celpe bras 2008

AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TAXA COBRADA PELA UNIVERSIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. 1. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a autonomia didático- científica atribuída às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal não lhes assegura "total independência, na medida em que supõe o exercício de competência limitada às prescrições do...

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