cedae foro competente

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE RÉ DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CONCERNENTES A BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ,

PROCESSO: 0002806-02.2020.8.19.0002 RECORRENTE/AUTOR: ERIKA ALVES SANTOS RECORRIDO/RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE VOTO A parte autora alega que a ré negativou seu nome em razão das contas de consumo já discutidas em processo anterior, fato que lhe trouxe novos danos, pois vem lhe frustrando qualquer participação em processos seletivos de emprego. Sendo assim,...

Ementa: Uniformização de Jurisprudência. Procedimento iniciado pelo CEDES e instaurado antes da vigência do Novo Código de Processo Civil. Enunciados aprovados em encontro de Desembargadores de Câmara do Consumidor Procedimento administrativo de ratificação de verbetes sumulares aprovados em encontro de desembargadores integrantes de Câmaras C&

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

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Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

Conflito Negativo de competência. Sociedade de Economia mista. Foro competente. A sociedade de economia mista estadual,conquanto possua Juízo privativo, segundo as regras do CODJERJ, não goza de foro privilegiado. Ação de consignação em pagamento proposta contra a CEDAE, perante o Juízo da 1a. Vara Cível da Comarca de Paraíba do Sul. Local onde se deu a causa da ação consignatória e onde estão as

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU LIMINAR PARA RESTITUIR AO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL A POSSE DIRETA SOBRE OS BENS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE O...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA EM FACE DA CEDAE. CONTRATAÇÃO NÃO INSERIDA NO ÂMBITO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA, QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL NO RAMO IMOBILIÁRIO. CONSUMIDOR. OPÇÃO DE ESCOLHA. PROCEDENCIA DO CONFLITO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível Regional

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. OPÇÃO DE ESCOLHA. DOMICILIO DO RÉU. PROCEDENCIA DO CONFLITO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, sob o fundamento de que a ação possui natureza consumerista, tendo o consumidor a faculdade de escolher o local de seu...

Conflito Negativo de Competência. Juízos de Direito das 1ª e 5ª Vara Cíveis da Regional de Madureira, na Comarca da Capital. Autora que propôs ação contra a Cedae, em 2020, alegando a ilegalidade da forma de cobrança pelo consumo de água de seu imóvel, composto por 04 economias e abastecido por um único hidrômetro. Leilão da Cedae. Pedido de inclusão da Águas do Rio SPE no polo passivo da demanda

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Consumidora que ajuíza ação em face de concessionária (CEDAE) optando pelo foro de seu domicílio - Foro Central da Comarca da Capital. Petição inicial endereçada a uma das Varas de Fazenda Pública que se mostrou equivocada, vez que a CEDAE é uma sociedade de economia mista. Irrelevante o fato de o im&#

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. LOCALIDADE DISTINTA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS I. A jurisprudência desta Corte, buscando dar efetividade ao princípio constitucional de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. - Condomínio agravante que alega ter recebido da ora agravada (concessionária Iguá) cobranças relativas a tratamento de esgoto sanitário, mesmo após já ter ajuizado e vencido demanda movida contra a anterior prestadora do serviço (Cedae). - Análise do caso que...