cei e matricula o
50720 resultados para cei e matricula o
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Mão de Obra na Construção Civil
... 12.546/11 o que importará é a data do início das atividades de construção, sendo irrelevante que a data da matrícula seja anterior a 1.4.13 ... Se a matrícula operou-se antes de 1.4.13, mas as obras ocorreram depois dessa data, a exigência fiscal se imporá na ...
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Mão de Obra na Construção Civil
... 12.546/2011 o que importará é a data do início das atividades de construção, sendo irrelevante que a data da matrícula seja anterior a 1.4.13 ... Se a matrícula operou-se antes de 1.4.13, mas as obras ocorreram depois dessa data, a exigência fiscal se imporá na ...
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Dos Atos Processuais
... I – o CEI (Cadastro Específico do INSS contendo número da matrícula do empregador pessoa física); ... II – o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) perante o INSS; ... III – o PIS ou PASEP; ...