cdi cetip

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelação do embargado. Violação aos §§ 3º e 4º do artigo 917 do CPC. Ausência do cálculo pela embargante. Inaplicabilidade dos dispositivos. Necessidade de perícia contábil. Precedentes do e. STJ e do TJSP. Doutrina. Decisão 'extra petita'. Exacerbado formalismo invocado. Decorrência lógica da causa de pedir. Inteligência do § 2º do artigo 322

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTOR). 1) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP Nº 2.170-36/2001. PRÁTICA QUE FOI PACTUADA ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE TAXA NOMINAL ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA EFETIVA MENSAL. ENTENDIMENTO FIRMANDO EM RECURSO ESPECIAL...

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova desnecessária ao desenlace da lide. Mérito. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a...

AÇÃO REVISIONAL - cédula de crédito bancário - juros remuneratórios - indexação - cdi (certificado de depósito interbancário) divulgado pela cetip - inadmissibilidade - afastamento - súmula 176 do stj - JUROS - limitação a 12% ao ano - entendimento pacificado pelo superior tribunal de justiça TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - OPERAÇÃO CELEBRADA APÓS INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - VEDAÇÃO -...

EMBARGOS À EXECUÇÃO Decisão que determinou às agravantes a emenda da inicial para adequaram o valor da causa e recolher custas complementares, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, complementada por r. decisão, que determinou o depósito, em 48 horas, antes da análise do pedido de sobrestamento do feito - Valor da causa em sede de embargos à execução deve corresponder ao benefício patrimonial...

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – J UROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – REVISÃO – POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 176/STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA – READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO – CABIMENTO – RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO. RECURSO DA...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.1. Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros de empréstimos bancários em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), sendo inaplicável a Súmula 176/STJ.2. Agravo interno desprovido.

*Apelação – Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto – Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença – Ausência de fundamentação – Alegação rejeitada – Sentença...

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PESSOA JURÍDICA - MÚTUO EMPRESARIAL RESERVADO À REALIZÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - NÃO...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 - QUESTÃO SUBMETIDA AO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.333.349/SP. COBRANÇA DA GARANTIA...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - Aplicação do índice de Certificado de Depósito Interbancário (CDI) - Impossibilidade - Cláusula que sujeita o particular à taxa de juros fixada pela ANDIB-CETIP é nula - Índice que é utilizado como medida de avaliação do custo de dinheiro negociado entre instituições financeiras - Súmula nº 176 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

PETIÇÃO INICIAL Ação monitória - Requisitos - Petição inicial instruída com o “contrato de abertura de crédito rotativo-CDI”, demonstrativo do débito e extratos bancários Prova escrita Caracterização - Trata-se de crédito rotativo e não fixo - Contrato de abertura de crédito em conta corrente não é título executivo, conforme súmula 233 do STJ Viabilidade da ação monitória Inépcia Inocorrência -...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE SUJEITA O PARTICULAR À TAXA DE JUROS FIXADA PELA ANDIB-CETIP. ÍNDICE UTILIZADO COMO PARÂMETRO DE AVALIAÇÃO DA RENTABILIDADE DOS FUNDOS E DO CUSTO DE DINHEIRO NEGOCIADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 176 DO C. STJ. PRECEDENTES...

*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS MORATÓRIOS. CDI. COMISSÃO. ENCARGOS. MULTA POR FALTA DE GARANTIA. TARIFAS ABUSIVAS. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  - Cédula de Crédito Bancário nº B31032603-4, no valor de R$133.000,00, datada de 14/06/2013, sem informações quanto aos encargos remuneratórios. Ao período de inadimplência, prevista cobrança de encargos denominados básicos, de acordo com a remuneração acumulada dos Certificados de Depósitos Interfinanceiros (CDI), apurada e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º, §2º DO CDC. É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V E ART. 51, IV, AMBOS DO CDC. A APLICAÇÃO DO

TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULAS DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - PRETENSA PROIBIÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA INICIAL ENQUANTO PENDENTE A DÍVIDA DE DISCUSSÃO JUDICIAL, E MEDIANTE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS – REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRINCÍPIO, PREENCHIDOS – ALEGAÇÃO DE...

Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Encargos atrelados ao cdi. Cláusulas contratuais. Nulidade. Pacta sunt servanda. Flexibilização. Função social do contrato. Equilíbrio da relação negocial. 1. O colendo superior tribunal de justiça reconheceu a nulidade das cláusulas contratuais que imponham a incidência de encargos atrelados aos índices propagados

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória c.c. revisional e improcedentes os pedidos formulados na ação de reintegração de posse. Ações reunidas por conexão. Alienação fiduciária de imóvel. Revisional. Impossibilidade de adoção, no caso, de taxa de CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro, a qual divulgada pela...

Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Súmula 176. Taxa de juros divulgada pela andib/cetip. Substituição do cdi pelo inpc devida. Tarifa de cadastro. Tema 620. Súmula 566. Legalidade. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, cpc. Possibilidade. Apelo do embargado improvido. Apelo do...

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO EXEQUENTE – CDI - Utilização como encargo financeiro - Ilegalidade - Súmula 176 do C. STJ - Nulidade da cláusula que determina a aplicação desse índice, apurado e divulgado pela Central de Liquidação e Custódia Financeira de Títulos (CETIP), por ficar a critério exclusivo da...

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – Capitalização - Previsão em contrato, porém com utilização de indexador não permitido - CDI - Certificado de Depósito Interbancário ou Interfinanceiro ou "taxa DI", índice aferido pela CETIP - Vedação nos termos da Súmula 176 do C. STJ - Nulidade das cláusulas

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. CDI. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INAPLICABILIDADE.1. O depósito interfinanceiro ou interbancário (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras,...

RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE...

*EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEXAÇÃO POR CDI. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Nos casos em que os embargos assumem feição de ação revisional, o mero cálculo aritmético seria insuficiente para apuração do suposto excesso de execução. É dispensável, então, nessas circunstâncias, a apresentação de memória de cálculo pelo embargante, que...