centro de documentação do ministério da saúde
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ... da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; e ... c) 8% (oito por cento) ... ção, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... 1987, após a I Conferência Nacional de Saúde Mental (junho/1987), no II Congresso Nacional dos ... realizado naquela universidade, no Centro de Estudos Sociais. Tal debate faz alusão ao ... O Ministério da Saúde (MS) adotou o relatório inal dessa ... Brasília: Centro de Documentação do Ministério da Saúde, 1988b ... BRASIL ...
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O direito achado nas lutas populares uma ode ao professor José Geraldo de Sousa Junior
O presente artigo propõe delinear a contribuição do professor José Geraldo de Sousa Junior à Teoria Crítica do Direito, através de sua atuação teórico-prática. Partindo da compreensão de sua práxis democrática enquanto jurista e docente na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, aponto os sentidos da fortuna crítica desenvolvida pelo professor José Geraldo de Sousa Junior nos coletivos...
... Nacional da 8ª Conferência Nacional de Saúde, ocorrida em 1986; a atuação ativa na Nova ... essenciais para a transformação desse centro de formação numa das mais relevantes escolas ... Brasília, 1986. Centro de Documentação do Ministério da Saúde, 1987 (p. 61-68) ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XIX - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; ... XX ... 4.5. Centro de Catalogação de Defesa; ... III - órgão ... V - manter centro de documentação que subsidie pesquisas, projetos e favoreça o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... Ltda, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE" - FUNASA, em face de sentença proferida pelo Ju\xC3" ... Cônego José da Mota Cabral, 126, Bairro Centro, Capela SE - matrícula 11.309; imóvel situado ... ausência de intimação do membro do Ministério Público; ... f) Seja, ao final, JULGADA ... 4804256, 4465298 ) ... 4. A documentação carreada demonstra, ainda, (i) inexistir decisão ... -
A atuação de magistrados/as paulistas diante da oitiva de crianças vítimas de violência sexual intrafamiliar
... pelo Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública da Escola de Enfermagem de Ribeirão ... (ao remeter o inquérito policial ao Ministério" Público), ou em pedidos de guarda, regulamentaç\xC3" ... Brasília. Centro de documentação do Ministério da Saúde, 1987 ...
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UMA EXPERIÊNCIA COM GRUPOS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MATERNO-INFANTIL NO SISTEMA PRISIONAL
... Brasília, 1984 ... ______. Centro de Documentação do Ministério da Saúde ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... - CONSU e à fiscalização do Ministério da Saúde qualquer modalidade de produto, ... no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando ... de trinta dias após a entrega da documentação adequada; ...
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Acórdão Nº 0020344-30.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-07-2021
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. INVALIDADE. Não é válido regime de compensação que adota jornadas de 12 (doze) horas sem a existência de previsão normativa.
... , poderiam gerar danos irreparáveis à sua saúde (ID. cce5d07, pág. 3, e ID. d58d830, pág. 2) ... na NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. " ... A conclusão do perito é de ... o manual de lavanderia hospitalar do Centro de Documentação do Ministério da Saúde ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ... Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... repassados às organizações sociais Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE, Rede ... ção, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... X - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para: ... a) a ... a execução das atividades de documentação e informática, datilografia e reprografia e ... Científico e Tecnológico e a Fundação Centro Tecnológico para Informática ... Da Secretaria ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ... da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; e ... c) 1% (um por cento) e 20% ... ção, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... situação documentos oriundos da área de saúde ... Art. 13. A promoção por ato de bravura ... por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação; ... VI - documentação básica ... CAPÍTULO IX ... DA ORGANIZAÇÃO ... ção de biblioteca, de museu e de centro de documentação, nacional e internacional, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... : LEONARDO PADILHA CARVALHO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Centro de Estudos Estratégicos ... Art. 11. A ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da Saúde; ... XIV - da Indústria, do Comércio e do ... área de competência de cada ministério civil são os seguintes: ... I - Ministério da ... d) estrangeiros; ... e) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais; ... f) ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou em licença para tratamento da própria saúde em razão do exercício das atividades previstas ... , na condição de representante do Ministério da Defesa ou dos Comandos de Força, em eventos ... Aspirantes, Cadetes, Sargentos e alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de ... ão à pensão militar, desde que a documentação apresentada esteja em ordem, deverá ocorrer no ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de ... humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do Ministério e de suas ... ção para o reconhecimento dos agravos à saúde relacionados ao trabalho dos segurados do Regime ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas ... § 3o Do ... documentação necessária a comprovar que o servidor atende ao ... 1. Centro Federal de Educação Tecnológica "Celso Suckow ... Entidades vinculadas ao Ministério da Saúde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044090920204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0804409-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDSON SILVA DA COSTA ADVOGADO: Karim Hassan Azevedo Nour Almahmoud RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800241-57.2020.4.05.8311 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO
... a medicação à Secretaria de Estado de Saúde, mas obteve a informação de que não é da pelo SUS; d) o Ministério da Saúde, em sua Portaria de n°. 38 incorporou ... , a UNIÃO agravante alega que, da documentação acostada aos autos, é possível notar que o ... Portanto, caberia ao centro médico-hospitalar (CACON/UNACON), onde já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009182220174058205), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800918-22.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WENCESLAU SOUZA MARQUES ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas ADVOGADO: Renato Marques De Amorim ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TAVARES ADVOGADO: Claudio Alexandre Araujo De Souza APELANTE: MARIA EXPEDITA SOUZA MARQUES ARAUJO ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas ADVOGADO:
... DE ASSIS FERREIRA TAVARES, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a desafiar sentença do MM ... e a segunda, Prefeito e Secretária de Saúde do Município de Teixeira, Estado da Paraíba, ... 2321505), no valor de R$ 112.787,22, e do Centro de Saúde de Teixeira (também conhecido como ... do SISMOB que, com base na documentação apresentada pelos Réus, determinou a liberação ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... relativas ao poder judiciário e ao ministério público ... 1. Tendo presentes a ... ça nacional, a ordem pública, ou a saúde ou a moral públicas ... 2. Cada ... de inteligência financeira que sirva de centro nacional de recompilação, análise e difusão ... pertinentes, incluída a documentação pública, bancária e financeira, assim como a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção, no Sistema Único de Saúde, de processo transexualizador ... agosto de 2016, como terceiros, o Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos ... Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr ... 109 da Lei 6.015/73 exige documentação e instrução probatória, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151345720204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0815134-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE...
... Fernandes Da Fonseca AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... recursos repassados pelo Ministério da Saúde, gerando o Relatório de Fiscalização nº ... - Item 2.1.1 Ausência de documentação de suporte a parte da movimentação financeira ... ção de profissionais para atender ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... q) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho e da Administração - MTA ... VII - ... de Assistência (LBA) e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência ... dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo ... Art. 125. As ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006107320184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800610-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. L. F. B. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO CHARLES DA SILVA BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o caráter suplementar do serviço de saúde ofertado pelos planos privados, e que a ... necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos" ... Em face da ... igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em ... pleiteado, verifica-se que o Ministério da Saúde, por meio da portaria nº 24, de 24 de ...