cerceamento de defesa processo penal

199570 resultados para cerceamento de defesa processo penal

  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Cabe ao Magistrado processante, condutor da instrução e destinatário d a prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias,...

  • Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIENTE PREMATURO. ACUSAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIO

    ...EMENTA. PENAL...RAZOÁVEIS.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  SIGILO. . ...processo"  legal,  não  subsistem  no  âmbito \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento assente nesta...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL...A  QUO . ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. . ...  a  Súmula  523/STF,  "no  processo  penal,  a  falta  de  defesa . ...
  • Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCEDIMENTO DE RETRATAÇÃO REALIZADO NA FORMA DO ART. 1040 DO CPC. EXPRESSA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.I - In...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEÇAS EXTRAÍDAS QUE NÃO INTERESSAVAM AO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA...

    ...EMENTA. PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXPLORAÇÃO SEXUAL. NULIDADE. PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. ...

    ...: L A P M . EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . ...CERCEAMENTO . DE  DEFESA.  NÃO . ...2.  "O  devido  processo...
  • Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO ÚNICO FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 182/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENS&#x

    ...DIREITO  PENAL".  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.\xC2"... A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  CERCEAMENTO DE . ...DEFESA. . INEXISTÊNCIA. . DECISÃO . DEVIDAMENTE . ...Código  de  Processo"  Penal,  pode  ser  declarada  de  of\xC3"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PLEITO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LEVAR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA QUE CONSTE DA INTIMAÇÃO. REGRA QUE CONSTA DO ART. 396-A DO CPP. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE...

    ...EMENTA. PENAL"  E  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS .\xC2"... ART.  396-A  DO  CPP.  3.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. . AUSÊNCIA . DE . DEFESA . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na

    ...EMENTA. PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  RECEPTAÇÃO. \xC2"...RESPOSTA. . CERCEAMENTO . DE . DEFESA. . NULIDADE. . ...
  • Acórdão Nº 115042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    CITAÇÃO – EDITAL – PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO – PRECEDENTE. O Pleno, no recurso extraordinário nº 600.851, relator ministro Luiz Edson Fachin, julgado sob o ângulo da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual a suspensão da prescrição, decorrente da observância do artigo 366 do Código de Processo Penal, fica limitada no tempo, devendo-se levar em conta os prazos do artigo 109 do Código...

    ... observância do artigo 366 do Código de Processo Penal,. fica limitada no tempo, devendo-se levar ...-CRIME – ACUSADO – AUSÊNCIA – CERCEAMENTO. DE DEFESA. Tratando-se de réu ausente, citado ...
  • Acórdão nº 2016/0151893-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTS. 132 E 149 DO CÓDIGO PENAL). EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRI

    ...EMENTA. PENAL...AÇÃO . PENAL. . CERCEAMENTO" . DE . DEFESA . CONFIGURADO. . 1.  A  lei\xC2"...
  • Acórdão nº 180814 de 2ª Turma, 13 de Abril de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-087 DIVULG 07-04-2020 PUBLIC ...
  • Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇAO DE ILICITUDE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA SUBSIDIADA EM OUTROS ELEMENTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em cerceamento de defesa decorrente de decisão...

  • Acórdão nº 2015/0313828-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂ

    ...PENAL. . HABEAS . CORPUS  . SUBSTITUTIVO . DE . ...  PELO  MAGISTRADO.  ALEGADO  CERCEAMENTO"  DE . DEFESA. . NÃO . OCORRÊNCIA. . PRINC\xC3"...processo...
  • Acórdão nº 2016/0050359-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO E CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS  . SUBSTITUTIVO . DE . ...A  QUO . ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. . ...processo...
  • Acórdão nº 2014/0013601-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. LEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necess&#

    ...EMENTA. PROCESSO"  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO\xC2"...PROVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  INOCORRENTE.  EMBARGOS . ...
  • Acórdão nº 2014/0333967-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.

    ...EMENTA. PENAL...DEFESA".  INÉRCIA  DO  PROCURADOR  CONSTITUÍDO.\xC2"...cerceamento"  de  defesa  por  falta  de . intimaç\xC3"...processo...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O INQUÉRITO E EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR CONDUÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA...

    ...EMENTA. PROCESSO...CERCEAMENTO . DE . DEFESA. . INOCORRÊNCIA. . REGULAR . ...Penal,  não  se  mostra . ...
  • Acórdão nº 2015/0141279-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA

    ...EMENTA. PENAL.... SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO . ...tese  de  cerceamento  de  defesa...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS. ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXECUÇÃ

    ...PACIENTE  . : J A F . EMENTA. PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO \xC2"...DA . VIA . ELEITA. . CERCEAMENTODEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...

    ...PREVENÇÃO.  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. . ... caput  do art. 70 do Código de Processo . ... no art. 71 do Código de Processo Penal, segundo a qual, em . ...
  • Acórdão nº 2016/0167602-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CRIMES CONTINUADOS. CONDENAÇÃO. ÓBITO DO ÚNICO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO ...

    ...: DANILO TOMASELLA . EMENTA. PENAL. . HABEAS . CORPUS . . ORGANIZAÇÃO . ...  DO  ADVOGADO  FALECIDO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. . ... relação ao paciente, e anular o processo a . ...
  • Acórdão nº 2016/0159533-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. ART. 231 DO CPP. REGRA NÃO ABSOLUTA. ART. 400, § 1º, DO CPP. DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. 3. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUS&

    ...PENAL"  E  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS .\xC2"...PROVA. . CERCEAMENTO" . DE . DEFESA. . NÃO . OCORRÊNCIA.  DECIS\xC3"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO DE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DE PLEITO DO ACUSADO...

    ...PENAL...PROCESSO...CONVENCIMENTO . MOTIVADO. . CERCEAMENTO...prejuízo à defesa...
  • Acórdão nº 2014/0278822-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL....

    ...CERCEAMENTO"  DE  DEFESA.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO \xC2"...I - O Código de Processo...ultrapassar o tipo penal...

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