cdi cetip

Ementa: Apelação Cível. Revisão Contratual C/c Repetição de Indébito. Cédula de Crédito Bancário Cujo Valor Serviu como Meio para O Exercício Da Atividade Fim Da Empresa Autora. Contrato de Natureza Empresarial e Não Consumerista Cujo Objeto É O Fomento Da Atividade Lucrativa. Inteligência Analógica Do Enunciado Sumular Nº 303 Do Eg. Tjrj: ¿EXCLUEM-SE Da Competência Das Câmaras Cíveis...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  1. Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados pela parte vencida no ‘iter’ processual. 2. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, mesmo em se tratando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CDI. IMPOSSIBILIDADE.  RECONHECIDA. 1. Descabida a aplicação do Certificado de Depósito Interfinanceiro, nos termos da Súmula nº 176 do STJ. 2. Reconhecida a ilegalidade da utilização do CDI como índice de atualização dos encargos remuneratórios, a jurisprudência tem decidido, de forma reiterada, pelo afastamento da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PONTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO RÉU. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES ÀS PARTES, DIANTE DO NOTICIADO ACORDO. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ATÉ EVENTUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO, SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO, COM BASE NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA.  Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, hipótese dos autos. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA READEQUADA À MÉDIA DO BACEN. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, as taxas de juros remuneratórios pactuadas somente poderão ser consideradas abusivas quando demonstrado que excedem substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, situação dos autos. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, as taxas de juros remuneratórios pactuadas somente poderão ser consideradas abusivas quando demonstrado que excedem substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, situação dos autos. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, as taxas de juros remuneratórios pactuadas somente poderão ser consideradas abusivas quando demonstrado que excedem substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, situação dos autos. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OU...

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A prova pericial levou em consideração as operações de crédito realizadas pelas partes, o que torna inútil a exibição de documentos e produção de prova oral. Falta de oportunidade de apresentação de alegações finais e a ausência de fundamentação da decisão que rejeitou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO DO FEITO QUE CONSIDEROU O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO APONTADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DE EMBARGOS (ART. 1022

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE CID/CETIP NO CONTRATO FIRMADO ENTRE BANCO E CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 176 DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA TAXA E PROFERIU LIMINAR NO SENTIDO DE SUSPENSÃO DE POSSÍVEL AÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. MANTIDA. HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINARDIREITO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, VEDAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA E DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DA RÉ.TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO, DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA COOPERATIVA.PRETENDIDA A ANÁLISE DO CONTRATO N. 2015800228. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PROSSEGUIMENTO DA APRECIAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AOS DEMAIS PACTOS.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE....

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO – PRELIMINAR AFASTADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO TÍTULO EXECUTADO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. Acolhem-se os embargos de declaração no efeito infringente e modificativo, devido à constatação de contradição no aresto no que se refere à mora. Evidenciada a abusividade de um dos encargos do período da normalidade se mostra impositiva...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA PESSOA JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DA AUTORA (APELANTE 2) E DO REQUERIDO (APELANTE 1) – APELAÇÃO CÍVEL 1 – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÕES NO RECURSO QUE SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS – PRELIMINAR AFASTADA PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE INDEVIDA APLICAÇÃO DO "CDI" COMO INDEXADOR – CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INICIAL, E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

"AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO REVISIONAL – Acordo judicial homologado por decisão transitada em julgado – Ausência de vícios de consentimento – Art. 171, II, do CC - Inviabilidade de revisão das cláusulas dos contratos celebrados anteriormente ao acordo – Recurso improvido."  (TJSP;  Apelação 1004597-30.2016.8.26.0100; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Acórdão embargado que não apresenta omissão a ser sanada. Razões recursais que, por sua vez, denotam a clara pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio dos embargos de declaração. Em especial, com relaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. POSSIBILIDADE DE...

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito à exportação. 1. Prosseguimento da ação com relação aos avalistas. Recurso interposto pela empresa. Afronta ao art. 6º do CPC. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. 2. Utilização do aval. Possibilidade. Garantias que não estão restritas ao artigo 19 do Decreto-Lei 413/69. 3. Substituição do índice de correção monetária. Descaracterização da mora....

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULAS CONTRATUAIS – Antecipação de tutela para o fim de evitar o registro de inadimplemento nas entidades de proteção e controle do crédito – Presença dos requisitos legais de periculum in mora e plausibilidade do direito invocado – Questões em debate já decididas com os efeitos do art. 927, III e IV, do Código de Processo Civil em favor do financiado – Decisão que concedeu...