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- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0015162-88.2009.8.08.0012 (012090151627)), 25/07/2011
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004158-93.2005.8.08.0012 (012050041586)), 12/06/2007
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0013688-85.2005.8.08.0024 (024050136886)), 09/05/2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15640-10.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RECISÓRIAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... que em momento algum o autor alegou na petição inicial a existência de desvirtuamento na contratação temporária, que foi realizada pelo CEFETES com fulcro na Lei n.º 8.745/93, para a função de professor substituto da disciplina 'ensaio de materiais', hipótese essa prevista no inciso IV do ... -
nº 2004.50.01.001611-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Julio de 2008
... em 15 de maio de 2006, prejudicando, assim, a parte impetrante, eis que estudante do Centro Federal de Educaç Tecnolóa do Espíto Santo - CEFETES. Se a greve nãtivesse ocorrido, teria concluí o ensino méo ainda no ano de 2005, estando, portanto, apta a efetuar sua matríla na Universidade no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-21940/2003-0007-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas
... MULTA DE 40% DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... A Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do CEFETES, representado, quanto às multas do art. 477, § 8º, da CLT e de 40% do FGTS, com fulcro na Súmula nº 297 do TST, nos seguintes termos, verbis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-8/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser sanada.
... CEFETES) e ... Embargado SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DO 1º E 2º ... GRAUS E DO 3º GRAU DO ENSINO TECNOLÓGICO - SEÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-184/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. "O acolhimento de pedido em Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência do Enunciado 83 do TST e Súmula 343...
... ESPÍRITO SANTO - CEFET/ES - e Recorrida MARIA DA PENHA OLIVEIRA BEIRIZ ... O CEFETES ajuizou Ação Rescisória, visando desconstituir o v. acórdão proferido pelo eg. TRT da 17ª Região, que manteve a condenação primária ao ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0902202-82.2007.8.08.0000 (044079000038)), 31/10/2007
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0900864-44.2005.8.08.0000 (024059008649)), 19/12/2005