cerceamento de defesa processo penal
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Cabe ao Magistrado processante, condutor da instrução e destinatário d a prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,...
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Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIENTE PREMATURO. ACUSAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIO
...EMENTA. PENAL...RAZOÁVEIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SIGILO. . ...processo" legal, não subsistem no âmbito \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento assente nesta...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...A QUO . ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. . ... a Súmula 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa . ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCEDIMENTO DE RETRATAÇÃO REALIZADO NA FORMA DO ART. 1040 DO CPC. EXPRESSA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.I - In...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEÇAS EXTRAÍDAS QUE NÃO INTERESSAVAM AO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA...
...EMENTA. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXPLORAÇÃO SEXUAL. NULIDADE. PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. ...
...: L A P M . EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . ...CERCEAMENTO . DE DEFESA. NÃO . ...2. "O devido processo... -
Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO ÚNICO FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 182/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENS
...DIREITO PENAL". CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\xC2"... A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE . ...DEFESA. . INEXISTÊNCIA. . DECISÃO . DEVIDAMENTE . ...Código de Processo" Penal, pode ser declarada de of\xC3"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PLEITO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LEVAR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA QUE CONSTE DA INTIMAÇÃO. REGRA QUE CONSTA DO ART. 396-A DO CPP. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE...
...EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2"... ART. 396-A DO CPP. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. . AUSÊNCIA . DE . DEFESA . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na
...EMENTA. PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. \xC2"...RESPOSTA. . CERCEAMENTO . DE . DEFESA. . NULIDADE. . ... -
Acórdão Nº 115042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
CITAÇÃO – EDITAL – PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO – PRECEDENTE. O Pleno, no recurso extraordinário nº 600.851, relator ministro Luiz Edson Fachin, julgado sob o ângulo da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual a suspensão da prescrição, decorrente da observância do artigo 366 do Código de Processo Penal, fica limitada no tempo, devendo-se levar em conta os prazos do artigo 109 do Código...
... observância do artigo 366 do Código de Processo Penal,. fica limitada no tempo, devendo-se levar ...-CRIME – ACUSADO – AUSÊNCIA – CERCEAMENTO. DE DEFESA. Tratando-se de réu ausente, citado ... -
Acórdão nº 2016/0151893-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTS. 132 E 149 DO CÓDIGO PENAL). EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRI
...EMENTA. PENAL...AÇÃO . PENAL. . CERCEAMENTO" . DE . DEFESA . CONFIGURADO. . 1. A lei\xC2"... -
Acórdão nº 180814 de 2ª Turma, 13 de Abril de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-087 DIVULG 07-04-2020 PUBLIC ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇAO DE ILICITUDE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA SUBSIDIADA EM OUTROS ELEMENTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em cerceamento de defesa decorrente de decisão...
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Acórdão nº 2015/0313828-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂ
...PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . ... PELO MAGISTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO" DE . DEFESA. . NÃO . OCORRÊNCIA. . PRINC\xC3"...processo... -
Acórdão nº 2016/0050359-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO E CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . ...A QUO . ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. . ...processo... -
Acórdão nº 2014/0013601-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. LEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necess
...EMENTA. PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2"...PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EMBARGOS . ... -
Acórdão nº 2014/0333967-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.
...EMENTA. PENAL...DEFESA". INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.\xC2"...cerceamento" de defesa por falta de . intimaç\xC3"...processo... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O INQUÉRITO E EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR CONDUÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA...
...EMENTA. PROCESSO...CERCEAMENTO . DE . DEFESA. . INOCORRÊNCIA. . REGULAR . ...Penal, não se mostra . ... -
Acórdão nº 2015/0141279-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
...EMENTA. PENAL.... SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO . ...tese de cerceamento de defesa... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS. ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXECUÇÃ
...PACIENTE . : J A F . EMENTA. PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2"...DA . VIA . ELEITA. . CERCEAMENTODEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. . ... -
Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...
...PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. . ... caput do art. 70 do Código de Processo . ... no art. 71 do Código de Processo Penal, segundo a qual, em . ... -
Acórdão nº 2016/0167602-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CRIMES CONTINUADOS. CONDENAÇÃO. ÓBITO DO ÚNICO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO ...
...: DANILO TOMASELLA . EMENTA. PENAL. . HABEAS . CORPUS . . ORGANIZAÇÃO . ... DO ADVOGADO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. . ... relação ao paciente, e anular o processo a . ... -
Acórdão nº 2016/0159533-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. ART. 231 DO CPP. REGRA NÃO ABSOLUTA. ART. 400, § 1º, DO CPP. DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. 3. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUS&
...PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2"...PROVA. . CERCEAMENTO" . DE . DEFESA. . NÃO . OCORRÊNCIA. DECIS\xC3"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO DE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DE PLEITO DO ACUSADO...
...PENAL...PROCESSO...CONVENCIMENTO . MOTIVADO. . CERCEAMENTO...prejuízo à defesa... -
Acórdão nº 2014/0278822-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL....
...CERCEAMENTO" DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO \xC2"...I - O Código de Processo...ultrapassar o tipo penal...