certa citacao execucao fiscal hora
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ção aos cegos, marcando previamente, dia e hora para tal fim, podendo se inscrever na zona ... o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da ... § 2º Será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança, a que fôr arbitrada ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... , caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar ... como título de dívida líquida e certa ... ARTIGO 642 ... A cobrança ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... com suas características e continência certa ou aproximada ; ... b) das propriedades e ... , convocando os interessados para em dia, hora e lugar indicados com prazo antecedente não ... o foreiro comprovar sua regularidade fiscal" perante a Fazenda Nacional até o ato da contrata\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... , mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida; ou ... IV - se pessoa natural não ... u) a hora da efetiva saída da mercadoria do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034674020214050000), 05-04-2022
PJE 0803467-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RE 709.212/DF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Único Ofício de...
... ício de Capela/AL, em sede de execução fiscal" referente à cobrança de FGTS, que rejeitou exce\xC3" ... ância dos requisitos legais da citação por hora certa; necessidade de nomeação de curador ... -
Acórdão nº 2014/0287053-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição na execução fiscal ... hora ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - o expediente forense for encerrado antes da hora normal ... § 2º Os prazos somente começam a ... de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a ... I - prova literal da dívida líquida e certa; ... Il - prova documental ou justificação de ...
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Acórdão nº 50368967820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NECESSIDADE DE DUAS TENTATIVAS ANTERIORES ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO QUE APRESENTA PECULIARIDADE. O art. 252 do CPC exige que tenham sido realizadas duas tentativas de citação por oficial de justiça para que seja ela realizada por hora certa, considerando tratar-se de medida excepcional.
... decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada contra PADOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ... indeferidos os pedidos de citação por hora certa ou citação por edital da pessoa ... -
Acórdão nº 2004/0089214-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO QUE NÃO ... : "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador ...
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Acórdão nº 2006/0092523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LUSTRO TRANSCORRIDO - CITAÇÃO ... 2. Ao executado citado por edital ou por hora certa que se tornar revel será nomeado curador ...
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Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ... :"Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador ...
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Acórdãos nº 0044653-39.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... AGRAVADA: CECÍLIA DA CUNHA EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Taxas Indeferimento do ... citação da coexecutada com hora" certa Afastamento Cabimento na execu\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida; ou ... IV – se pessoa natural ... u) a hora da efetiva saída da mercadoria do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... IV – a designação do lugar, dia e hora em que deva comparecer o citando, quando for o ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... II - a condenação à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às ... hora para comparecimento do citando e advertência de ...
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Decisão Monocrática nº 50009620920218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS NA HIPÓTESE. 1. In casu, quando da tentativa de citação no endereço do executado, a Oficiala de Justiça encontrou pessoa que se identificou como a esposa do requerido, além de estabelecer contato telefônico com este. Caberia, entã
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ... a diligência, com eventual citação por hora certa ... 2. Porquanto não restou ... -
Acórdão nº 1.0000.00.298505-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2002
... : PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 174 DO C.T.N. "O artigo 174 do C.T.N., ... se promovendo a citação por edital ou por hora certa. Hipóteses não configuradas na espécie ...
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Acórdão nº 1.0000.00.285157-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2002
... : PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 174 DO CTN. "O artigo 174 do CTN, ... se promovendo a citação por edital ou por hora certa. Hipóteses não configuradas na espécie ...
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Embargos à execução
... processo de embargos à execução fiscal ter gerado desistência sem a citação da parte ... no inciso II do caput à citação com hora certa ... 235PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. ADESÃO ... de ocultação, realizará a citação com hora certa , certificando pormenorizadamente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, deferiu o redirecionamento do feito executivo e ... de ocultação, realize a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido ...