cedula credito bancário capitalização juros
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas estipulados ... § ... sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... BANCÁRIO ... Art. 30. O Certificado de Depósito Bancário ... VII – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. COMUNICAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. REQUISITO DE VALIDADE DO CONTRATO. NÃO OBRIGATORIEDADE. JULGADO CALCADO EM RESOLUÇÕES E...
... CÉDULA" DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. ... CAPITALIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECISÃO QUE, COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CPC, OBSTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/20
... EXECUÇÃO. CÉDULA ... AUSÊNCIA PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECISÃO QUE, COM ... 4. A cédula de crédito ... -
Acórdão nº 2011/0251666-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao fato de ser admissível a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, nos termos do Decreto-le
... ESPECIAL. ... BANCÁRIO. ... capitalização" mensal de juros nas cédulas de\xC2" crédito rural, nos termos do ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. DESNECESSIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É...
... CÉDULA DE ... SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE ... PACTUADA. ... desta Corte que "a cédula de crédito" bancário, mesmo ... quando o valor \xC2" ... permitida a capitalização de juros" com periodicidade inferior a ... um\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0202328-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.963-17/2000. ANTERIOR. CÉDULA CRÉDITO RURAL. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de...
... CAPITALIZAÇÃO ... CONTRATAÇÃO. ... PROVISÓRIA ... 3-17/2000. ANTERIOR. CÉDULA" CRÉDITO RURAL. CONTRATAÇÃO. ... AUS\xC3" ... 2. A capitalização dos juros" em periodicidade inferior a 1 (um) ano é\xC2" ... Bancário ... -
Acórdão nº 2014/0024166-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SÚMULA 07 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Na...
... STJ. CÉDULAO DE ... JUROS ... 2. As cédulas de créditotem a ... capitalização" dos juros em periodicidade mensal,\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... , fixa ou flutuante, admitida a capitalização; ... VI - a cláusula de correção pela ... GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada ... ARTIGO ... pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito ... § 2.Aplica-se o disposto ...
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Acórdão nº 2014/0114766-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitaç&#x
... ESPECIAL. ... BANCÁRIO. ... A 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO ... se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios ... -
Acórdão nº 2015/0175764-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MANTIDOS. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA" DE CRÉDITO BANCÁRIO. ... AUSÊNCIA \xC2" ... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS" REMUNERATÓRIOS. ... CAPITALIZAÇÃO DE \xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial prevista neste ... juros e poderão sofrer correção monetária às taxas ... , facultará ao financiador a capitalização dos juros e da comissão de fiscalização, ainda ... de 15 (quinze) dias, a estabelecimento bancário que a transferirá ao Banco Central do Brasil, ...
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Acórdão nº 2012/0209333-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12%. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. REVISÃO. ... MERCIAL. JUROSCAPITALIZAÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... PACTUAÇÃO. ... 1. Nas cédulas de crédito ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores ... Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela ... de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169) ... de inadimplência da obrigação de pagar juros" e dissolução da companhia, ou de outras condiç\xC3" ... SEÇÃO VIII Cédula de debêntures ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2014/0151885-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 126/STJ. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ 30.4.2008. IOF FINANCIADO. NÃO INDICAÇÃO DO...
... CÉDULA ... OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO ... N. 126/STJ. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. ... -
Acórdão nº 2015/0040865-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANÁLISE REALIZADA A PARTIR DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão da capitalização dos juros é insuscetível de exame na estreita via do recurso especial...
... CAPITALIZAÇÃO ... CÉDULA ... juros é insuscetível de exame na ... classificado como cédula de crédito ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... , de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... IX - ... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial ... Parágrafo ... ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de ...
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Acórdão nº 2012/0019721-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... BANCÁRIO ... ÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO ... 2. As cédulas de crédito ... -
Acórdão nº 2005/0207120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 93/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 804.984/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO" MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0207120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INAPLICABILIDADE PARA CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À MP 1.963-17/2000. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AgRg no REsp 804.984/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010)
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INAPLICABILIDADE PARA CONTRATOS ... -
Acórdão nº 2006/0137429-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. 1 - A capitalização mensal nas cédulas de crédito comercial é permitida, nos termos da súmula 93/STJ, desde que pactuada. 2 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 856.987/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 284)
... CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS RIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE ... 1 - A capitalização ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1108049 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. 1. A correção monetária não constitui um plus, representando tão-somente a recomposição do valor da moeda, independendo a sua incidência de ajuste entre os...
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO ... INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1117218 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE. - É permitida a capitalização de juros mensal nas cédulas de crédito comercial, industrial e rural. - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1117218/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 23/03/2012)
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Acórdão nº 1.0390.13.003806-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 2. É admitida a incidência da comissão de permanência após o...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência , se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; ...