cei e matricula o
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , estabelecimentos e obras de construção civil, identificações pelos respectivos números no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou matrícula no Cadastro Específico do INSS – matrícula CEI; ... VII – documento firmado por pelo menos dois dirigentes, declarando, sob pena de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula; ... c) identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador - NIT ... § 4o A contratação de ...
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Acórdão Nº 2201-009.309 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... irrelevante a data em que tenha sido realizada a matrícula CEI da obra de construção civil na qual os serviços serão executados, ou a data em que essa obra será encerrada, devendo ser observada tão somente a data de prestação dos serviços.
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Acórdão nº 2803-001.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2012
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Data da Sessão: 20/06/2012 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Redator Designado: OSEAS COIMBRA JUNIOR Decisão: Acórdão Número Decisão:
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Acórdão nº 2803-001.627 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2012
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Data da Sessão: 20/06/2012 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Redator Designado: OSEAS COIMBRA JUNIOR Decisão: Acórdão Número Decisão:
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Acórdão nº 2803-001.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2012
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Data da Sessão: 20/06/2012 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Redator Designado: OSEAS COIMBRA JUNIOR Decisão: Acórdão Número Decisão: