cerealistas
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
- Versão original Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... II - o bônus de que trata o inciso I do caputdeste artigo poderá ser concedido para as operações efetuadas por cerealistas e fornecedores de insumos, desde que seja comprovadamente estendido aos produtores rurais; ... III - a operação adimplida deverá ser ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... cerealistas que exerçam, cumulativamente, as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 159 de 07/04/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (MP nº 897/19), que ¿Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 66 de 21/11/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que 'Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
-
Acórdão nº 2008/0258852-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O benefício da suspensão tributária dirige-se única e exclusivamente às empresas cerealistas que vendem os produtos in natura de origem vegetal e a cooperativa insurgente que atuou como adquirente do trigo proveniente da República do ...
-
Acórdão Nº 6571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (ACEBRA). NÃO COMPROVAÇÃO DA ABRANGÊNCIA NACIONAL DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE EM PELO MENOS NOVE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do...
... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO ... BRASIL - ACEBRA ... : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... - Acórdão nº 2014/0038630-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-45.2008.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. O Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que a ré não comprovou que integrava o Sindicato dos Cerealistas do Rio Grande do Sul. Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice previsto na Súmula 126 desta Corte. Não conhecido. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS...
... O Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que a ré não comprovou que integrava o Sindicato dos Cerealistas do Rio Grande do Sul. Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice previsto na Súmula 126 desta Corte. Não conhecido ... AÇÃO AJUIZADA ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INCONFORMISMO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDUSTRIAL E CEREALISTA. GRÃOS DE SOJA, MILHO E/OU TRIGO. TRANSFORMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SEGUNDOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,...
... a caracterizaria com agroindústria, sendo qualificado como procedimento ... próprio de cerealistas", que não se aproveitam do referido creditamento em ... razão de expressa vedação legal ... 2. Entendimento contrário não se confunde com omiss\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... § 2o Para efeito do § 1o, enquadram-se como beneficiadores os cerealistas" que exerçam, cumulativamente, as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas.? (NR) ... Art. 37.\xC2" ...
-
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO. SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 283/STF E 356/STF.INAPLICABILIDADE, NO CASO. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE SEDEVE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. CEREALISTA. INEXISTÊNCIA DEDIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. PRECEDENTES. RECURSOESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na...
-
Acórdão nº 50910816620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE EXEQUENTE (ORA AGRAVADA) E DETERMINOU O SEQUESTRO DE SOJA A GRANEL. COLHEITA DOS GRÃOS E DEPÓSITO DAS SACAS NAS CEREALISTAS INDICADAS QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
... Dou fé." ... Assim, entendo que, realizada a colheita dos grãos e depositadas as sacas nas cerealistas" indicadas, concluo que o presente agravo de instrumento perdeu o objeto, nada mais havendo a decidir nos presentes autos. ... Com essas consideraç\xC3" ... -
Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por ...
-
Acórdão Nº 3402-008.044 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... PRESUMIDO. CEREALISTA. ART. 8º, LEI Nº 10.925/2004 ... o aproveitamento do crédito presumido de COFINS pelas pessoas ... jurídicas "cerealistas" na forma do art. 8º, §4º, I, da Lei n.º 10.925/2004 ... Voluntário Negado ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
-
Acórdãos nº 0001677-20.2014.8.26.0408 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... Estrutura criminosa requintada e sobremaneira eficiente, contando com o auxílio de entrepostos, fornecedores cerealistas, caminhoneiros e funcionários portuários, inclusive classificadores de matéria-prima Panorama a evidenciar que ...
-
Acórdão Nº 3402-008.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003 ... Considerando ... a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas ... jurídicas "cerealistas" somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos ... na venda para pessoas jurídicas "agroindustriais" indicadas na lei, que ... A produzam ...
-
Acórdão Nº 3402-008.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003 ... Considerando ... a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas ... jurídicas "cerealistas" somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos ... na venda para pessoas jurídicas "agroindustriais" indicadas na lei, que ... A produzam ...
-
Acórdão Nº 3301-012.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria ... SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS ... CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE ... Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de ...
-
Acórdão Nº 3301-012.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria ... SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS ... CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE ... Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de ...
-
Acórdão Nº 3301-012.457 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria ... SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS ... CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE ... Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de ...
-
Acórdão Nº 3301-012.446 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria ... SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS ... CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE ... Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de ...
-
Acórdão Nº 3301-012.459 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria ... SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS ... CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE ... Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de ...