cerceamento defesa doutrina
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÃCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUALIDADE DE CONSUMIDOR DO RECORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.1- Recurso
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... Segundo parte da doutrina, trata-se de regra inconstitucional, porquanto ... , ressalvada a possibilidade de alegar em defesa o seu direito (art. 268, parágrafo único, do ... 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores ...
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Acórdão Nº 0800839-34.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-02-2020
... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE ... DEFESA, DIANTE DA SUPOSTA FALHA ... RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO" DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, \xC2" ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
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Acórdão Nº 0051553-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-11-2023
... CERCEAMENTO ... DE DEFESA. OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE ... /90, é voltada à proteção do que a doutrina civil costuma ... denominar mínimo existencial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058783820194058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805878-38.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... A nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, uma vez que não houve decisão ... Na doutrina, são vários os autores que defendem a ... -
Acórdão nº 1.0145.14.060976-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - AGRAVO RETIDO - INTERESSE RECURSAL -- CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - INÉPCIA DA INICIAL - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ROL ANS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.1. Não deve ser conhecido o agravo retido quando afrontado o teor do artigo 523, §1º do CPC/73.2. O...
... com base no disposto no art.88 do Cdigo de Defesa do Consumidor e julgou parcialmente procedente o ... passivo da demanda, a ocorrncia de cerceamento de defesa em razo do indeferimento do pedido de ... Sobre o tema a doutrina ensina: O agravo retido impede a formao da ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... e Paulo Rangel do Nascimento); cerceamento de defesa (Cesar Maurice Karabolad Ibrahim); ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068762220174058000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806876-22.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO CAHU BELTRAO E OUTROS RECORRENTE ADESIVO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: CARLA PATRICIA VERAS SILVER E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: CARLA...
... j) Resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa da empresa autora, haja ... entendimento amplamente majoritário na doutrina e na jurisprudência acolhe a aplicação da ... -
Acórdão Nº 0001046-92.2016.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... se valer da prerrogativa de cerceamento da liberdade dos indivíduos ... (como ocorre no Direito Penal), doutrina" e jurisprudência têm admitido ... que as “san\xC3" ... defesa do cidadão contra abusos do Estado ... f) No ...
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Acórdão Nº 0003463-33.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-07-2021
... CERCEAMENTO ... INACOLHIDA ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ... Defesa do ... Consumidor, o comerciante responde ... 03 - É pacífico na doutrina e jurisprudência que para a ... Apelação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025743620164058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802574-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA...
... realizado após a contestação, a doutrina e jurisprudência já se manifestaram no sentido ... cerceamento de defesa, uma vez foi determinada a abertura de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00083121120154058100), 23-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL. DICÇÃO DO ART. 2º, § 5º, I DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução...
... ções, não estaria caracterizado cerceamento de defesa, uma vez que o executado teve ... é-executividade, instituto criado pela doutrina e jurisprudência, somente é admissível em ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... , que a medida “não implica cerceamento real da liberdade ... de locomoção” ... Não ...
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Acórdão Nº 0300271-34.2017.8.24.0021 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
... cerceamento de defesa, pois formulou pedido expresso de prova ... do processo procrastinando o feito" (doutrina) ... ACÓRDÃO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001385-24.2014.5.07.0017), 2017-08-22
... / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA ... Alegação(ões): ... Segundo a doutrina, o cerceamento de defesa se opera toda vez que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... 4050000.17568924, busca a defesa de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TAVARES , em ... "1. ACOLHA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, cujo prejuízo ao Apelante é ... doutrina e a jurisprudência afastam a incidência do ... -
Processo nº 1999.050.01003 de Primeira Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 1999
Apelacao Criminal: extensao. Cerceamento de defesa: inocorrencia. Roubo com arma de brinquedo: posicao da jurisprudencia e da doutrina. Crime de falsa identidade: reu que declina nome falso para evitar passado criminoso: atipicidade. O indeferimento pelo Juiz do pedido de substituicao de testemunhas quando ausentes as circunstancias elencadas no artigo 397 do CPP, nao constitui qualquer...
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Acórdão Nº 196876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POSTULADA EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO TIDA POR INTEMPESTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUA L SE NEGA PROVIMENTO.
... não deve prevalecer, vez que a defesa ... provocou o pronunciamento definitivo do TJSP ... absoluta, há indiretamente um cerceamento à liberdade de ir e ... vir da paciente, de modo ... Na doutrina, aponta-se que o direito à prova é essencial ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... FEDERAL (id nº 405/2005699248) e pela defesa dos acusados LUCIANO LOPES DE CAMPOS (id ... III - do alegado cerceamento de defesa - ofensa ao princípio da igualdade ... í a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08139861120204050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0813986-11.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SILVIO SANTOS PEREIRA LIMA ADVOGADO: Adriana Amanda Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO
... 5º, LV, da CF , por cerceamento de defesa, ante a falta de esgotamento de todos ... Aprofundando a dicção legal, a doutrina enumera mais dois pressupostos para que o erro de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001648-74.2014.5.07.0011), 2017-09-28
... "FUNDAMENTAÇÃO ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... Segundo a doutrina, o cerceamento ...
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Acórdão nº 0029045-56.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2016
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA ... SUGERIDO PELA DOUTRINA E PELA ... JURISPRUDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 44400-78.2011.5.17.0014) 08-11-2017
... NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... A ... processo do trabalho, estabelece o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar de ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento ...