cedula hipotecaria rural
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo ... I - Cédula Rural Pignoratícia ... II - Cédula Rural Hipotecária ... III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ... IV - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Os contratos de empréstimo com garantia hipotecária, com exceção das que consubstanciam operações de crédito rural", poderão prever o reajustamento das respectivas prestações de amortização e juros com a conseqüente correção monetária da dívida ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0070718-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, VIII, DO CPC, E 5º, XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para...
... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE ... HIPOTECÁRIA ... 1. A pequena propriedade rural", trabalhada pela família, é impenhorável,\xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0185048-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMITENTE PESSOA FÍSICA - ...
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Acórdão nº 2012/0074374-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓPIA REGISTRADA EM CARTÓRIO. VERACIDADE NÃO ELIDIDA. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO CERTO. 1. Os autos versam sobre ação de cobrança ajuizada por instituição financeira na qual
... AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓPIA ... Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ... -
Acórdão nº 2014/0243852-1 de T4 - QUARTA TURMA
... cédula ...
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Acórdão nº 2012/0228950-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA ...
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Acórdão nº 2014/0341252-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. RECONHECIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A impenhorabilidade dos imóveis e sua caracterização como pequena propriedade foram reconhecidas pelo aresto combatido, cujas conclusões foram amparadas pelos elementos fático-probatórios colhidos nos...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... HIPOTECÁRIA. ... IMPENHORABILIDADE ... RECONHECIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0050954-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... PIGNORATÍCIA ... HIPOTECÁRIA. ...
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Acórdão nº 2011/0308970-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÉDULA ... hipotecária ...
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Acórdão nº 2015/0031643-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ARTS. 18, § 2º, 20, §§ 3º E 4º, E 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA ACERCA DE PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REEXAME...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... HIPOTECÁRIA. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão nº 2014/0331242-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Acolhem-se ...
... EMBARGADA. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... HIPOTECÁRIA. ... -
Acórdão nº 2007/0035686-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO TÍTULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I - ...
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Acórdão nº 2015/0143848-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE ... RURAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
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Acórdão nº REsp 1051339 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRESSÃO EX OFFICIO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Inviável o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelo recorrente. 2. Não...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0011971-6 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. REVISÃO DE CONTRATOS EM SEDE ...
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Acórdão nº 2015/0143303-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios...
... NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... -
Acórdão nº 2014/0241816-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EMISSÃO POR PESSOA FÍSICA. AVAL. ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO NOS PR
... CÉDULA ... -
Acórdão nº 2014/0022336-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMITENTE. PESSOA FÍSICA. TERCEIRO GARANTIDOR. 1. O STJ possui entendimento assente no sentido de que a melhor interpretação do art. 60 do DL 167/67 não inclui as cédulas de cr
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Acórdão nº 2007/0020930-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. CÉDULA" RURAL HIPOTECÁRIA. GARANTIA. PEDIDO DE SUBSTITUI\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0211278-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DOS
... PIGNORATÍCIA ... HIPOTECÁRIA. ... , nos contratos de crédito rural, ... -
Acórdão nº 2006/0152669-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SECURITIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. SÚMULA 7. ERRO MATERIAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONTRADI&
... INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ... -
Acórdão nº 2009/0130883-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 167/1967. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0145737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÉDULA ... rural ...