censura na internet
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, ...
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Imperadores da informação: poder e censura na internet
O objetivo da presente pesquisa é analisar até que ponto, dada a estrutura descentralizada e em rede da internet, é possível falar que ela possui agentes capazes de controlar a circulação da informação nela. Pretende-se demonstrar que a rede mundial de computadores não é livre de donos e que seus proprietários são aqueles que possuem poder de ingerência sobre o funcionamento físico do sistema ou...
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Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet
O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...
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Ataques em massa na internet como censura e o método da censura reversa
Opinião: ataques em massa na internet e o método da censura reversa
Recentemente se noticiou que o youtuber Felipe Neto cancelou participação em evento educacional por estar recebendo ameaças devido à sua recente atitude de comprar e mandar distribuir mais de 14 mil exemplares de livro com temática ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender ... providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no ...
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Bloqueio de conteúdos e perfis nas redes sociais: censura privada na internet?
Opinião: Bloqueio de conteúdos e perfis nas redes: censura privada?
Um tema que é recorrente nos debates sobre as redes sociais é o temor, que alguns expressam, de que as redes sociais virem órgãos censores, retirando conteúdos e perfis de usuários. Isso ficou bem evidente, por exemplo, quando algumas redes banira... -
Provedores de aplicações na internet têm o dever de praticar censura?
Adriana Rizzotto: Provedores têm dever de praticar censura?
A internet se torna a cada dia mais onipresente e essencial para o desenvolvimento humano na sociedade digital. Verifica-se, ao mesmo tempo, uma explosão de denúncias sobre usos ilegítimos da rede mundial de computadores, o que torna relevan... -
Temer sanciona parcialmente reforma política, com veto à censura na internet
Temer sanciona parcialmente reforma política, com veto à censura
O presidente da República, Michel Temer, sancionou parcialmente na noite desta sexta-feira (6/10) duas propostas que tratam da reforma política e promovem alterações ao processo eleitoral. Com a assinatura, as mudanças já passam a valer para as pr... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... As sanções disciplinares consistem em: ... I- censura; ... II- suspensão; ... III- exclusão; ... IV- multa ... ônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo ...
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Censura na internet aumentou no último ano, diz relatório
Com agências internacionais O Globo (internacio@oglobo.com.br) WASHINGTON - No mesmo dia em que o Irã anunciou o bloqueio do Google e o Vietnã enviou para a prisão três reconhecidos blogueiros por suas críticas ao governo, um relatório da ONG Freedom...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Brasil produzirá e divulgará, para acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras Financeiras, com ... g) advertência reservada, censura reservada e censura pública nos casos previstos no Código de Ética ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a ... providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no ...
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Acórdão nº 1002593-70.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO LIMINAR INDEFERIDO – REMOÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET – IMPOSSIBILIDADE – CENSURA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO GARANTIDAS PELA CF – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção
... LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - CNPJ: 06.990.590/0001-23 (AGRAVADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES ... ÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET – IMPOSSIBILIDADE – CENSURA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Censura. Censura em qualquer lugar. Os fundamentalistas da Primeira Emenda gostam ... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , seja pornografia de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.078874-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PLEITO DE CANCELAMENTO DE DOMÍNIO NA INTERNET - NÃO POSSIBILIDADE - DIREITO À PLENA LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO - CENSURA...
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Acórdão nº 1.0000.17.078874-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PLEITO DE CANCELAMENTO DE DOMÍNIO NA INTERNET - NÃO POSSIBILIDADE - DIREITO À PLENA LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO - CENSURA...
- Acórdão Nº 5008449-39.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
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Direito digital
... O surgimento da internet e dos meios modernos de comunicação tornam possível viabilizar ... @@2.3.2 Censura de conteúdo digital ... A censura de conteúdo no ambiente digital está ...
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Acordao N° 1371366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. Teoria da asserção. Constitucional. Publicação de vídeo na internet. Exercício do direito à liberdade de expressão, da livre manifestação de pensamento e do direito de crítica. Garantias constitucionais. Condenação na obrigação de retirar o vídeo. Censura prévia judicial. Vedação constitucional. Ofensa aos...
... RECORRENTE(S) GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... RECORRIDO(S) ... VINICIUS CARVALHO AQUINO ... Juiz FERNANDO ... CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O VÍDEO ... CENSURA PRÉVIA JUDICIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS ... 5º, ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 23.714/2022 não ... consiste em exercício de censura prévia. 3. A disseminação de ... notícias falsas, no curto prazo do ... 4. O ... fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, ... caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de ...
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Acórdãos nº 2020128-51.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
... Pretensão de censura prévia descabida. Prevalecimento da liberdade de expressão. ponibilização da reportagem desabonadora na internet, demais disso, ocorrida há quase dois anos (maio de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : INSTITUTO PALAVRA ABERTA ... atividade de comunicação, independente de censura ou licença, ... franqueando a obrigação de indenizar apenas quando o ... -
Editorial
... árbara Nascimento intitulado IMPERADORES DA INFORMAÇÃO: PODER E CENSURA NA INTERNET. Também sobre a internet tem-se o texto A REGULAÇÃO E O ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... ça notável com a disseminação das TICs e, especialmente, a Internet. O conflito desencadeado neste cenário confronta esses direitos com ... ão e o direito de dar ou receber informações ou ideias, sem censura prévia ou sem a interferência das autoridades. É considerada uma das ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... mostrou que quatro em cada cinco adultos consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste tema para a ... é oportuna devido aos recentes desenvolvimentos no controle e na censura. Mais do que no passado recente, há uma necessidade crescente de se ...