cdi mensal

PROCESSO Nº: 0802906-05.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE RABELO MOREIRA e outro ADVOGADO: Italo Jorge Bezerra Pinheiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIO. CAPITALIZAÇÃO

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Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Apelação contra sentença que afastou a alegação de inépcia da ação executiva e julgou improcedentes os embargos à execução para extinguir o processo com resolução de mérito conforme o art. 487, I, do CPC; condenou o embargante a pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 8

PROCESSO Nº: 0809879-55.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. CÉDULA DE...

PJE 0810635-30.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...

PROCESSO Nº: 0806402-80.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICK RAFAEL SANTOS DA SILVA MERCADINHO - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO) - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 do Superior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - CAPITAL PARA FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DE EMPRESA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSA - LEGALIDADE - UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR - POSSIBILIDADE.- Nos contratos firmados por pessoa jurídica visando à obtenção de capital para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. UTILIZAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDI. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Estando demonstrada a utilização de valor superior ao crédito concedido e...

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO CITRA PETITA - NÃO OBSERVAÇÃO - PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVAÇÃO - AGRAVO RETIDO - IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO MORA - INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE LEI 10.931/2004 - AFASTADA - IRREGULARIDADE FORMAL CÉDULA - NÃO OBSERVAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO E NÃO EXECUÇÃO - PAGAMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CAPITALIZAÇ

APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – REJEITADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ADMISSÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67 – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VENCIMENTO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA DE CDI. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGITIMIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Código Civil de 2002 reduziu para cinco anos o prazo prescricional atinente à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LEGITIMIDADE DO CÁLCULO, COM BASE NA TAXA DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI), DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 1. Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI,

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LEGITIMIDADE DO CÁLCULO, COM BASE NA TAXA DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI), DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 1. Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI,

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LEGITIMIDADE DO CÁLCULO, COM BASE NA TAXA DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI), DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 1. Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI,

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LEGITIMIDADE DO CÁLCULO, COM BASE NA TAXA DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI), DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 1. Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI,

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LEGITIMIDADE DO CÁLCULO, COM BASE NA TAXA DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI), DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 1. Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI,

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LEGITIMIDADE DO CÁLCULO, COM BASE NA TAXA DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI), DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 1. Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI,