cepalgo

66 resultados para cepalgo

  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. CRÉDITOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO. POTENCIALIDADE LESIVA QUE SE EXAURE NO ESTELIONATO. PREJUÍZO EXCLUSIVO DE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O...

    ... POLICIAIS  E  POLÍCIA  JUDICIÁRIA  DE  SÃO  PAULO  -  DIPO  ... INTERES.   ... : CEPALGO  CELULOSE  E  PAPÉIS  DE  GOIÁS  LTDA  E  ... : AURÉLIO ARAÚJO TOMAZ E OUTRO(S) - GO015701  ... INTERES.   ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0066582-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS ... PROCURADOR : DANIELA DE FRANCO OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO(S) ... AGRAVADO : CEPALGO EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA ... ADVOGADO : ADRIANO DINIZ E OUTRO(S) ... Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art ... 105, ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 11053 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o agravante insiste na tese de violação, no Tribunal a quo, do art. 535 do CPC, diante da falta de pronunciamento a respeito da preliminar de falta de interesse processual e da aplicação dos...

  • nº 1999.35.00.018349-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Octubre de 2001

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAT. OMISSÕES. EFEITO INFRINGENTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. I - A rediscussão dos fundamentos do julgado em caráter infringente somente é viável por meio de recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração para tanto. II - A incidência da contribuição para o SAT sobre a remuneração...

    ... Nº 1999.35.00.018349-0/GO Processo na Origem: 199935000183490 ... RELATOR: JUIZ CANDIDO RIBEIRO ... APELANTE: CEPALGO - CELULOSE E PAPEIS DE GOIAS S/A E OUTROS(AS) ... ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ARAUJO E OUTROS(AS) ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ...
  • nº 1999.01.00.076594-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2002

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DAÇÃO EM PAGAMENTO OBJETIVANDO QUITAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que os títulos da dívida pública do...

    ... APELANTE: CELULOSE E PAPEIS DE GOIÁS S/A - CEPALGO ... ADVOGADOS: WANDERLI FERNANDES SOUSA E OUTRO ... APELADA: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... AGRAVANTE (AG.: CELULOSE E ...
  • nº 1999.35.00.018349-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2001

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 8.212/91. DECRETO 3.048/99. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Não há falar-se em inconstitucionalidade da cobrança do SAT, pois o Decreto 3.048/99, ao dispor sobre os critérios para o enquadramento da empresa nos percentuais relativos ao grau de risco de acidentes do trabalho, tomando-se por base o...

    ... RELATOR: JUÍZA MARIA DE FÁTIMA DE PAULA PESSOA COSTA (CONVOCADA) ... APELANTE: CEPALGO - CELULOSE E PAPEIS DE GOIAS S/A E OUTROS(AS) ... ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ARAUJO E OUTROS(AS) ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ...
  • nº 1999.01.00.076594-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2002

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DAÇÃO EM PAGAMENTO OBJETIVANDO QUITAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que os títulos da dívida pública do...

    ... APELANTE: CELULOSE E PAPEIS DE GOIÁS S/A - CEPALGO ... ADVOGADOS: WANDERLI FERNANDES SOUSA E OUTRO ... APELADA: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... AGRAVANTE (AG.: FAZENDA ...
  • nº 2000.01.00.067904-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Mayo de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TIPI. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PREVALECENTE. PRODUTOS AMPARADOS PELO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO INCÓLUME. REJEIÇÃO. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos declaratórios.

    ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... APELADO: CELULOSE E PAPEIS DE GOIAS S/A-CEPALGO ... ADVOGADO: MARCELO ARANTES DE MELO BORGES E OUTROS(AS) ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 6 A VARA - GO ... EMBARGANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ...
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 23, DE 1º DE MARÇO DE 2021
    ... a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa CEPALGO EMBALAGENS FLEXIVEIS, CNPJ nº 00.122.473/0001-61, e o estabelecimento da empresa BRASKEM S.A., CNPJ nº 42.150.391/0010-61, na condição de ...
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 22, DE 1º DE MARÇO DE 2021
    ... a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa CEPALGO EMBALAGENS FLEXIVEIS, CNPJ nº 00.122.473/0001-61, e o estabelecimento da empresa POLO FILMS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ...
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 21, DE 1 DE MARÇO DE 2021
    ... a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa CEPALGO EMBALAGENS FLEXIVEIS, CNPJ nº 00.122.473/0001-61, e o estabelecimento da empresa POLYFAST C.R.I DE POLÍMEROS LTDA, CNPJ nº 05.008.118/0001-80, na ...
  • nº 2000.01.00.067904-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Mayo de 2003

    TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS PELA TIPI. ADMISSÃO DA REGRA MAIS ESPECÍFICA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Existindo dúvida na classificação de um produto na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), a regra específica prevalece sobre a geral. Precedente. 2. A União é isenta do pagamento das custas processuais, com fulcro na Lei nº 9.289/96, art. 4º, I. 3. Apelação a...

    ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... APELADO: CELULOSE E PAPEIS DE GOIAS S/A - CEPALGO ... ADVOGADO: MARCELO ARANTES DE MELO BORGES E OUTROS(AS) ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 6 A VARA - GO ... Decide a Turma negar provimento à ...
  • nº 1999.01.00.019143-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 2000

    1. Prescreve em 5 anos, contados, retroativamente, da propositura da ação, o direito de pleitear restituição ou compensação de crédito tributário ( STJ, súmula nº 8.952, de 13.12.94).2. Tendo a prescrição atingido todos os recolhimentos que as autoras pretendem compensar, é de reconhecer-se prescrita a própria ação.3. Remessa provida, para extinguir o processo, nos termos do art.269, IV, do CPC,...

  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 24, DE 1º DE MARÇO DE 2021
    ... a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa CEPALGO EMBALAGENS FLEXIVEIS, CNPJ nº 00.122.473/0001-61, e o estabelecimento da empresa BRASKEM S.A., CNPJ nº 42.150.391/0047-53, na condição de ...
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 35, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    ... a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa CEPALGO EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA, CNPJ nº 00.122.473/0001-61, e o estabelecimento da empresa POLO FILMS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ...
  • nº 2003.01.00.019950-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Marzo de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS CRÉDITOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. 1. Não há como considerar os embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional como parciais, uma vez que o questionamento envolve a totalidade do valor executado, sob o fundamento de excesso de execução. 2....

    ... 3794), Cepalgo Embalagens (R$ 460.000,00, fls. 3796), Cipa Industrial (R$ 3.760.000,00 fls.3798), Brasil Telecom (R$ 29.000,00, fls. 3706), bem como para quitação ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.031646-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Noviembre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL NÃO INTERPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INOPORTUNO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCABÍVEL. 1. O juízo de retratação autoriza o magistrado a rever sua própria decisão, contudo, depende, necessariamente, para seu exercício, da interposição dos recursos de agravo de instrumento ou de apelação contra o

    ... A ora agravante realizou três cessões de créditos às empresas GAMA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS, CEPALGO EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. e CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA., à vista da revogação da penhora no rosto dos autos da execução ...
  • nº 1997.01.00.021822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2001

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CND. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DE MULTA. 1. Inexistente procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a obrigação tributária, configurada está a denúncia espontânea (CTN, art 138), com o recolhimento do tributo, acrescido dos juros de mora. 2. O pagamento do tributo através da denúncia espontânea afasta a imposição da multa, segundo

    ... RELATORA: JUÍZA KÁTIA BALBINO DE C. FERREIRA (CONV.) ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... APELADO: CEPALGO CELULOSE E PAPEIS DE GOIAS S/A ... ADVOGADO: WALTER MARQUES SIQUEIRA E OUTROS(AS) ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3 A VARA-GO ... Decide a 2ª Turma ...

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