Cegueira
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
... § 1º A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão ... § 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte ...
- Lei nº 3.738 de 04/04/1960. ASSEGURA PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DE MILITAR OU FUNCIONARIO CIVIL ATACADA DE TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA OU CARDIOPATIA GRAVE.
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior ... Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral ... Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental ... alienante; (b) ...
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O que é a teoria da cegueira deliberada? Equipara-se ao dolo eventual?
Callegari e Scariot: O que é a teoria da cegueira deliberada?
O surgimento do que hoje se conhece por teoria da cegueira deliberada se deu em meados do século XIX, quando uma decisão da corte da Inglaterra do ano de 1861 equiparou, pela primeira vez de que se tenha notícia, o conhecim... - A cegueira social no Brasil: o trabalho escravo além da privação de liberdade
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Teoria da cegueira deliberada: análise dos casos em que os colaboradores das joalherias Arany Adornos e Hstern supostamente participaram do processo de lavagem de dinheiro angariado por Sérgio Cabral Filho
Considerando que o crime organizado desafia a ordem internacional, pesquisa-se sobre a teoria da cegueira deliberada, a fim de verificar se esta pode ser utilizada para estender e/ou fundamentar a responsabilidade penal de agentes criminosos praticantes dos delitos de lavagem de dinheiro, em especial, nos casos em que colaboradores das joalherias Arany Adornos e HStern supostamente participaram...
- Aspectos subjetivos, dolo, dolo eventual e a cegueira deliberada, a consciência e o erro no crime de lavagem de dinheiro
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Aplicação da cegueira deliberada requer cuidados na prática forense
Victor Valente: Aplicação da cegueira deliberada requer cuidados
Embora seja objeto de reflexão na dogmática penal moderna, a cegueira deliberada também é analisada na perspectiva sociológica das relações humanas. Para Heffernan, a autocolocação a uma situação de cegueira é mais comum do que se imagina,... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO...
... CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA ... PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... -
A (in)aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de dinheiro
O presente artigo busca analisar a possibilidade ou não da aplicação da teoria da cegueira deliberada para a imputação dos crimes de lavagem de dinheiro. Metodologicamente, foi utilizada a pesquisa bibliográfica em doutrina, legislação e jurisprudência para uma análise acerca da crescente necessidade de combate ao crime de lavagem de dinheiro e o uso da teoria da cegueira deliberada para tanto....
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Quais cuidados devem ser tomados para aplicar a teoria da cegueira deliberada?
Felipe Carvalho: Cuidados na aplicação da teoria da cegueira deliberada
A teoria da cegueira deliberada tem sido objeto de amplas discussões jurídicas no Brasil. Desde a sentença do caso do furto do Banco Central em Fortaleza, a teoria tem sido cada vez mais invocada para embasar acusações e condenações. Utili... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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É preciso discutir teoria da cegueira deliberada em crimes de lavagem
É preciso discutir cegueira deliberada em crimes de lavagem
Criada pela Suprema Corte Americana e muito utilizada em países como Espanha e Alemanha, a teoria da cegueira deliberada (willful blindness doctrine), também conhecida como a teoria das instruções do avestruz (ostrich instructions), começa a ganha... -
Moro condena João Santana por 'cegueira deliberada' em campanha do PT
Moro condena João Santana por "cegueira deliberada" em campanha
Quem escolhe permanecer ignorante sobre a natureza de bens recebidos, quando tinha condições de conhecer a origem do dinheiro, não escapa do agir doloso e também tem responsabilidade criminal. Esse foi o entendimento do juiz federal Sergio Fernand... -
Justiça, racismo e cegueira: o 'motim ideológico' na Amepe
Ricardo de Macedo Menna Barreto: Justiça, racismo e cegueira
"A Justiça precisa ser cega, não abraçar causas ideológicas e essa causa é de uma ideologia". A frase, proferida por uma magistrada de Pernambuco, aparece referida em uma reportagem que noticia uma espécie de "mot... -
Cegueira deliberada só pode ser aplicada se preencher oito requisitos
Opinião: Aplicação da cegueira deliberada requer oito requisitos
Desde 2005, a partir do escândalo do mensalão, vivemos uma fase política em que muito regularmente ouvimos que a autoridade “não sabia de nada”. A situação se repete no "petrolão", na "lava jato", nos “caixas 2”, nos negócios feitos pelos próprios... -
Apontamentos sobre conceito e aplicação da teoria da cegueira deliberada
Penteado: Conceito e aplicação da teoria da cegueira deliberada
Em primeiro plano, é necessário reconhecer que não se trata de uma teoria em si, vez que não há desenvolvimento teórico propriamente dito na tradição common law, o instituto é reconhecido como willful blindness... -
A teoria da cegueira deliberada e o crime do artigo 89 da Lei 8.666/1993
Sabe-se que o crime do artigo 89 da Lei de Licitações é punível a título doloso, em que o agente, voluntariamente, dispensa ou inexige a licitação, fora das hipóteses legais, ou deixa de observar as formalidades que a lei exige. Embora haj...
- José Saramago, Ensaio sobre a cegueira
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Trabalhadores com cegueira monocular têm direito à isenção de Imposto de Renda
Opinião: A isenção de IR para trabalhadores com cegueira monocular
O trabalhador com transtornos visuais irreversíveis, nos termos do artigo 3º do Decreto 3.298/1999, possui uma “redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiai... - Da cegueira coletiva: o princípio da transparência tributária e a tributação em cascata brasileira. Comentários sobre o aumento da tributação sobre a gasolina