência reformada. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente. Embargos à execução...

    ...Embargos de declaração. Alegação de vício. Omissão. Cédula de crédito bancário indexada pela CDI/CETIP. Ilegalidade do encargo nos termos da Súmula 176 não analisada. Omissão verificada. Encargo abusivo nos termos da ...
  • Acórdãos nº 1000620-34.2017.8.26.0637 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017

    "PROVA – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de perícia contábil – Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais – Preliminar afastada - Recurso nesta parte improvido. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Pedido de suspensão da execução – Inadmissibilidade - Possibilidade de prosseguimento da execução contra o devedor solidário, ainda que tenha sido...

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA Cédula de Crédito Bancário CDI/CETIP Nulidade da cláusula que determina a aplicação desse índice, apurado e divulgado pela Central de ...
  • Acórdão nº 50003586920218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CLAÚSULA CONTRATUAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO. CUMULAÇÃO DO CDI COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. É NULA DE PLENO DIREITO A REMUNERAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO CDI DIVULGADO PELA CETIP, CONFORME SÚMULA 176 DO STJ. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, SEM CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO....

    ...Consoante  a súmula 176 do STJ:. “É nula a cláusula que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANDIB/CETIP”. Assim, tratando-se de cumulação nula de pleno direito, é de ser mantida a sentença que afastou a incidência do CDI - Certificados de ...
  • Acórdãos nº 2089275-33.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada para suspender a mora contratual. Pedido de anulação do "decisum" increpado assentado sobre aventada disparidade entre a sua motivação e os argumentos desfiados na petição inicial. Decisão fundamentada que não negou a aplicação de tese sedimentada em recurso repetitivo, apenas...

    ... relação à avença em razão da manifesta ilicitude da cláusula de correção monetária que prevê índice CDI-CETIP. Interpretação da Súmula n. 176 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. Cuida-se de ...
  • Acórdãos nº 1122643-75.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018

    CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência. Apelação do banco réu. Aplicabilidade do CDC. Empresa autora firmou contrato de arrendamento mercantil para aquisição de uma aeronave, a fim de facilitar o exercício de sua atividade e não para inseri-la na cadeia de produção. Tarifa de Cadastro. Admissibilidade. Cobrança autorizada pela resolução

    ...STJ. Réu que não demonstrou que a cobrança ocorreu em razão do início do relacionamento entre as partes. CDI/CETIP. Impossibilidade de adoção de índice de correção monetária com juros. Súmula 176 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0145.13.034614-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - FIXAÇÃO EM 12% AO ANO - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO) - ÍNDICE DE CORREÇÃO - AFASTAMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC.- As cédulas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei n° 6.840/80 e...

    ...é cobrou juros remuneratórios superiores ao permitido; que é a nula a cláusula contratual que prevê correção pelo índice divulgado pela CETIP; que não é possível a cobrança de comissão de permanência nos contratos bancários destinados ao financiamento de consumo. Dito isso, requer o ...
  • Acórdãos nº 1017419-23.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018

    Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide – Prolator da sentença que tinha em mãos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Perícia contábil prescindível na fase de conhecimento – Aspecto relevante que consiste na interpretação do que foi avençado – Títulos em discussão que foram juntados pela autora e pelo banco réu -...

    ... dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI)” e a “sobretaxa efetiva anual” de 4,15% e de 3,95% - CDI/CETIP, que, segundo a autora e o banco réu, é inferior à taxa média de mercado nas operações da espécie, fixada na ...
  • Acórdãos nº 1080802-66.2017.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019

    CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias – Cerceamento inocorrente – PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário - Constatação de certeza, liquidez e exigibilidade do título - Contrato garantido por cessão

    ..., multa e juros no contrato Hipótese em que o juízo a quo excluiu a aplicação da “ Taxa DI (CDI) Over CETIP ”, por força da Súmula nº 176, do C. STJ Ausência de interesse recursal nesse ponto RECURSO DOS AUTORES NÃO ...
  • Acórdão nº 50004188120208210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SÚMULA 541, STJ. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ANUAL. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DA CDI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO). É NULA DE PLENO DIREITO A REMUNERAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO CDI DIVULGADO PELA CETIP, CONFORME SÚMULA 176 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. COMISSÃO DE...

    ...Consoante  a súmula 176 do STJ:. “É nula a cláusula que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANDIB/CETIP”. Assim, é caso de afastar o CDI - Certificados de Depósito Interfinanceiro, mantendo, contudo, como índice de correção monetária o IGP-M, ...
  • Acórdãos nº 1132444-15.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018

    Embargos à execução – Contrato bancário – Cédula de Crédito Bancário – Cédula de crédito que, ademais, configura título executivo por definição legal - Lei 10.931/04, artigo 28 – Pressupostos que se encontram presentes no caso - Código de Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade - Encargos financeiros – Aplicação da Súmula nº 596 do STF – Norma do art. 192, § 3º, da C.F. que dependia de...

    ... 539 e 541 do STJ Pretensão de reconhecimento da ilegalidade na eleição do CDI/CETIP como critério de correção monetária da dívida e da cobrança da tarifa de abertura de crédito ...
  • Acórdãos nº 0001054-75.2015.8.26.0648 de 28ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. Valor do imóvel fixado para fim de leilão, que não afastou a análise do tema em apelação. Preclusão não verificada. Imóvel avaliado pela perícia em valor superior àquele fixado para o leilão. Obrigação do Banco de restituir a diferença apurada, sob pena de...

    ... Obrigação do Banco de restituir a diferença apurada, sob pena de enriquecimento ilícito. Nulidade da taxa CDI/CETIP, nos termos do entendimento da Súmula nº 176 do C. STJ. Reconhecimento. Substituição pela taxa média ...
  • Acórdãos nº 1021911-86.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016

    *EMBARGOS DO DEVEDOR – Oposição contra execução amparada em cédula de crédito bancário – Alegação de excesso decorrente da cumulação ilícita dos encargos moratórios, vulnerando preceitos do Código de Defesa do Consumidor – Pretensão rejeitada em primeiro grau de jurisdição, fixando-se verba honorária em desfavor dos embargantes de R$ 3.000,00 (três mil reais) – Irresignação recursal dos...

    ...ência generalizada Previsão no contrato da incidência de 'juros moratórios' equivalentes à taxa 'cdi-cetip', mais 0,256866% ao dia, o que em agosto/2016 equivalia a cerca de 8,8659% por trinta dias corridos, ...
  • Acórdãos nº 1007671-10.2014.8.26.0344 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016

    EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, ter a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito – Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade

    ... Juros remuneratórios Ausência de limitação - Contrato que veio com taxa vinculada à média da CDI/CETIP, sem que houvesse pretensão de afastamento Súmula nº. 381, do Colendo Superior Tribunal de Justiça - ...
  • Acórdãos nº 1052731-88.2016.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018

    Diante da exigência de vedado indexador, CDI/CETIP, e de sua substituição, já reconhecida e ordenada pela sentença, não se conhece do apelo que aborda o mesmo tema. Caracterizada e subsistente a mora da devedora, porém, juros incidem e o arbitramento da honorária de sucumbência sobre o proveito econômico de lado a lado é mantido.  (TJSP;  Apelação 1052731-88.2016.8.26.0100; Relator (a): Celso...

    ... S/A e Freecar Locadora Eireli 28ª Câmara da Seção de Direito Privado Diante da exigência de vedado indexador, CDI/CETIP, e de sua substituição, já reconhecida e ordenada pela sentença, não se conhece do apelo que aborda o mesmo ...
  • Acórdãos nº 1013445-47.2016.8.26.0248 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019

    *CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Para o período do inadimplemento houve previsão para a cobrança de juros remuneratórios pela taxa CDI Cetip, acrescida de moratórios a taxa diária de 0,256866, ambos capitalizados diariamente, além da cobrança de multa. 2. O que sem sombras de dúvidas é abusivo, por burlar o limite de cobrança sedimentado pela Súmula 472. Recurso...

    ... Para o período do inadimplemento houve previsão para a cobrança de juros remuneratórios pela taxa CDI Cetip, acrescida de moratórios a taxa diária de 0,256866, ambos capitalizados diariamente, além da cobrança de multa. 2. O ...
  • Acórdão Nº 0302842-84.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO(S), CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DA COOPERATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 10-8-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADO ACOLHIMENTO DO APELO PARA: A) RESTABELECER A CLÁUSULA QUE...

    ...(e pela CETIP até 2017) não se confunde com a taxa ANBINA-CETIP (antiga taxa ANBID)"; c) "declarar a inaplicabilidade da Súmula nº 176 do STJ aos instrumentos ...
  • Acórdãos nº 1039759-86.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Sentença de parcial procedência; RECURSO DOS EMBARGANTES - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de...

    ... 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO Taxa CDI/CETIP Índice utilizado em operações interbancárias, que serve como base de remuneração para alguns investimentos ...
  • Acórdão nº 0016944-36.2011.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DA CDI. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não padece de omissão a decisão que, mesmo de forma sucinta, analisa e deslinda todas as questões que poderiam influir no resultado do...

    ...se abusiva a cláusula contratual que estabelece a remuneração dos. encargos contratuais pela CDI, divulgada pela CETIP. Não incorre em contradição o acórdão que não apresenta. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Terceira Câmara Cível. ...
  • Acórdãos nº 1093369-95.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019

    *CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A limitação da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530 - RS). O que não ocorre à espécie, em...

    ... o período do inadimplemento houve previsão para a cobrança de juros remuneratórios pela taxa CDI Cetip, capitalizados diariamente, acrescida de moratórios a taxa diária de 0,378477, além da cobrança de multa contratual e ...
  • Acórdão nº 0016944-36.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DA AUTORA IMPROVIDO....

    ...Mostra-se abusiva a cláusula contratual que estabelece a remuneração dos. encargos contratuais pela CDI, divulgada pela CETIP. Inteligência da. Súmula 176 do STJ. É ilegal a cumulação da comissão de permanência com os demais. encargos de mora e remuneratórios. ...
  • Acórdãos nº 0055694-83.2012.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA - INVOCAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - ABUSIVIDADE DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPACTUAÇÃO - RESTRIÇÃO - CAUÇÃO - SEGURO - FIANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO 007436205 - SUBSTITUIÇÃO DE CDI-CETIP PELO CDB - ISOLAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1- APELAÇÃO (A

    ...CETIP PELO CDB - ISOLAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1- APELAÇÃO (AUTORES) - NULIDADE DA ...

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