centro de documentação do ministério da saúde
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nº 1998.01.00.067706-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. DOCUMENTOS INCINERADOS PELO ÓRGÃO EMPREGADOR. DISPENSA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. 1. O § 3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/1991, prevê: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o...
... APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS ... ADVOGADA: IRACEMA MARIA BIANCHI DE ... - DNERu, que se encontram arquivados no Centro Micrográfico de Documentação do Ministério da ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas ... § 3º ... documentação necessária a comprovar que o servidor atende ao ... 4. Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas ... Entidades vinculadas ao Ministério da Saúde ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PLANO DE SAÚDE". REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTEN\xC3" ... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Documentação suficiente para a concessão de exequatur ... este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor” ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... Ministério da Agricultura e do Abastecimento ... Parágrafo ... complementar que definirá a documentação necessária, local e forma de apresentação, ... e do Abastecimento ou do Ministério da Saúde ... Art. 13. A bebida não prevista neste ... primitivo igual ou superior a quatorze por centro, em peso ... II - quanto à cor: ... a) cerveja ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... RFFSA. Ferrovia Centro Atlântica S/A. Ferrovia Sul Atlântico S/A ... ; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ... ão, ocorre com a apresentação de documentação mínima a permitir o reconhecimento, pelo ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... q) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS) ... de Assistência (LBA) e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência ... dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo ... Art. 125. O ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou, sendo esta incerta ou desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte ... PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... f) estradas que facilitem o acesso ou a ... receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro caixa, que será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... de acesso às ações e serviços de saúde, o que em última análise implica vulneração ... ao pedido!)), que conforme documentação apresentada pela Secretaria de Saúde do Estado ... da Portaria GM/MS nº 2439/05, do Ministério da Saúde, concretizar a partilha de ... grau de sua patologia, devem se dirigir a "Centro de Assistência de Alta Complexidade em ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Seu destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ... Acho até que a documentação deste ato probatório deveria ser desentranhada ... do Ministério Público (Revista CEJAP – Centro de Estudos Jurídicos para Assuntos Policiais, ... apura crime contra a economia popular ou saúde pública. Em relação à contravenção do jogo ...
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Direito individual do trabalho
... ância ser um tribunal arbitral, o CBMA — Centro Brasileiro de Mediação — uma câmara ... DIREITOS TRABALHISTAS ... O plano de saúde é um benefício muito relevante e contribui, ... na página MEDIADOR (26) do Ministério da Economia. O Salariômetro lê eletronicamente ... rescisórios? Da não entrega da documentação necessária para o levantamento do FGTS e para ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... Público ou o Tribunal de Contas em relação ... (por exemplo gasto mínimo com saúde ou educação); ... - Dívida financeira (em ... que o assunto em debate é, atualmente, centro ... de grande parte das ações cíveis ... Do que se observa da documentação acostada aos autos, ... foi conferido o prazo de ... -
Execução de medidas socioeducativas
... ço físico órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Secretarias de ... , como por exemplo Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de ... esportivas, de lazer e de cultura no centro de internação e na articulação da rede, em ... sobre a disponibilização de documentação escolar no Plano Individual de Atendimento (PIA); ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
... : CECUP - CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA ... : THAIS NASCIMENTO ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ... VI – um do Ministério da Saúde; e ... VII – nove entidades não governamentais ... Eis o teor, ... para fins de documentação: ... Art. 1º O Decreto nº 9.579, de 22 de ... -
Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5.1. Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow ... de alimentação, de assistência à saúde, de transporte e de material didático; ... VI - ... VII - produzir e divulgar documentação técnica e pedagógica relacionada com a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e de periculosidade sejam relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho e restem alocadas na ... DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS (CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CARTÕES LTDA. E OUTRA). I. O ... , o defensor público e retirar o Ministério Público ... Permanece, entretanto, no ... ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos ... ídico encontra-se apenas na relação “ centro/periferia ” — fazendo alusão a uma clássica ... 330 Além disso, o Ministério do Trabalho deve cumprir o respectivo papel ... de sua finalidade original de documentação do risco da atividade econômica para fins de ...
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Editais - SAÚDE
... Local: Praça 8 de maio nº 28 – Centro, Taubaté, na Diretoria ... de Ensino – Região ... em instituição reconhecida pelo Ministério da ... Educação, acompanhado de Histórico ... á realizar a solicitação de documentação para ... fins de abertura de conta através do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ça pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e urbanístico ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ... CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda. Centro Local de In- teligência da Justiça Federal ... o denominado princípio da documentação , segundo o qual a autoridade administrativa ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... autoridades pú blicas, como o Ministério Público, o conselho municipal dos ... centro educacional adequado à formação dos filhos, ... prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação , ao lazer, ... feita pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal, que publicou ...
- Legislação
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Acórdão Nº 5009017-68.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À REALIZAÇÃO DE TODAS AS CONSULTAS E PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR MAIS DE SESSENTA DIAS NA FILA DO SUS.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA...
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Dos crimes contra a administração pública
... ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... b) Com o ... de cigarros, desacompanhadas de documentação legal, entre duas embarcações, a fim de não ... que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Equiparação a funcionário público para ... pacientes foram, no caso, apreendidas no centro de triagem e remessas postais internacionais dos ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Saúde, Aviação, etc ... Parágrafo único - Ao ... Passará ao seu sucessor a documentação de sua responsabilidade de acordo com as normas ... competentes a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, ... denominar-se-á Oficial de Serviço no Centro de Informações (CIC), no Centro de Operações ...
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DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.
... III - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de documentação, informação, arquivo, biblioteca, processo editorial e do Centro Cultural da Saúde, no âmbito do Ministério; ... IV - coordenar ...