ceee porto alegre
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 23, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a ContrataÇÃo de OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da Republica Federativa do Brasil, Entre a Companhia Estadual de DistribuiÇÃo de Energia Eletrica (ceee-d) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 130.556.650,00 (cento e Trinta MilhÕes, Quinhentos e Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos e Cinquenta Dolares Norte-americanos), Destinados a Financiar Parcialmente o 'programa de ExpansÃo e ModernizaÇÃo do Sistema Eletrico da RegiÃo Metropolitana de Porto Alegre e da Area de AbrangÊncia do Grupo Ceee (prenergia Rs)'.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280500-04.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE E PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO....
...- CEEE E PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ANÁLISE ... -
Acórdão nº 50232952620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.A CONTROVÉRSIA PRESENTE CINGE-SE NA REINTEGRAÇÃO DA ÁREA OCUPADA PELO RECORRENTE NA ESTRADA RETIRO DA PONTA GROSSA, N° 4163 (DMAE) OU 4165 (CEEE), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, A QUAL FOI CONCEDIDA À AMOERP O TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO PRÉDIO DA ESTAÇÃO DA RÁDIO FARROUPILHA.REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO. À LUZ DO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. . . ... da Ponta Grossa, n° 4163 (DMAE) ou 4165 (CEEE"), na cidade de Porto Alegre, a qual foi concedida\xC2"... -
Acordão nº 0103000-88.2007.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO INICIAL E REFERENCIAL POR FORÇA DE REFLEXOS DE AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. O Plano de Benefícios CeeePrev assegura àqueles que migraram do Plano Único o recálculo do benefício saldado inicial e referencial quando do trânsito em julgado da ação que reconhece diferenças de verbas cuja natureza importe em alteração do benefício. Entendimento que decorre não...
... juiz substituto da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes COMPANHIA ESTADUAL DE ...ÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E OUTRO(S) e FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE ... - DECRETO Nº 79319, DE 01 DE MARÇO DE 1977. Encampa Bens e Instalações que Constituem a Usina Termeletrica de Porto Alegre, Atual Gasometro, Situada No Municipio de Porto Alegre, No Estado do Rio Grande do Sul, de Propriedade da Companhia Estadual de Energia Eletrica - Ceee.
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Acórdão nº 50002831720148210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO E REVISÃO DE PROVAS RELATIVAS AO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. PROVA DO ATO CULPOSO DA CONTRATADA PELA EQUIPE TÉCNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. I. NÃO SE PERCEBE QUALQUER NULIDADE NA CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL DA EMPRESA RÉ....
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906. . . ...-se infrutíferas as buscas junto ao DMAE e CEEE Distribuição no Município de Porto Alegre, ... -
Acórdão Nº 0021214-50.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-11-2019
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. CEEE-D. Há direito líquido e certo da impetrante para que a empregadora se abstenha de transferi-la para cidade diversa de Porto Alegre, uma vez que não atendidas às disposições do art. 469 da CLT. A determinação de transferência não conta com a anuência da trabalhadora e a esta tampouco exerce cargo de confiança. Além disso, ainda que o...
...: MAGISTRADO(A) DA 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES . ...TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. CEEE-D. Há direito líquido e certo da impetrante ... -
Retratos
... MP Estadual Município de Porto Alegre CEEE Banco Itaú SA Brasil Telecom SA . ...
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Acórdão Nº 0020953-16.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-07-2020
EMENTA CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS. Os anuênios habitualmente pagos remuneram o labor em favor da empregadora, integrando o salário para todos os fins, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do TST, prinicpalmente considerando que a própria Companhia considera-os na base de cálculo das férias e do 13º salário.
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ... . Intime-se. Porto Alegre, 13 de julho de 2020 (segunda-feira). ... -
Acórdão Nº 0021033-06.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEEE-D. DONO DA OBRA . A contratação de empresa construtora para a realização de obra certa não se confunde com a terceirização de serviços preconizada na Súmula nº 331 do TST, não atraindo a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, CEEE-D. Aplicação da OJ nº 191 da SDI-1 do TST.
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA . EMENTA ... Intime-se. Porto Alegre, 11 de setembro de 2018 (terça-feira). ... -
Acórdão Nº 6613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 23/2012 DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO SEM CONTEÚDO NORMATIVO. EFICÁCIA LIMITADA A RELAÇÃO JURÍDICA SINGULARIZADA. ARTS. 102, I, “A”, E 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 3º, I, DA LEI Nº 9.868/1999 E 1º, CAPUT E...
...Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) e o Banco Interamericano. de desenvolvimento ...Elétrico da Região Metropolitana de Porto Alegre e da Área de. Abrangência do Grupo CEEE ... -
Ação de revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada
Revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada
... de Distribuição de Energia Elétrica (Ceee), em Porto Alegre, relativa à complementação ... -
Decisão monocrática Nº 6613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) e o Banco Interamericano de desenvolvimento ... Elétrico da Região Metropolitana de Porto Alegre e da Área de Abrangência do Grupo CEEE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 137700-16.2009.5.04.0018) 24-03-2020
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência...
... EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ...- CEEE-D . 1 . - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. . Na ... -
Acórdão Nº 0020555-82.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. IMPRESTABILIDADE. À luz do normatizado nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são próprios para sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se verificando a nulidade processual alegada nos embargos declaratórios, é imperativa a sua...
...: EDISON BOENA DE FARIAS, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE RGIA ELETRICA - CEEE-D, PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ... -
Acórdão Nº 0021053-04.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DOS SERVIÇOS. Os tomadores dos serviços, por serem beneficiados pela força de trabalho da empregada, devem ser responsabilizados de forma subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela empregadora, empresa prestadora de serviços. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV do TST. Provimento negado....
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RECORRIDO: CARMEN ... -
Acórdão Nº 0021230-61.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-08-2021
INTERVALO ART. 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. Caso em que a reclamante laborou em horário extraordinário no decorrer do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento, como extra, do intervalo previsto no artigo 384 da CLT antes da prorrogação de cada jornada, limitada a condenação à vigência da Lei nº 13.467/2017.
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. RECORRIDO: DENISE DE FREITAS MACHADO, ... Intime-se. Porto Alegre, 05 de agosto de 2021 (quinta-feira). ... -
Decisão Monocrática nº 70085751980 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 28-04-2023
Sem ementa.
... Comarca de Porto Alegre. EXMA DESA RELATORA DA APELACAO ... REQUERIDO. FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE . REQUERIDO. ... -
Acórdão Nº 0021230-61.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
EMENTA Embargos de declaração. Rejeitados porquanto ausentes quaisquer dos vícios tratados no art. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, este supletivamente aplicável ao processo trabalhista, a serem sanados no acórdão.
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. RECORRIDO: DENISE DE FREITAS MACHADO, ... Intime-se. Porto Alegre, 25 de novembro de 2021 (quinta-feira). ... -
Acórdão Nº 0021230-61.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 04-11-2021
Embargos de declaração. Ausentes quaisquer dos vícios tratados no art. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, este supletivamente aplicável ao processo trabalhista, a serem sanados no acórdão. Rejeitados.
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. RECORRIDO: DENISE DE FREITAS MACHADO, ... Intime-se. Porto Alegre, 04 de novembro de 2021 (quinta-feira). ... -
Acórdão Nº 0021034-31.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-07-2020
CEEE. DESPEDIDA EM MASSA. DESPEDIDA IMOTIVADA E DISCRIMINATÓRIA . O critério adotado pela reclamada para dispensa do reclamante e dos demais empregados no inicio de 2016, qual seja, daqueles que já estavam aposentados pelo INSS ou em condições de requerer o benefício e aptos a receber a complementação da Fundação CEEE, trata-se de medida discriminatória, conforme art. 1º da Lei n. 9.029/95, de...
....2016.5.04.0811 (RO)RECORRENTE: ELIANA MARIA PORTO ALEGRE BLOIS, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO ... -
Acórdão Nº 0020507-58.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GARANTIA DE EMPREGO POR ACIDENTE DE TRAJETO. TOMADOR DE SERVIÇOS. A Turma, por maioria, vencido o Relator, entende evidenciado nos autos de que o empregado estava prestando serviços em proveito da tomadora de serviços, quando do acidente de trajeto sofrido, razão pela qual deve a tomadora responder solidariamente pelos créditos...
... Intime-se. Porto Alegre, 15 de setembro de 2021 (quarta-feira). ...Ipiranga nº 8500, muito próximo a CEEE, e trata-se do empreendimento da segunda ... -
Acórdão Nº 0020900-32.2000.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Havendo condenação solidária entre as executadas na decisão exequenda, dessa forma devem responder pela execução. Agravo de petição interposto pelas executadas CEEE-D, CEEE-PAR e CEEE-GT que se nega provimento.
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA ... Intime-se. Porto Alegre, 09 de dezembro de 2020 (quarta-feira). ... -
Aneel é criticada por aumentar receita da Cteep para obras em vez de licitar projeto
...ção e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), em Porto Alegre. Neste caso, as obras ...