cdi cetip

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DA AUTORA IMPROVIDO....

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA - INVOCAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - ABUSIVIDADE DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPACTUAÇÃO - RESTRIÇÃO - CAUÇÃO - SEGURO - FIANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO 007436205 - SUBSTITUIÇÃO DE CDI-CETIP PELO CDB - ISOLAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1- APELAÇÃO (A

Apelação. Revisão de contrato. Cédula de crédito bancário. Índice. Cdi. Abusividade. Inpc. 1. A previsão contratual de atualização do débito decorrente de empréstimo bancário pela variação do cdi, divulgado pela cetip, é nula de pleno direito, porque constitui cláusula potestativa, de fixação unilateral. Inteligência do enunciado de súmula 176 do stj. Além disso, a aplicação do cdi neste tipo de...

EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário - Produto de renegociação de dívidas pretéritas não solvidas - Aptidão desta como título executivo que já decorre de sua própria natureza jurídica. - Impossibilidade de pretender a revisão de obrigações pretéritas à renegociação que deu azo à emissão daquela. - Irrelevância assim de que possa ter decorrido de lançamentos, em conta-corrente, de encargos...

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DO TÍTULO. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. ENCARGOS. SENTENÇA DE DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MANTIDA. I. NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E REPRESENTA DÍVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA 

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Embargos à execução. Recuperação judicial. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Suspensão ou extinção de processo distribuído contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Cédula acompanhada de planilha de débito. Cártula a configurar título executivo extrajudicial. Iliquidez do título em razão da ausência de demonstração pelo banco da...

APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – REJEITADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ADMISSÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67 – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE...

Código de Defesa do Consumidor - Cédulas de crédito bancário - Caso em que, para se qualificar a pessoa física ou jurídica como consumidora, é fundamental que o produto ou serviço não seja adquirido com a finalidade de produção ou comercialização, mas para uso próprio – Aplicação do art. 2º, "caput", do CDC – Instrumentos em debate que objetivaram viabilizar as atividades da pessoa jurídica...

Ementa: Apelação cível. Ação revisional. Declaratória. Contrato bancário. Pessoa jurídica. Capital de giro. Relação de consumo. Inexistência. Sentença. Prova pericial. Inexistência. Anulação da sentença. A empresa autora, apelada, afirma em sua exordial que desde junho de 2010, por estar passando por dificuldades...

Cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e 333) – Não reconhecimento – Princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330) – Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo – Preliminar afastada. Código de Defesa do Consumidor – Não incidência – Natureza do vínculo – Inversão do ônus da prova descabida. Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário – Título...

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APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Descabe falar em iliquidez da cédula de crédito bancário que embasa a execução, na medida em que os valores executados estão em conformidade com as disposições previstas no aludido pacto, razão pela qual impõe-se o afastamento da prefacial de nulidade do título executivo. CDI....

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RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  - Cédula de Crédito Bancário nº B71034706-3, no valor de R$261.473,33, datada de 30/10/2017. - Recurso de apelação da parte autora: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – CITRA PETITA. Com efeito, como é sabido, o pedido deve ser certo e determinado porquanto o...

AÇÃO MONITÓRIA – Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex e demonstrativo de débito - Documentos que são hábeis para aparelhar a ação monitória – Taxa de juros contratada que está atrelada ao CDI divulgado pela CETIP - Vedação nos termos da Súmula 176 do STJ - Nulidade da cláusula com retificação do cálculo - Remuneração que deve ser substituída pela taxa média de mercado divulgada...

Contrato – Crédito rotativo em conta-corrente bancária (conta garantida) – Ação revisional de encargos, c.c. repetição de indébito – Revelia – Presunção relativa de veracidade – Capitalização da gênese do contrato de crédito rotativo – Admissibilidade a cada fechamento do saldo devedor – Praxe convalidada com a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, perenizada com a EC n. 32/2001 – Inteligência da...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE. CDI. ABUSIVIDADE. INPC. 1. A previsão contratual de atualização do débito decorrente de empréstimo...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INCONFORMISMO DE AMBOS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-9-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES ALMEJADO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E,...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULAS 296 E 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS...

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação ordinária declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito e indenização por dano material e moral e medida cautelar – Contratos de abertura de crédito rotativo e diversas operações financeiras firmadas para liquidar saldo devedor existente em conta-corrente - Cerceamento de prova inocorrente – Encadeamento de contratos reconhecido – Juros...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO - Cédula de crédito bancário - Indexação pelo CDI (certificado de depósito interbancário) divulgado pela CETIP (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados) - Impossibilidade - Afastamento - Aplicação da Súmula 176 do Superior Tribunal de

Apelações cíveis. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica demonstrada. Não produção de prova em contrário. Mútuo bancário. Cédula de crédito bancário. Atualização monetária. Índice. Cdi. Abusividade. Súmula 176 do stj. Inpc. Aplicabilidade. Pacta sunt servanda. Relativização. Função social do contrato. Distribuição do ônus sucumbencial. Sucumbência parcial. Art. 86,

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Recurso Especial n. 0704350-58.2012.8.24.0023/50001, Capital - Bancário Recorrente : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Aliança RS/SC SICREDI Aliança RS/SCAdvogado : Fabricio Zir Bothome (OAB: 21419/SC)Recorrido : Estelita MendesAdvogado : Alfredo Linzmeyer Neto (OAB: 46967/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Aliança RS/SC SICREDI Alianç

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. SÚMULA 176. TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. SÚMULA 176. TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA...

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APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO TÍTULO EXECUTADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.  Conforme as disposições do Recurso Especial n. 973.827-RS, é admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 1.936-17/00), desde que pactuada. Na hipótese em liça, percebe-se que a...

CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSÁRIA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA ATESTAR A REGULARIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITO – QUESTÃO DOCUMENTAL EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/MÚTUO PESSOA JURÍDICA – SUCESSIVAS CESSÕES DE CRÉDITO – COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR – EVENTUAL DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE UMA DENTRE AS INÚMERAS CESSÕES NÃO ABALA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CAPITALIZAÇÃO DE...