cerceamento de defesa processo penal

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  • Acórdão nº 4023 de 2ª Turma, 01 de Setembro de 2016

    INQUÉRITO. DENÚNCIA. DEPUTADO FEDERAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE, DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA EMPRESTADA: POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE GRAVAÇÕES: DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉPCIA: INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...

  • Acórdão nº HC 139759 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006 SEM QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI DE DROGAS PRATICADOS NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE...

    ... de fato doente, ou que houve prejuízo à defesa pelo não adiamento da audiência de instrução ...ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO ... (ARTIGO 405, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA EM ...

  • Acórdão nº 122166 de 2ª Turma, 04 de Setembro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

    ...AGUARDANDO INDEXAÇÃO. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-171 DIVULG 03-09-2014 PUBLIC ...

  • Acórdão nº 2008/0033866-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. CRIMINAL. ESTUPRO. PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PERÍCIA. ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO E DA PROVA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O Código de Processo Penal faculta ao Magistrado a

    ...MODALIDADE NÃO PREVISTA NO PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ...

  • Acórdão nº HC 136941 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. Inexiste cerceamento de defesa quando, nos exatos termos do art. do Código de Processo Penal, o Juiz fundamentadamente determina a retirada do réu

    ...APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REINQUIRIÇÃO ...INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1.Inexiste cerceamento ...

  • Acórdão nº 2009/0118315-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA COM O PACIENTE. PEDIDO FORMULADO PELA SUA GENITORA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. O indeferimento de produção de provas nos autos de incidente de restituição de coisa...

    ...ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O ...2. O próprio Código de Processo Penal, nos §§ 1º e 4º do artigo 120, prevê a ...

  • Acórdão nº 2008/0200218-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DOCUMENTOS A SEREM PERICIADOS ASSEGURADA. NECESSIDADE DE EXAME DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE PROVAS. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra cerceamento de defesa pela ausência de...

    ...PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE ...ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra ...

  • Acórdão nº 128842 de Primeira Turma, 01 de Setembro de 2015

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM CASOS DECIDIDOS MONOCRATIVAMENTE PELO RELATOR DE RECURSO. INOCORRÊNCIA. A vedação regimental ao oferecimento de sustentação oral em sede de agravo regimental não contraria o Texto Constitucional. Precedentes. 2. Compete ao relator o julgamento de pedido...

    ...Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-171 DIVULG 31-08-2015 PUBLIC ...

  • Acórdão nº 2010/0223113-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa previa não é causa de nulidade do processo penal. II. Não resta evidenciada a nulidade por cerceamento de defesa, se o

    ...NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. ...CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. . I. ... previa não é causa de nulidade do processo penal. . II. Não resta evidenciada a nulidade ...

  • Acórdão nº RHC 29512 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa previa não é causa de nulidade do processo penal. II. Não resta evidenciada a nulidade por cerceamento de defesa, se o

    ...NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. ...CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. . I. ... previa não é causa de nulidade do processo penal. . II. Não resta evidenciada a nulidade ...

  • Acórdão nº HC 170902 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INTERCEPTAÇÃO CLANDESTINA DE CONVERSAS TELEFÔNICAS E QUADRILHA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA DEFESA, NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS DE FORMA MOTIVADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado condutor da ação penal pode...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, ...INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA DEFESA, NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS ...

  • Acórdão nº 2010/0077803-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INTERCEPTAÇÃO CLANDESTINA DE CONVERSAS TELEFÔNICAS E QUADRILHA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA DEFESA, NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS DE FORMA MOTIVADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado condutor da ação penal pode...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, ...INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA DEFESA, NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS ...

  • Acórdão nº 1.0433.08.255698-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA FINS DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

    EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ...422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ...

  • Acórdão nº 1.0433.08.255698-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA FINS DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

    EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ...422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ...

  • Acórdão nº 1.0433.08.255698-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA FINS DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

    EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ...422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ...

  • Acórdão nº RHC 24616 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO BASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ. Nos termos da Súmula 438...

    ... 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... da existência ou sorte do processo penal". 2. No caso dos autos, além de ter havido ...APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0534.11.002988-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    PROCESSO PENAL E PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TERMO DE RECONHECIMENTO - REGULARIDADE - NULIDADES REJEITADAS - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS USO DE ARMAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO AUMENTO - POSSIBILIDADE.

    EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TERMO DE ...

  • Acórdão nº 104609 de 2ª Turma, 14 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PRETENSAMENTE IMPRESCINDÍVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A tese de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, para que se pudesse concluir pela...

  • Acórdão nº 113160 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DITA IMPRESCINDÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PARA NÃO OITIVA DA TESTEMUNHA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Acolher a tese de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos,...

  • Acórdão nº HC 119332 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO AUSENTE A MAGISTRADA. DESIGNAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA 1. No terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo...

  • Acórdão nº 2007/0059554-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Junho de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. SERVIDOR PÚBLICO E PARTICULAR. CRIMES DO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93, E ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE CRIME FUNCIONAL E OUTRO NÃO-FUNCIONAL. DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não enseja a defesa preliminar prevista no art. 514

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. SERVIDOR PÚBLICO E ...DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO ). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Não enseja a defesa ...

  • Acórdão nº 2009/0106694-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ROUBO E A RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA RESERVADA ENTRE O PACIENTE E SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. A entrevista prévia entre acusado e seu Defensor, antes do interrogatório, é medida voltada a garantir a...

    ...ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. ...

  • Acórdão nº 2002/0116243-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Abril de 2006

    PROCESSO E PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. Não tendo a eventual inépcia da denúncia sido enfrentada pelo Tribunal Estadual, não pode esta Corte examiná-la, sob pena de supressão de instância. O habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, não comporta o exame da alegada inocênc

    ...EMENTA. PROCESSO E PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. ...INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. Não tendo a ...

  • Acórdão nº 2007.38.01.001128-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não há que se falar na nulidade da v. sentença apelada por suposta violação ao princípio da ampla defesa, por não ter o MM. Juízo Federal a quo oportunizado a manifestação da defesa após a juntada dos...

    ....2007.4.01.3801 (2007.38.01.001128-0)/MG Processo na Origem: 10283720074013801. RELATOR: ...171, § 3º, do Código Penal. Em defesa de sua pretensão, o réu, ora ...