cédula produto rural prescrição
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ço mínimo e a opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, de que tratam o inciso ... § 5.O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ... I - por cédula-filha ou instrumento de crédito individual ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... § 4º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ... até dezembro de 2022 as operações com Cédula de Produto Rural (CPR), na modalidade formação ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de ... dezembro de 2004 por meio de Cédulas de Produto Rural - CPR, no âmbito do Programa de ... I - por cédula-filha ou instrumento de crédito individual ... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos ... o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta; ... V - promoção da ... II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar ... § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ... pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito ... § 2.Aplica-se o disposto ... de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momento da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de ... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... da interessada, o FMM poderá utilizar o produto da arrecadação de AFRMM, já classificado pela ... março de 2013, das operações de crédito rural que tenham sido renegociadas nas condições do ... prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ... , de 4 de fevereiro de 1998, e do Programa Cédula da Terra, instituído no âmbito do Acordo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... A petição será instruída com a cédula do testamento particular ... ARTIGO 1.131 ...
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Acórdão nº 0009019-50.2014.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
APELANTE(S):BANCO DO BRASIL S/AAPELADO(S):HENRIQUE NUNES BARBOSA E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE PRODUTO RURAL) – PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO – ATRASO DECORRENTE DE FALHAS DO MECANISMO JUDICIÁRIO – SUCESSIVOS INDEFERIMENTOS DE CITAÇÃO POR EDITAL DEPOIS MUITAS TENTATIVAS FRACASSADAS POR CARTA,...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Bancários, ... (CÉDULA DE PRODUTO RURAL) – PRESCRIÇÃO" - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM A CITAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1224901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Prescrição. Mandato com poderes especiais. Exceção de contrato não cumprido. I - nos termos do § 1º do art. 240 do cpc, a interrupção da prescrição retroage seus efeitos à data da propositura da ação. Ii - não ocorre a prescrição quando a demora na citação dos embargantes-executados não foi motivada em razão da desídia do...
... CÉDULA DE PRODUTO ... RURAL. PRESCRIÇÃO. MANDATO COM ... -
Acórdão nº 50502377420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206, § 3º, VIII, DO CC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. I. COM BASE NO ART. 206, § 3º, VIII, DO CC, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL É DE TRÊS ANOS, CONTADO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. II. AO...
... aparelham a execução duas Cédulas de Produto Rural (CPR’s) emitidas em setembro de 2011, CPR ... , não há falar em interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, pois o ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA" DE PRODUTO RURAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO, PRESCRI\xC3" ... -
Acórdãos nº 1002071-29.2017.8.26.0400 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de produto rural – Prescrição intercorrente não ocorrente – Pleito de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais que não será conhecido, pois em evidente prejuízo dos próprios apelantes. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. (TJSP; Apelação 1002071-29.2017.8.26.0400; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara...
... 30334) EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de produto rural Prescrição ... -
Acórdão nº 1396690 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 18-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTODO MÉRITO DAQUELE RECURSO. MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DOS TÍTULOS.CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA E CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) E 3(TRÊS) ANOS,RESPECTIVAMENTE. OCORRÊNCIA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS....
... MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DOS TÍTULOS. CONTRATO DE PARCERIA CUÁRIA E CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ... -
Acórdão Nº 0301576-62.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRESCRIÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. TESE INSUBSISTENTE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. LAPSO QUINQUENAL DEVIDAMENTE APLICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... os apelantes, em síntese, a prescrição trienal da pretensão vertida na ... no inadimplemento de dívida estampada em Cédula de Produto Rural com promessa de entrega dos ... -
Acórdão nº 0000012-88.2006.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
Recurso de Apelação Cível nº 0000012-88.2006.8.11.0109 – MarcelândiaApelante: Agrícola Bomsolo Ltda.Apelados: Darci Jose Winter e outroE M E N T AEXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AVALISTA INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POSTERIOMENTE – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – ORDEM DE CITAÇÃO AO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Obrigação de Fazer / Não ... ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ... PRINCIPAL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA/DEVEDOR SOLIDÁRIO – ... -
Acórdão nº 2011/0172938-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL NAS CÉDULAS ORIGINADORAS DA SECURITIZAÇÃO. MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO...
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Acórdãos nº 0014868-18.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EXECUÇÃO – EMBARGOS – IMPROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS – INOCORRÊNCIA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – ART. 204 DO C.C. – DEMORA NA CITAÇÃO – SÚMULA 106 DO E.STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO – NULIDADE DA...
... ª Vara Cível Voto n.º 29459 EMENTA: CÉDULA DE PRODUTO RURAL EXECUÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027088120164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802708-81.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CROATA ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Renata Silva De Arruda Falcao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo
... de Licitação, e formalizado por Cédula de Produto Rural, no qual se disponibilizou à ... , para reconhecer a ocorrência de prescrição ... Eis o teor do jugado: ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0037134-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ DADE. REJEITADA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ... PARALIZAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0000869-12.2015.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CITAÇÃO VÁLIDA – OCORRÊNCIA – ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES – ARTIGO 921, § 5º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito...
... : [Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Rural]Relator: Des(a). ANTONIA ... PRODUTO RURAL – CITAÇÃO VÁLIDA – OCORRÊNCIA – NÁLISE DE PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300204-16.2018.8.24.0189 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO EXECUTÓRIO. APELO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE.ALEGADA A NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA ACTIO EXECUTIVA EM DECORRÊNCIA DA DEMORA DO ATO CITATÓRIO. DESPROVIMENTO. VERIFICADA INÉRCIA DA REQUERENTE. DELONDA DESTA PARA MANIFESTAR-SE NO FEITO OU ADOTAR PROVIDÊNCIAS...
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Acórdão nº 0007306-42.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007306-42.2018.8.11.0055 APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA NO MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL VINCULADA A SEGURO AUTOMÁTICO PENHOR RURAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – AFASTADA – ART. 1.013, § 4º, CPC – JULGAMENTO DO MÉRITO –
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Seguro] Relator: ... PRODUTO RURAL VINCULADA A SEGURO AUTOMÁTICO PENHOR RURAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO" – PRAZO ÂNUO – AFASTADA – ART. 1.013, § 4\xC2" ... -
Acórdão nº 0000869-12.2015.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CITAÇÃO VÁLIDA – OCORRÊNCIA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PERSCRICIONAL - ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.De acordo com o artigo 1.022 do...
... : [Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Rural]Relator: Des(a). ANTONIA ... PRODUTO RURAL – CITAÇÃO VÁLIDA – OCORRÊNCIA – ... DO PRAZO PERSCRICIONAL - ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NECESSIDADE DE PRÉVIA ... -
Acórdãos nº 0002767-94.2011.8.26.0464 de 38ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
AGRAVO RETIDO AÇÃO DE COBRANÇA CÉDULA DE PRODUTO RURAL DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA APELADA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIMENTO POSSIBILIDADE. Por força dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, após a avaliação quanto à conveniência e necessidade de maior dilação probatória, além da prova documental já produzida e da prova...
... AÇÃO DE COBRANÇA CÉDULA DE PRODUTO RURAL DEPOIMENTO ... ÉDULA DE PRODUTO RURAL PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0000155-19.2008.8.24.0021 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA INCERTA (CÉDULA DE PRODUTO RURAL) E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA EXEQUENTE.SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE QUE MERECE SER...
... ção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a "execução de ... entrega de coisa incerta" (lastreada em cédula de produto rural) n. 0000271-06.2000.8.24.0021 ...