cedae dissidio

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 410 DO STJ. INVIABILIDADE DE EXAME POR NÃO SE EQUIPARAR ENUNCIADO SUMULAR A LEI FEDERAL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PESSOA DO PRESIDENTE DA...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CEDAE. REDE SANITÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. FUNDAMENTO INATACADO. ENUNCIADOS NºS 283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 5 E 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apreciada

ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA REPETITIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONALESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL. ART. 9° DO DECRETO N. 7.217/2010.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM TEMA REPETITIVO. SERVIÇO DEESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS ÉSUFICIENTE PARA A COBRANÇA...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE ESGOTO.ILEGALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283E 284, AMBAS DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a CompanhiaEstadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE objetivandocompelir a concessionária a suspender a cobrança de taxa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAE ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.REGULARIDADE DA COBRANÇA. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS. APLICAÇÃO DASSÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c repetição deindébito, reparação de danos morais contra a Companhia Estadual

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035429-98.2020.8.19.0054 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE Recorrido: GILIALDO HONÓRIO DA COSTA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILIALDO HONÓRIO DA COSTA ajuizou ação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Na origem, a agravante, CEDAE, interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com o fim de reformar decisão de piso que, nos autos de açã

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC DE 2002) OU VINTENÁRIO (ART. 177 DO CC DE 1916), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RESP 1.113.403/RJ.TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO DE 2º...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAE ESGOTO.TEMA REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFAS. POSSÍBILIDADE.MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a CompanhiaEstadual de Águas e Esgotos ? CEDAE/RJ objetivando a cessação dascobranças de tarifa de esgotamento sanitário, a declaração deilegalidade das cobranças...

RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO SUPERVENIENTE. Resolvido o conflito de maneira negociada, através de acordo coletivo firmado no curso do processo, não cabe ao Judiciário intervir na questão, notadamente quando não se impugna a validade do instrumento ou a legalidade de suas cláusulas, como é o caso dos autos, em que os Recorrentes apenas ambicionam aumentar os benefícios