ce nº 820 97
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De resto, o art. 65 da Lei n. 8.213/97 apenas restringe para a empregada doméstica e para o trabalhador avulso ... Recurso conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho, RR n. 794.820/2001.4, 5 a T. 07.06.2006, Publ. 23.6.2006, rel.: José Pedro de Camargo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y26b0{bottom:819.803382px;}.y137c{bottom:819.863648px;}.y2758{bottom:820 ... :45.177897pt;}._d{width:51.987441pt;}._13{width:82.710787pt;}._14{width:97 ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... em 05/08/2010 (reconhecimento da ... constitucionalidade do Decreto 5.820/2006, instrumento que instituiu o ... Sistema Brasileiro de Televisão ... inconstitucionalidade, não precisa observar o art. 97, quanto à reserva de Plenário. Nesse ... sentido: “2. A cláusula de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2006. p. 97 ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: FRONTEIRAS DO LEGÍTIMO INTERESSE ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 797-820. 176. RÖDER, Marcus Paulo; LANA, Pedro de Perdigão. A cláusula aberta ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INTERVENÇÃO ANÔMALA. ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTER-VENÇÃO ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.3.2020; AgInt no REsp. 1.820.927/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.11.2019; AgInt no AREsp ...
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Pedido de registro de candidatura
... 4º, da Lei n. 9.504/97 (com redação dada pela Lei n. 13.488/2017), o partido que tiver seus ... afastamento de fato do candidato de suas funções” (AgR–REspe 820–74, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 2.5.2013). [ ... ] ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 820), à obtenção de esclarecimentos do perito (CPC, art. 361, I) e de ... Caput. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.492/97", o protesto constitui “ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\xC3" ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... em relação ao número total de 202 multas, como ao valor médio de 820 mil euros das multas arbitradas, encontram-se aquelas cometidas por ... íficos ou estatísticos; ix) tratamentos para fins de investigação 97 ... 94. FERRETTI, Federico. Data Protection and the legitimate ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 97 do CTN, que trata do conteúdo material do princípio da legalidade (STF, ... 820 O fato de a merca-doria transportada não sofrer a incidência do ICMS é ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em sua residncia 48 (quarenta e oito) trouxinhas de cocana, pesando 34,97 g (trinta e quatro gramas e noventa e sete centigramas), sem autorizao e ... 820/824): ( ... ) QUE possua a alcunha de GORDO; QUE perguntado se conhecido ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... (MC), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e 52.795/63. Isso ... Nele, a partir de uma amostra de 820 ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 97 ss.; A. MARQUES DOS SANTOS, “Revisão e confirmação de sentenças ... II, pp. 820, nota 2641, 927 ss.; IDEM , Direito Internacional Privado , I volume ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Belo Horizonte: IBDFAM: IOB Thomson, 2006, p. 820 ... soa humana na seara privada, porque os próprios civilistas e, ... cit., p. 97 e 98 ... acaba, por vezes, impedindo o acesso à legítima de filho ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0507416-97.2018.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: ... 348 CLAUDIO PAULO DOS SANTOS R$ 051.820.985-70 RUA DO AL 4.532,57 OJAMENTO, Nº 141 - FABRIL - CUBATAO/SP ...
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Instrumentos de financiación de la vivienda en la Comunidad Andina: Un análisis jurídico-fiscal del fideicomiso inmobiliario
En los países de la Comunidad Andina, la construcción ha venido experimentando un sostenido crecimiento como resultado de la estabilidad económica de la región. Así, importantes proyectos inmobiliarios han sido financiados especialmente a través de fideicomisos inmobiliarios, los cuales, dentro del sector de la construcción, vienen adquiriendo mayor relevancia porque permiten obtener fondos para...
... 12/96, 7/97", p.16 ... 26 Parágrafo octavo del Considerando del D.S. N\xC2" ... la fiducia, han sido incorporados a la vida jurídica mediante la Ley 820 de 10 de julio de 2003, de Medidas de fomento a la inversión en la ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 97. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.3.2020; AgInt no REsp. 1.820.927/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.11.2019; AgInt no AREsp ...
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Direito do Trabalho
... A: correta, pois reflete o entendimento disposto na OJ 97 da SDI-1 do TST. B: incorreta, devendo ser assinalada, pois nos termos ... 20/12/2022 10:06:14 ... HERMES CRAMACON 820 ... (D) A empresa será obrigada a ressarcir o empregado, porque tem o ...
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Legislação Complementar
... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira infância, para os fins do disposto neste Título, ... I — 59.820, de 20 de dezembro de 1966; ... II — 61.405, de 28 de setembro de ...
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Direito Civil
... Civil; E: correta, pois o transplante – na forma da Lei nº 9.434/97 – é uma hipótese válida de diminuição permanente da integridade ... 820); D: assertiva correta, pois a assertiva reproduz a norma permissiva ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... Case Western Law Review , v. 47, n. 3, 1997. p. 820. 65. EBERLE, Edward J. Public discourse in contemporary Germany. Case ... qualificada de 2/3, o caso não foi admitido para julgamento de mérito 97 de modo que outra ação pode ser ajuizada com o mesmo objeto. 98 ... Em ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Vitor Eduardo Rios Gonçalves 820 : ... “O art. 313, parágrafo único, do CPP, possibilita, ainda, a ... 2 a ed., 1857, p. 97 ... segredo, com que se oprimia o indiciado, e se impossibilitava a sua ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... dos efeitos prováveis deste regime de prémios implementado pela BA (97.), que estes descontos tiveram um efeito de fidelização (98. e 100.) ... a fome, uma das mais graves formas de violência, atingiu cerca de 820 milhões de pessoas no plane-ta, etc. - falar em dignidade da pessoa ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 820(oitocentos e vinte) ... dias-multa; ... b.2) Para o crime de associação ...
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Duração do trabalho
... Em boa hora, notam-se decisões, inclusive no âmbito da SBDI-1 do TST 820 , enveredando pelo caminho mais justo, o de não permitir que a compra ... Min. Antônio José de Barros Levenhagen, Proc. RR 405769/97, decisão em 29.03.2000, DJ 05.05.2000). Também no mesmo sentido: TST, 2a ...
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Caracterização de insalubridade
... 2 — Níveis de Ruído em dB (A) 73,2 79,9 88,3 93,2 98,8 97,0 90,0 ... 3 — Atenuação do Protetor Auricular 13,0 20,0 26,0 32,0 ... ) — — — Cianogênio 8 16 máximo Ciclohexano 235 820 médio Ciclohexanol 40 160 máximo Ciclohexilamina + 8 32 máximo ...