cerceamento defesa doutrina

168018 resultados para cerceamento defesa doutrina

  • Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Não subsiste a tese que sustenta o pedido de nulidade do feito por suposto de cerceamento de defesa em razão da ausência do assistente técnico nomeado pela defesa durante a realização da perícia, mormente quando se constata que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5290200-85.2002.5.08.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERV NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADICIONAL DE RISCO. INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a insalubridade ensejadora do pagamento de adicional de risco no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada hipótese. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se

    ...GMLBC/sl/viv/iz NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ...Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no ...
  • Acordao N° 1399633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022

    Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Adolescente com 15 anos à época dos fatos. Apreensão da massa líquida de 315,91g (trezentos e quinze gramas e noventa e um centigramas) de maconha. Inserção em regime de semiliberdade. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito

    ...SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO. EFEITO DEVOLUTIVO. ...ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO. INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE ... por videoconferência enseja cerceamento" de defesa, por. violação às garantias da prote\xC3"...
  • Acordao N° 1368876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021

    Apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Pedido de improcência da representação por insuficiência de provas.

    ...ARTIGO 215. DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO. DE O DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE. IMPROCÊNCIA DA ...cerceamento de defesa, por violação às garantias da ...
  • Acordao Nº 153163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO APÓS O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO E CONTRAÇÃO. MERA REMISSÃO À SENTENÇA. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. 1) Dispõe o art. 168-C, § 5º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, que a intenção de realizar sustentação oral deve ser manifestada, em...

    ... da matéria.Quanto à nulidade por cerceamento de defesa, verifica-se que a apelação criminal ...doutrina defendendo a desproporcionalidade de se levar em ...
  • Acordao Nº 153163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO APÓS O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO E CONTRAÇÃO. MERA REMISSÃO À SENTENÇA. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. 1) Dispõe o art. 168-C, § 5º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, que a intenção de realizar sustentação oral deve ser manifestada, em...

    ... da matéria.Quanto à nulidade por cerceamento de defesa, verifica-se que a apelação criminal ...doutrina defendendo a desproporcionalidade de se levar em ...
  • Acordao Nº 153163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO APÓS O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO E CONTRAÇÃO. MERA REMISSÃO À SENTENÇA. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. 1) Dispõe o art. 168-C, § 5º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, que a intenção de realizar sustentação oral deve ser manifestada, em...

    ... da matéria.Quanto à nulidade por cerceamento de defesa, verifica-se que a apelação criminal ...doutrina defendendo a desproporcionalidade de se levar em ...
  • Acordao Nº 153163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO APÓS O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO E CONTRAÇÃO. MERA REMISSÃO À SENTENÇA. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. 1) Dispõe o art. 168-C, § 5º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, que a intenção de realizar sustentação oral deve ser manifestada, em...

    ... da matéria.Quanto à nulidade por cerceamento de defesa, verifica-se que a apelação criminal ...doutrina defendendo a desproporcionalidade de se levar em ...
  • Acórdãos nº 2131567-67.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016

    CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INAUDITA ALTERA PARS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. EX-ACIONISTA, EX-ADMINISTRADOR DA COMPANHIA...

    ... POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONVOLAÇÃO DE ...
  • Acórdãos nº 2121140-11.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016

    CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INAUDITA ALTERA PARS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. EX-ADMINISTRADOR DA COMPANHIA E CODEVEDOR EM

    ... POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONVOLAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

    ...PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ...4. À luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1183-56.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. 3) INSTRUMENTOS NORMATIVOS - APLICAÇÃO 4) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA....

    ...1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) "CALL CENTER". - ... do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele ...
  • Acórdãos nº 1015477-03.2016.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019

    Embargos do devedor – Execução de títulos extrajudiciais – Duplicatas mercantis – Contrato de fiança – Execução em face de um dos fiadores, integrante do quadro societário – Modificação na composição da sociedade afiançada que não deu causa à extinção da garantia fidejussória - Legitimidade reconhecida do fiador da pessoa jurídica afiançada, e não do sócio desta – Fiança não extinta – Chamamento...

    ... de execução, na conformidade de doutrina e jurisprudência dos Cols. STF e STJ Arguição de cerceamento de defesa Prova oral inservível ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... o mais amplo exercício do direito de defesa. A petição inicial deverá ser endereçada ao ...319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ...ção de incompetência, caracteriza cerceamento do direito de defesa e viola o art. 5 o , LV, da ...
  • Acórdão nº 71854 de Primeira Turma, 27 de Abril de 2007

    'HABEAS CORPUS' - ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - FORMALIZAÇÃO, NO ENTANTO, NOS AUTOS DO PROCESSO, DO SUBSTABELECIMENTO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA EM QUE PUBLICADA A PAUTA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - CONSEQÜENTE SUBSISTÊNCIA, EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, DOS PODERES QUE LHE FORAM ORIGINARIAMENTE OUTORGADOS PELO MANDANTE -...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-26.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. O e. TRT esclarece que -A demanda, ajuizada perante esta Justiça em 6.8.10, versa sobre reparação de danos oriundos da doença ocupacional que acometeu o recorrente em 12.9.01 (fl. 18), culminando com sua aposentadoria por invalidez em 6.8.03 (fl. 17)-. Entendeu prescrita a pretensão de reparação

    ..., defendida por parte da doutrina, vai de encontro ao escopo de pacificação ...CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ...COM PRELIMINARES I) DE CERCEAMENTO DE. DEFESA, PORQUE NÃO LHE TERIA SIDO. ...adolescente, uma vez que tanto a doutrina quanto a. jurisprudência, pacífica e já até ...
  • Acordao N° 1338517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021

    Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Adolescente com 16 anos à época dos fatos. Apreensão das massas líquidas de 537,00g (quinhentos e trinta e sete gramas) de maconha e 40,53g (quarenta gramas e cinquenta e três centigramas) de cocaína. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de...

    ...CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO. APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ...ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA. PROTEÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE ... por videoconferência enseja cerceamento" de defesa, por. violação às garantias da prote\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 4003365-87.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-02-2019

    Agravo de Instrumento n. 4003365-87.2019.8.24.0000, Fraiburgo Agravante: Soilene Aparecida Morais da SilvaAdvogado: Vanderli Francisco Gregório (OAB: 33347/SC)Agravado: Município de FraiburgoProcurador do Município: Joao Rudinei Belotto (OAB: 15930/SC)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Soilene Aparecida Morais da Silva agrava de decisão da 2ª Vara de

    ...           2. A tese de cerceamento de defesa não vinga. ... a lei de ofício, como dito em clássica doutrina. O Poder Público não precisa se aconselhar ...
  • Acordao N° 1399631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022

    Apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Medida socioeducativa. Internação. Manutenção. Ato infracional...

    ...ARTIGO 215. DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO. DE O DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA. SOCIOEDUCATIVA. ...cerceamento de defesa, por violação às garantias da ...
  • Acordao N° 1395783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

    Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Adolescente com 13 anos à época dos fatos. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral. Alegação de cerceamento de defesa. Não...

    ...ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO. EFEITO DEVOLUTIVO. ...ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO. INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE ...cerceamento de defesa, por violação às garantias da ...
  • Acordao N° 1399226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Civil. Apelação. Família. Interesse recursal e cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Divórcio litigioso. Guarda e alimentos de filho menor. Binômio possibilidade e necessidade. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Necessidade não comprovada. Partilha de bens. Titularidade não demonstrada. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação...

    ...FAMÍLIA. INTERESSE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIVÓRCIO ... atinente ao caso e conforme preceitua a doutrina e a jurisprudência, os. alimentos devem ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-735-86.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DE MULTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, §6º, da CLT, quanto ao momento de incidência de juros de mora e de multa sobre o recolhimento das contribuições...

    ... do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele ...RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) "CALL CENTER". - ...
  • Acordao N° 1407006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais domésticos circunstanciado pelo resultado morte. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral. Preliminares. Alegação...

    ...RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ...ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE. ...
  • Acordao N° 1681107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023

    Apelação. Processo civil e família. Direito da criança e do adolescente. Ação de destituição do poder familiar. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Vulnerabilidade. Comprovação. Requisitos atendidos. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Medida excepcional. Sentença mantida. Não configura cerceamento de defesa o fato de o i. Juiz de origem, no exercício do seu livre...

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VULNERABILIDADE. ...2. A doutrina da proteção integral e os princípios do melhor ...

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