Centralização governamental
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... normativa do Estado, a centralização política-governamental no Poder ... Legislativo, que decidirá ...
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O modelo de federalismo fiscal brasileiro
... Com isso, o federalismo opõe-se à hierarquia e à centralização administrativa e governamental ... 12. BONAVIDES, Paulo. Teoria do ...
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... 14/3/2013); na forma do já citado binômio “centralização políticagovernamental” – “descentralização administrativa” ... política-governamental e descentralização administrativa, a ... delegação congressual desta ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ... Art. 30. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ... óprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57) ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... Diretoria de Inovação Governamental; 3. Diretoria de Normas e Sistemas de Logística; 4. Diretoria de ... Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos; e) Secretaria ...
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Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada
O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando...
... geral ( ... ) [e que] importa certamente muito que os centros administrativos não tenhâo raios tão extensos que amorteçâo a ação governamental” (BUENO, 1857: 22). Identificando império com centralização e com fundamento nas experiências liberais vividas no País, afirma o autor de ... -
Contribuição governamental na ascensão do modelo agroexportador do agronegocio e suas consequencias sociais e ambientais
... DJULFXOWXUD SyV ˝ˇ PHVPR TXH VH UHDOL]H GH forma parcial, pontual e residual reforçou ainda mais a concentração e a centralização do capital, já presente em outros setores econômicos, e também engendrou um novo padrão de acumulação cuja característica maior foi o uso ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... o grau ele centralização ele cada arranjo federativo ... Em arranjos federativos mais ... o processo governamental" não pode mais ser visualizado ... como produto da atuação isolada de tr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por ... Art. 34. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e ...
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Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstaculos da centralizacao do estado e estrategias da advocacia provisionada/Portuguese court and monarchy in Brazil. Obstacles from the centralization of the state and strategies by non-graduate lawyers.
... durante o Período Joanino (1808-1822): as questões da centralização" e da descentralização no Brasil ... 2- Administração Estatal, Funcion\xC3" ... não tenhâo raios tão extensos que amorteçâo a ação governamental" (BUENO, 1857: 22). Identificando império com centralização e com ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ... Art. 34. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e ...
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Acordao N° 1407572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Analista de gestão educacional e gestor de políticas públicas e gestão governamental. Lei complementar 840/2011. Decreto distrital 36. 564/2015. Realocação de serviores. Legalidade. Identidade de funções não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças...
... GOVERNAMENTAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. DECRETO DISTRITAL 36.564/2015 ... centralização dos serviços de saúde ocupacional ... 3. Ao servidor que alega o desvio ... -
Legalidade administrativa de carne e osso: uma reflexão diante do processo político brasileiro
... 41 , e designa a realidade em que o desenvolvimento governamental depende do esforço de centralização do processo político na pessoa do ...
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Federalismo cooperativo exige reformas política e tributária no país
Federalismo cooperativo exige reformas política e tributária
... Com isso, o federalismo opõe-se à hierarquia e à centralização administrativa e governamental. A questão que desafia a todos é saber se ... -
Acordao N° 1420085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelações cíveis. Administrativo. Processual civil. Servidores públicos. Desvio de função. Analista de gestão educacional e gestor de políticas públicas e gestão governamental. Lei complementar 840/2011. Decreto distrital 36. 564/2015. Realocação de serviores. Legalidade. Identidade de funções. Não demonstração. Honorários sucumbenciais. Arbitramento à luz do §2º do art. 85 do cpc. Cabimento....
... GOVERNAMENTAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. DECRETO ... DISTRITAL 36.564/2015 ... na centralização dos serviços de saúde ocupacional ... 3. O servidor que alega o desvio ... -
Conclusão
... centralização" governamental e do controle maior dos valores arrecadados a título tribut\xC3" ...
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Centralização de compras na Lei 14.133/2021: compulsoriedade e isomorfismo mimético
... para o adequado funcionamento da Administração Pública, ao mesmo tempo em que tem como objetivo fundamental agregar valor à ação governamental a partir da utilização do poder de compra do Estado voltado para a indução de políticas públicas, inovações e promoção do desenvolvimento ...
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O olhar brasileiro de tocqueville sobre a composição política nacional
Partindo da construção teórica de Aléxis de Tocqueville, o presente trabalho pretende historicizar as matrizes discursivas da política brasileira dos séculos XIX e XX referentes à construção de um Estado brasileiro conciliador de práticas institucionais e arranjo social. Das análises de Joaquim Nabuco, Oliveira Vianna e Francisco Campos serão extraídos conceitos tocquevillianos que, aplicados à
... Nesse aspecto, deve-se diferenciar a centralização governamental da centralização administrativa, pois, enquanto a primeira ... -
O Brasil e sua federação
... T. S. (2012). Democracia, federalismo e centralização no Brasil ... Rio de Janeiro, FGV, p. 27 ... 189 BATAVELJIĆ, D ... absolutamente subalterna no que se refere à administração governamental e à produção legislativa do aparelho estatal. Quando trata o texto ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.34.001941-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 118 ... individual, pois o poder governamental era disperso entre os senhores feudais – o Estado absolutista somente ... centralização do poder e a consequente formação do Estado, tal qual existe na ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... Com efeito, a centralização" monárquica que ocorria na Europa desde o final da Idade Média criou tens\xC3" ... e subjetivos não decorrem de um arranjo social, político, governamental, organizacional ou econômico que os precede – são inatos e decorrem da ...
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Políticas públicas
... pode ser o das políticas públicas ou programas de ação governamental. E aí, à falta de uma conseqüente reorganização constitucional de ... interregno subsequente é indicado, em contrapartida, pela centralização da forma de Estado, juntamente com o conceito de soberania, e início da ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... O período áureo do absolutismo, apesar da centralização de poder e das desigualdades político-sociais, foi o ponto de partida da ... , assiste a campanhas eleitorais recheadas de apadrinhamento governamental e com nítido desfavorecimento da oposição. 29 ... A título ...