cei e matricula o
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Acórdão Nº 2202-011.633 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/11/2025
... , motivo pelo qual o lançamento foi direcionado à matrícula CEI e à sócia recorrente, na condição de responsável solidária. A primeira instância considerou a responsabilidade da sócia com fundamento no art. 9º da LC nº 123/2006, vigente na data da extinção da pessoa jurídica, e manteve o crédito tributário integralmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:saber se, no processo administrativo fiscal, a intimação deve ser...
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Acórdão Nº 2001-007.442 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/10/2024
... da Indústria da Construção Civil (Sinduscon).MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.RESPONSABILIDADE.A matrícula de obra de construção civil deverá ser efetuada no CEI, sendo responsável: o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica; ou a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL....
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Benefícios programados
... CNPJ relativo ao estabelecimento escolhido como domicílio tributário, nos termos do art. 127 do CTN, no formato XXXXXXXX/XXXX-XX; ou Matrícula no Cadastro Específico do INSS (Matrícula CEI) relativa à obra realizada por Contribuinte Individual ou ao estabelecimento escolhido como ...
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Retenção de 11% sobre o valor da prestação dos serviços - cessão de mão de obra e/ou empreitada
... · GFIPs, elaboradas pelas subcontratadas, onde conste no campo "CNPJ/CEI do tomador/obra" o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI da obra e, no campo "Denominação social do tomador/ obra", a denominação social da empresa contratada ... @@3.3. Recolhimento do Valor ...
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Desoneração na construção civil
... 12.546/11, o que importará é a data do início das atividades de construção, sendo irrelevante quando a data da matrícula seja anterior a 1º.4.13 ... Se a matrícula operou-se antes de 1º.4.13, mas as obras ocorreram depois dessa data, o expediente fiscal exigido pela ...
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Capítulo IV - Perfil Profissiográfico Previdenciário
... 127 do CTN, no formato XXXXXXXX/ XXXX-XX; ou Matrícula no Cadastro Específico do INSS (Matrícula CEI) relativa à obra realizada por Contribuinte Individual ou ao estabelecimento escolhido como ...
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Contribuições sociais
... rural, bem como o respectivo registro no Incra ou informações relativas à parceria, à meação, ao comodato ou ao arrendamento e a matrícula de cada um dos produtores rurais no CEI; e ... b) o consórcio simplificado de produtores rurais equipara-se ao empregador rural pessoa física ...