centro de documentação do ministério da saúde
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151345720204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0815134-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE...
... Fernandes Da Fonseca AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... recursos repassados pelo Ministério da Saúde, gerando o Relatório de Fiscalização nº ... - Item 2.1.1 Ausência de documentação de suporte a parte da movimentação financeira ... ção de profissionais para atender ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XIX - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; ... XX ... 4.5. Centro de Catalogação de Defesa; ... III - órgão ... V - manter centro de documentação que subsidie pesquisas, projetos e favoreça o ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... fins especiais, e articular-se com o Ministério da Guerra para, com assistência militar, ... ão fôr no próprio local, terá de ser no centro, da comunidade a que correspondam ... II - ... b) pôsto de saúde ou ambulatório; ... c) cooperativa para ... à apreciação do IBRA a seguinte documentação: ... a) título de propriedade da terra; ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006107320184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800610-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. L. F. B. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO CHARLES DA SILVA BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o caráter suplementar do serviço de saúde ofertado pelos planos privados, e que a ... necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos" ... Em face da ... igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em ... pleiteado, verifica-se que o Ministério da Saúde, por meio da portaria nº 24, de 24 de ... -
DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... c) Centro de Comunicação Social da Aeronáutica; ... d) ... 3. Diretoria de Saúde; ... d) Departamento de Aviação Civil; ... e) ... da Aeronáutica e o Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica ... § 2o São ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... al, da Presidência da República e Ministério do Desenvolvimento Agrário” , além de ter ... 102249/04 ); (b) Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos - ... objetivos da P olítica Nacional de Saúde" Integral da População Negra: (…) Parágrafo \xC3" ... , ainda que baseadas em uma documentação lacunar, sugerem que, nos períodos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... sociais para reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais ... dificulta à universidade assumir papel de centro efetivo de formação cultural e intelectual dos ... Ministério da Saúde, aos hospitais universitários e a ... documentação, publicação e arquivo de atos oficiais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016679720214058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801667-97.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: ALINE TENORIO CAVALCANTE MARINHO ADVOGADO: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): TIAGO ANTUNES DE AGUIAR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS...
... Portaria Normativa nº 203/2003, do Ministério da Saúde, sendo sua atribuição avaliar se o ... ção - FNDE , Caixa Econômica Federal e Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (UNIFACISA ... , porquanto restou demonstrado na documentação apresentada ( print da tela do sistema SisFIES) ... -
Constituição da micobiota aérea de bibliotecas públicas no município de Fortaleza, Estado do Ceará, Brasil
Estudos da qualidade do ar de diferentes tipos de ambientes fechados vêm merecendo atenção, devido principalmente à grande quantidade de substratos favoráveis à ação de agentes biodegradadores, como os fungos anemófilos, sobre os acervos escritos e digitais. A presente pesquisa identificou e monitorou a micobiota aérea de 04 bibliotecas públicas de referência no município de Fortaleza-CE, durante
... fontes de pesquisa nas áreas da saúde pública e ocupacional, principalmente após a ... 869 p ... BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Orientação técnica sobre padrões ... Brasília: Centro de Documentação do Ministério da Saúde, 2000 ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ... DO IMIGRANTE ... NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO ... ário de R$ 190 milhões para o Ministério da Defesa, destinado ... Documento assinado ... , ajudando na verificação da documentação pertinente, ... condições sanitárias e no ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... contra atos comissivos e omissivos do Ministério da Saúde no que diz respeito à atenção ... 21), a AGU solicitou a juntada da documentação que embasou sua manifestação: Nota Técnica Nº ... , do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XIII - CMES - Centro de Monitoramento Eletrônico de Segurança; ... XXV - MRE - Ministério das Relações Exteriores; ... XXVI - OACI - ... de alfândega, de polícia, de saúde pública, quarentena agrícola e animal e demais ... érea, sendo responsável pela sua documentação oficial e entrega ao transportador ou agente de ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... III – evitar prejuízos para a saúde pública ... Art. 2º Para fins do disposto ... de Proteção e Defesa Civil do Ministério de Desenvolvimento Regional; ... XIV – promover ... II – estabelecer o centro" de operações para órgãos da administração p\xC3" ... à Autoridade Nacional, conforme documentação gerada pelo Sistema de Comando de Incidentes, que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo ... apenas a realização de documentação" e não a prática de atos de apreensão ... § 2\xC2" ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR ... defesa analise na integralidade a documentação juntada aos autos pela Petrobras. 1.3.3 ... Revista CEJ/Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários. Brasília: CJF, n.º 26, ... assuntos estratégicos do ministério da saúde, pedimos a TBG, pedimos uma diretoria no ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... identificados, inclusive com documentação a lhe dar suporte; e, por outro, que o ... C - CENTRO SÃO PAULO - SP ... 17 04.465.088/0 001-78 PSN - ... a excepcional situação de emergência de saúde pública em que se encontra o país, em razão da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de ... Aida Curi, ... e determinei a abertura de vista ao Ministério Público ... A Procuradoria-Geral da República ... Pablo de Camargo Cerdeira, em nome do ... Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da ... ao esquecimento sob a perspectiva da saúde ... individual ... Disponível ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000823-05.2016.8.19.0035 (Cível), 30-07-2021
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito Fundamental à Saúde. Infante, portadora de ¿Transtorno de Espectro Autista¿, que necessita de tratamento terapêutico e medicamentos. Pleito formulado pelo Ministério Público do Estado. Comprovação do quadro clínico da criança e da hipossuficiência financeira de seus genitores. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos,...
... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Direito ... Fundamental à Saúde. Infante, portadora de “Transtorno de ... preferencialmente no Centro de Atendimento Clínico de ... Itaperuna (CACI), ... demonstrou, através da documentação acostada aos autos, a ... necessidade inequívoca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... Ltda, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE" - FUNASA, em face de sentença proferida pelo Ju\xC3" ... Cônego José da Mota Cabral, 126, Bairro Centro, Capela SE - matrícula 11.309; imóvel situado ... ausência de intimação do membro do Ministério Público; ... f) Seja, ao final, JULGADA ... 4804256, 4465298 ) ... 4. A documentação carreada demonstra, ainda, (i) inexistir decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075825020184058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807582-50.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIANA GOMES DE LIMA TEIXEIRA ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito APELADO: KARLA MICHELE VITORINO MAIA ADVOGADO: Filipe Dutra Rezende ADVOGADO: Rafael Melo Assis APELADO: ROBERTA BATISTA ABATH ADVOGADO: Filipe Dutra Rezende ADVOGADO: Rafael Melo Assis APELADO: MILA COMERCIO E SERVICOS...
... 05.8200 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIANA GOMES DE LIMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... -se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 4058202.5324094) contra ... GOMES SARMENTO, então secretário de Saúde, FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA, prefeito, ... pacientes atendidos na Policlínica e no Centro de Reabilitação, o que geraria cobranças em ... De acordo com a documentação ali constante, vê-se que os extratos dos dois ... -
Editais - LoGástica e Transportes
... MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNDAÇÃO NACIONAL DE ... SAÚDE ... Butantan, tornou-se um importante centro de ... pesquisas científicas, desenvolvimento de ... Anais ... Brasília, DF: Centro de Documentação do Ministério ... da Saúde, 1987. Disponível ...
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EDITAL DE 17 DE MAIO DE 2023
... Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), no ... 1 - Higiene Dental Técnico em Saúde Bucal 3 1 Meteorologia Técnico em Meteorologia ... , disponível no sítio eletrônico do Ministério da Educação (MEC), na Internet em ... ão apreciada por insuficiência de documentação médica ou por não comparecimento. 11.4.1 - A MB ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... : MIN. GILMAR MENDES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... área para fins de centro de logística e de heliporto. Possibilidade de ... meio ambiente e à saúde pública trouxeram prejuízos a bens ... que ... que avaliou a documentação encaminhada pelo DAEE, em 3.2.2000, sobre ... os ...