cerceamento de defesa trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em se tratando de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita à ofensa direta e literal a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do c. TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de plano, a análise da revista interposta com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em se tratando de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita à ofensa direta e literal a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do c. TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de plano, a análise da revista interposta com...

agravo de instrumento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em se tratando de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita à ofensa direta e literal a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do c. TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de plano, a análise da revista interposta com...

RECURSO ORDINÁRIO. IMPEDIMENTO DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS AO PREPOSTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O fato da parte não produzir prova testemunhal não é motivo para se negar o direito de fazer perguntas à parte adversa. Torna-se ainda mais necessária a realização desses questionamentos, uma vez que, através deles, poderá a parte se desincumbir do ônus da prova que lhe incumbia. Situação que caracteriza

EMENTA: Preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Chamamento a lide. No Processo Trabalhista não cabe ao réu indicar com quem o autor deve litigar, e sim a este indicar quem é devedor de seus supostos créditos em decorrência de relação empregatícia. Isso também não significa restrição ao direito de defesa, nem obstrução ao direito de regresso. Ora, escolhendo contra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do TRT não registra afronta ao artigo 93, IX, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do TRT não registra afronta ao artigo 93, IX, da...

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ COMPETENTE PARA DECIDIR PELA NECESSIDADE DAS PROVAS. MÉRITO. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. VÍNCULO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 39, § 3º E ART. 7, VIII e XVII, DA CONSTITUIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - CME - CEMIG - INCORPORAÇÃO - FORLUZ - PERÍCIA ATUARIAL - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESERVA MATEMÁTICA - JOIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITO DA IDADE NÃO CUMPRIDO1. Nos termos do art. 370, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DECLARADA. Cabe ao Juiz valorar a prova produzida pelas partes para dar credibilidade àquela que lhe pareça mais verossímil, atribuindo aos testemunhos colhidos o valor que merecer e, quando for o caso, cortar os excessos. Em sendo, porém, indeferida a produção de prova...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, INCISOS II E IX, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658.026 - TEMA Nº 612. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. CONTRATO NULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765320/MG - TEMA Nº 916. DIREITO ÀS VERBAS ATINENTES AO FGTS.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA SUSPEITA. O fato de uma pessoa possuir, ou haver possuído reclamatória trabalhista contra a mesma empresa não constitui motivo suficiente para que lhe seja imputada a pecha de suspeita para atuar como testemunha em outro processo, ainda que os pedidos formulados em ambos os feitos sejam semelhantes. Ademais,

1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR /

RECURSO DE REVISTA. I - RITO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. Inadmissível a conversão do rito ordinário para o sumaríssimo no curso da lide, se ela foi interposta sob a regência do rito ordinário. Se a conversão se dá no momento de exame do recurso ordinário, mas o acórdão não se limita a ratificar a decisão de primeiro grau, enfrentando todos os temas nele colocados e externando as razões

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSIDERADO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. ART. 37, IX, CF/88. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO FGTS, SALDO SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO -CONTRADITA A TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - PROVIMENTO. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista cristalizou entendimento de que ‘não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador’, de modo que eventual troca de favores deve ser provada, sob pena de se inviabilizar a produç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 357 DO TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constitui embaraço à oitiva de testemunha o simples fato de possuir demanda trabalhista ajuizada contra a mesma empresa, ainda que patrocinada pelo mesmo advogado e com pedidos semelhantes. Na espécie, havendo prejuízo do reclamante (art. 794 da CLT), e tendo ele consignado protestos por...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para afastar a justa causa aplicada pelo empregador, deferindo o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa....

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 1.024 DO CPC. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ERRO MATERIAL. EQUIPARAÇÃO À OMISSÃO. ART. 1.024, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013,

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. À luz da jurisprudência desta Casa, o sindicato tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, defender direitos coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, tal como na hipótese dos autos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. O legislador ordinário conferiu ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO E INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 327 desta Corte superior, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. ADVOGADA AUTÔNOMA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RAMO PROCESSUAL DE ATUAÇÃO DIVERSO DO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA DEPOR. O fato de a testemunha prestar serviços jurídicos à reclamada na condição de advogada autônoma, atuando no ramo processual societário, sem qualquer vinculação à área trabalhista e sem ter...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DO SUCESSOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Ainda em preliminar, não conhecer dos documentos anexados com o recurso ordinário, com base na Súmula n.º 08/TST. No mérito, por igual votação, dar provimento ao apelo ordinário, para afastar o vínculo de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. É certo que, na seara trabalhista, vige a regra insculpida no art. 794 da CLT, de acordo com a qual devem ser aproveitados ao máximo os atos processuais, declarando-se a nulidade apenas se tais atos comprovadamente provocam...