cerceamento de defesa trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002845-81.2015.5.06.0391), 23-08-2017
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO RECEBIMENTO DE CONTESTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. - O Juízo a quo ao deferir prazo para a reclamada apresentar contestação e documentos, sob pena de confissão, sem a designação de audiência de instrução e julgamento, afrontou os princípios norteadores do processo do trabalho, em especial o da concentração, que...
... EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ... processual civil contrariar preceito trabalhista. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NULIDADE POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20689/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2008
... 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3143/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... 2.2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0066300-80.2007.5.06.0009 (00663-2007-009-06-00-3)), 12-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Na seara trabalhista, conforme disposições contidas no artigo 884, § 3º, da CLT, a oportunidade para as partes se insurgirem contra os cálculos é através de embargos ou impugnação à sentença de liquidação, razão por que, não há que se falar em cerceamento de direito...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. N Ã O CONFIGURADO. Na ra trabalhista, conforme disposi ç õ es contidas no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8416/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... TEMPUS REGIT ACTUM ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEF E SA. Sendo a ação ... , acarretou o cerceamento de seu direito de defesa, pois o § 6º do art. 896 da CLT, introduzido ... na data do ajuizamento da ação trabalhista (CLT, art. 852-A) ... A referida lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001544-36.2015.5.06.0121), 21-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERMO DE CONCILIAÇÃO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Diante da existência de Reclamação Trabalhista, não se admite que o MM. Juízo de primeiro grau confira quitação geral e irrestrita aos títulos pleiteados na Petição Inicial, em face de o Reclamante ter firmado Termo de...
... QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Diante da existência de eclamação Trabalhista, não se admite que o MM. Juízo de primeiro grau ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-43.2012.5.06.0018), 25-03-2015
EMENTA - DIREITO PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL RELACIONADA À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA N.º 378, II, DO TST - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. O Juízo a quo proferiu sentença sem determinar a realização da perícia. Agindo assim,
... - RECURSO ORDIN Á RIO EM A Ç Ã O TRABALHISTA - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURA Ç Ã O - ALEGA Ç Ã O DE DOEN Ç A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-819/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOGNOS-CIBILIDADE. Os dois pronunciamentos judiciais do Regional apresentam-se devidamente motivados, estando no acórdão principal o entendimento acerca da suposta lesão ao princípio da igualdade, pelo que reativada a matéria em sede declaratória, o Embargante agiu de forma manifestamente procrastina-tória. Via de conseqüência, não
... de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa ... LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O DE SUSPENSÃO DO PROCESSO TRABALHISTA ... DESCABIMENTO. ITEM 143 DA SBDI-1/TST ... -
Acórdão Nº 0002607-92.2017.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-04-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
... APELAÇÃO CÍVEL ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE ... DEFESA ... -
Acórdão nº 2013/0089267-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órcio necessário; e) cerceamento de defesa, com ... celetista, em matéria trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-89/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA LITERAL A LEI - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEIO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS RELEVANTES AO DESFECHO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Verifica-se o cerceamento do direito de ampla defesa da parte, com ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, quando o juízo deixa de intimá-la para se manifestar sobre documentação...
... DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA SE ... AO DESFECHO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Verifica-se o cerceamento do direito de ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41300-13.2006.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EX-PREFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Embora atualmente seja possível a ... intervenção de terceiros na seara trabalhista, o certo é que na hipótese em exame a ...
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Acórdão Nº 0466161-82.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
... EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... DEFESA. REJEIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021395-68.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. O fato de uma pessoa possuir, ou haver possuído, reclamatória trabalhista contra o mesmo empregador não constitui motivo suficiente para que seja considerada suspeita para atuar como testemunha em outro processo, ainda que os pedidos formulados em ambos os feitos sejam semelhantes. Inteligência da Súmula n° 357
... CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. O fato de ... , ou haver possuído, reclamatória trabalhista contra o mesmo empregador não constitui motivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4140/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da confissão ficta, quanto á matéria de fato, decorrente da revelia da Parte, que não comparece à ausência, tem previsão no ordenamento processual trabalhista (CLT, art. 844), situação que não configura nulidade, por cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido....
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... CONFISSÃO FICTA ... previsão no ordenamento processual trabalhista (CLT, art ... 844), situação que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000940-12.2018.5.06.0011), 19-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa. No mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, julgando-se parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada ao pagamento de tíquetes alimentação à autora, no valor de R$ 68,00 por...
... de nulidade processual, por cerceamento ao direito de defesa ... Suscita, a recorrente, ... procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10214-11.2014.5.01.0033) 07-03-2018
... CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2 ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7839/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. Indeferimento da prova testemunhal por meio da qual se pretendia demonstrar a existência de vínculo de emprego. Sentença de primeiro grau em que se julgou improcedente a ação trabalhista, sob o fundamento de que não houve prova do vínculo empregatício. Cerceamento de defesa demonstrado, em razão...
... NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL ... que se julgou improcedente a ação trabalhista, sob o fundamento de que não houve prova do ... -
Acórdão Nº 0001248-24.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE AMENTO DE DEFESA REJEITADA. FGTS. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM ... ... 1. Só existe cerceamento" do direito de defesa, se há restrição à produ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000521820188150881), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800052-18.2018.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA SUELI DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO: Alberto Da Silva Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA REQUERIDA POR ESPOSA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA....
... , teria incorrido em cerceado o direito de defesa, a ensejar a nulidade da sentença. No mérito, ... ório acostado aos autos (sentença trabalhista) demonstraria a qualidade de segurado do pretenso ... Recorre a autora, alegando cerceamento do direito de defesa, decorrente da ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100388-16.2017.5.01.0242)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIFERENÇAS DE FGTS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO TRABALHISTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O FGTS DEPOSITADO EM JUÍZO (OJ Nº 302 DA SDI-1 DO TST). AUSÊNCIA
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIFERENÇAS DE FGTS ... APLICAÇÃO DO CRITÉRIO TRABALHISTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O FGTS DEPOSITADO ... -
Acórdão Nº 0000598-94.2010.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Processo Trabalhista é orientado pelo princípio da celeridade, devendo atentar também para a necessidade de conjugar, de um lado, o direito fundamental à duração razoável do processo com, de outro, a garantia de exercício do contraditório e da ampla defesa. Por conta disso, o indeferimento de provas que se mostrem protelatórias ou...
... AGRAVO DE PETIÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Processo Trabalhista é ... -
Acórdão nº 2008/0123494-0 de T4 - QUARTA TURMA
... As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001010-47.2013.5.06.0191), 29-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. IMPEDIMENTO DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS AO PREPOSTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O fato da parte não produzir prova testemunhal não é motivo para se negar o direito de fazer perguntas à parte adversa. Torna-se ainda mais necessária a realização desses questionamentos, uma vez que, através deles, poderá a parte se desincumbir do ônus da prova que lhe incumbia. Situação que caracteriza
... CERCEAMENTO DE DEFESA. O fato da parte não produzir prova ... desrespeito ao devido processo legal trabalhista e cerceamento do direito constitucional ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000571-77.2011.5.06.0006 (01269-2002-013-06-00-7)), 19-06-2013
EMENTA: Preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Chamamento a lide. No Processo Trabalhista não cabe ao réu indicar com quem o autor deve litigar, e sim a este indicar quem é devedor de seus supostos créditos em decorrência de relação empregatícia. Isso também não significa restrição ao direito de defesa, nem obstrução ao direito de regresso. Ora, escolhendo contra...
... Cerceamento do direito de defesa. Chamamento a lide. No esso Trabalhista n ã o cabe ao r é u indicar com quem o autor ...