cerceamento defesa doutrina

Apelação cível. Direito civil e comercial. Resolução contratual. Utilização indevida de marca. Imitação de marca de renome. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Marca. Proteção jurídica. Quebra de confiança. Resolução por culpa concorrente. Multa contratual. Inaplicável. Concorrência desleal. Uso indevido de marca...

Processual Civil e Direito do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Morais Julgada Procedente. Inscrição do Nome do Autor no Cadastro de Inadimplentes. Recurso de Apelação. Preliminar de Nulidade da Decisão por Cerceamento de Defesa, Porque a Inversão do ônus da Prova Foi Realizada Somente na Sentença. Rejeição. Posicionamento Dominante da Doutrina e Jurisprudência no Sentido de que a Inversão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ACESSO À PROVA EMPRESTADA. PRETENSÃO NÃO REQUERIDA NA FASE DO ART. 402 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1

Ementa: Consumidor - Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Furto de Bolsa Em Restaurante -- Pedido de Produção de Provas - Julgamento Antecipado Do Feito - Alegação de Cerceamento de Defesa - Inocorrência - "sistema de Persuação Racional" - Inteligência Do Art. 371 Do Cpc/15 - Autora que Se Retirou Do Estabelecimento, Deixando Seus Pertences - Descumprimento Do Dever de Cuidado - Culpa...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Não subsiste a tese que sustenta o pedido de nulidade do feito por suposto de cerceamento de defesa em razão da ausência do assistente técnico nomeado pela defesa durante a realização da perícia, mormente quando se constata que...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Embora o Superior Tribunal de Justiça não tenha conhecido do writ em razão da inadequação da via processual eleita, a prisão preventiva imposta à paciente foi devidamente examinada pela Corte Superior, que

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DADIALETICIDADERECURSAL.SÚMULA Nº 422DO TST. 1 - Há transcendência...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEEXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESTADA POREX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. PENSIONAMENTO PROLONGADO.IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESARECONHECIDO.1. Controvérsia em torno da pretensão do demandante de se desonerardo pagamento da pensão alimentícia prestada à demandada de quem sedivorciou em 20

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DOCUMENTOS JUNTADOS - RELEVANTES - VISTA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.- Juntados documentos aos autos, deverá a parte contrária ser intimada para manifestar-se sobre eles sendo que, doutrina e jurisprudência, admitem a ausência da intimação somente quando não forem relevantes,...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800099-72.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX DA SILVA CÂNDIDO ADVOGADO: Diana Dias De Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro - 15ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO. REFLEXOS DE NATUREZA ECONÔMICA DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação aos critérios utilizados para o exame da "transcendência com relação aos reflexos econômicos" da causa, assiste razão à

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃOPOR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DECOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. EXAME DE ESPECTROGRAFIA.DESNECESSIDADE DA PROVA. FALTA DE ACESSO AOS CONTEÚDOS DASINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo...