ceeteps
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1858-69.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (UNESP). EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AUTARQUIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o...
... EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AUTARQUIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-471-57.2010.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). A Corte Regional manteve a condenação do reclamado CEETEPS ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes fixados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159100-60.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (UNESP). EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AUTARQUIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. Na hipótese, a posição do Tribunal Regional, ao manter a condenação do reclamado CEETEPS ao pagamento de diferenças salariais...
... EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AUTARQUIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. Na hipótese, a posição do Tribunal Regional, ao manter a condenação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-90.2009.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a remuneração de serviços públicos seja sempre fixada ou alterada por meio de lei específica, observada a...
... EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a remuneração de serviços públicos seja sempre fixada ou alterada por meio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-891-23.2010.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... REAJUSTE SALARIAL FIXADO PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO ... - EXTENSÃO AO CEETEPS - INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS. A Corte Regional manteve a condenação do reclamado CEETEPS ao pagamento de diferenças salariais decorrentes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-56.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP) - EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS) - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - AUTARQUIA ESPECIAL - INVIABILIDADE. 1. O inciso X do art. 37 da Constituição Federal estabelece que a remuneração de servidores públicos seja sempre fixada ou alterada por meio de lei...
... - EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS) ... - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - AUTARQUIA ESPECIAL - INVIABILIDADE ... 1. O inciso X do art. 37 da Constituição Federal estabelece que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171900-59.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO, POR DECRETO, A SERVIDORES DA CEETEPS (AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ... Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-08.2008.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... (CEETEPS) - NECESSIDADE DE PREVISÃO POR LEI ESPECÍFICA ... - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - ARTIGO 37, X, DA CARTA MAGNA ... (por alegação de violação dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-896-45.2010.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS...
... - EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS) ... - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - AUTARQUIA ESPECIAL - INVIABILIDADE ... 1. O inciso X do art. 37 da Constituição Federal estabelece que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-598-20.2011.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO. AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO.
... IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PROVIMENTO ... Com fulcro na vinculação existente entre UNESP e CEETEPS (o reclamado); na autonomia financeira, administrativa, didática e disciplinar deste e na conclusão de que até 1996 teria o reclamado aplicado os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-657-15.2011.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO. AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO.
... IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PROVIMENTO ... Com fulcro na vinculação existente entre UNESP e CEETEPS (o reclamado); na autonomia financeira, administrativa, didática e disciplinar deste e na conclusão de que até 1996 teria o reclamado aplicado os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-763-04.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe RECURSO DE REVISTA - CEETEPS - REAJUSTE SALARIAL - AUTARQUIA EDUCACIONAL ASSOCIADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ESTADUAIS. O deferimento dos reajustes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-56.2009.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 318 DA SBDI-1. A representação em juízo do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, por força do contido no art. 99, inciso I, da Constituição do Estado
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/clc/hz/drs RECURSO DE REVISTA - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS ... - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-62.2008.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO, POR DECRETO, A SERVIDORES DO CEETEPS (AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. 1. Trata-se, o reclamado, de autarquia em regime especial, criado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714-22.2010.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada, com fulcro na Súmula nº 331, IV...
... e V, manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS" -, pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas à reclamante, pela primeira reclamada, diante de sua culpa in vigilando na fiscalização da execu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-763-04.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - CEETEPS - REAJUSTE SALARIAL - AUTARQUIA EDUCACIONAL ASSOCIADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ESTADUAIS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - CEETEPS - REAJUSTE SALARIAL - AUTARQUIA EDUCACIONAL ASSOCIADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ESTADUAIS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160100-95.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega...
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-74.2010.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO A SERVIDORES DA CEETEPS FAMERP (AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ... Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-36.2008.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte -a quo- não emitiu tese explícita, acerca da eventual prescrição total da pretensão, com fulcro na Súmula nº 294 do TST. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. REAJUSTES SALARIAIS...
... EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AUTARQUIA ESPECIAL. Na hipótese, ao manter a condenação do reclamado CEETEPS ao pagamento de diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-58.2008.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso não conhecido ... CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. VINCULAÇÃO. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA ... "JÚLIO MESQUITA FILHO". REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-58.2008.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso não conhecido ... CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. VINCULAÇÃO. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA ... "JÚLIO MESQUITA FILHO". REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160500-06.2009.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO. AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. Com fulcro na vinculação existente entre UNESP e CEETEPS (o reclamado); na autonomia financeira, administrativa, didática e disciplinar deste e na conclusão de que até 1996 teria o reclamado aplicado os mesmos reajustes...
... IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PROVIMENTO ... Com fulcro na vinculação existente entre UNESP e CEETEPS (o reclamado); na autonomia financeira, administrativa, didática e disciplinar deste e na conclusão de que até 1996 teria o reclamado aplicado os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-83.2010.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/ok/mx/mmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - CEETEPS - PRESCRIÇÃO. Estando a parcela assegurada por preceito de lei, não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 294 do TST, mas em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1353-27.2010.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. CEETEPS. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS Inviável a incidência à hipótese do entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, tendo em vista não se tratar de alteração de contrato de trabalho, e sim, de descumprimento de norma estadual. Precedentes da Quinta Turma e de outras Turmas. Não conhecido. REAJUSTE SALARIAL. O Tribunal Regional deferiu os reajustes salariais com base na...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ms/ ... RECURSO DE REVISTA. CEETEPS. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS Inviável a incidência à hipótese do entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, tendo em vista não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176100-41.2009.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não se manifestou acerca da prescrição, razão pela o recurso não alcança conhecimento, em face da ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. REAJUSTES SALARIAIS. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
... Recurso de revista não conhecido ... REAJUSTES SALARIAIS. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ... - CEETEPS. O Tribunal Regional deferiu os reajustes salariais com base na análise da legislação estadual pertinente a matéria. Assim, não há que se ...