certidões aquisição imobiliária
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou ... com lastro em créditos de base imobiliária, cuja aplicação esteja prevista no estatuto ... e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial ... real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb; ... VIII - ocupante: aquele que ... VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como ... ônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, ... de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou ... responsável pela circunscrição imobiliária na qual o imóvel estiver situado ... § 1º ... 1º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele registro ... § 3º Na ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão ... Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e ... certidões negativas de impostos federais, estaduais e ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato ... não poderá ser criada nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem observância da ... fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela Lei n 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de ... o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento ... II - a obtenção de certidões ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o proprietário, locador, sublocador ou ... - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que ... , de 20 de agosto de 1938, bem como as certidões de que trata o § 2º, do artigo 149, do mesmo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, ... em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus ... § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ... #Incluído pela ... e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria ... débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ínea “c” do inciso I do caput deste artigo compreendem as certidões negativas de débitos fiscais perante as Fazendas Públicas, bem como de ... ção equivalente a um percentual do valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Somente serão exigidos certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos ... 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de ... da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato ... não poderá ser criada nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem observância da ... fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... óvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma ... real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Reurb; e ... VIII - ocupante - aquele ... 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele registro ... § 4º Na ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como ... ônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de ... de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e) (VETADO); ... III – certidões de regularidade fiscal da requerente ... § 2º ... da revenda ou da exploração imobiliária" dos imóveis produzidos poderá compor a remunera\xC3" ... “Art. 176-A. O registro de aquisição originária ou de desapropriação amigável ou ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ... do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão ... processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial ... objeto da Reurb, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de ... VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo ...
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Acórdãos nº 9120238-80.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL – ALIENAÇÃO – FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA FIRMADO EM 19/09/2002 E EXECUÇÃO PROPOSTA EM 30/01/2003 – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMAS E DE REGISTRO – IRRELEVÂNCIA – STJ, SÚMULA 84 - NEGÓCIO JURÍDICO E INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO EM DATA CONDIZENTE COM EXTRAÇÃO DE CERTIDÕES IMOBILIÁRIA E JUDICIAIS – AQUISIÇ
... CONDIZENTE COM EXTRAÇÃO DE CERTIDÕES IMOBILIÁRIA E JUDICIAIS AQUISIÇÃO, ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... os títulos relativos à propriedade imobiliária da União, efetuando pesquisas para efeito de sua ... VI - Lavrar os atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento locação, ... certidões negativas quanto à dívida ativa da União ...
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Acórdãos nº 1096836-19.2017.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre bem imóvel. Necessidade de comprovação da má-fé do terceiro adquirente, que não pode ser presumida. Embargantes, no entanto, que não apresentaram as certidões de distribuição cíveis e de protesto, documentos de extração obrigatória, para fins de aquisição imobiliária. Imóvel situado na mesma comarca em que processada a execução. Situação que não...
... , que não apresentaram as certidões de distribuição cíveis e de ... aquisição imobiliária. Imóvel situado na mesma ... -
Acórdãos nº 1096836-19.2017.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre bem imóvel. Reapreciação determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal, à vista do decidido no Recurso Especial 956943/PR. Julgado que se coaduna com o referido enunciado. Necessidade de comprovação da má-fé do terceiro adquirente, que não pode ser presumida. Embargantes, no entanto, que não apresentaram as certidões de...
... entanto, que não apresentaram as certidões de distribuição cíveis e de protesto, ... ção recomendada, para fins de aquisição imobiliária. Imóvel situado na mesma comarca ... -
Acórdãos nº 1029794-77.2017.8.26.0576 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre bem imóvel. Preliminar de coisa julgada. Não ocorrência. Fraude à execução reconhecida na ação de execução que não atinge terceiro de boa-fé. Necessidade de comprovação da má-fé do terceiro adquirente, que não pode ser presumida. Embargantes, no entanto, que não apresentaram as certidões de distribuição cíveis e de protesto, documentos de extração...
... entanto, que não apresentaram as certidões de distribuição cíveis e de ... ção obrigatória para fins de aquisição imobiliária. Imóvel situado na mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08136065620184050000), 20-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal, sob a premissa de superfaturamento, na aquisição, pela Secretaria de Patrimônio...
... , CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA, IMOBILIÁRIA CARRANCA LTDA., MAURO CARNEIRO PESSOA e ORUAM ... Versa a casuística sobre a aquisição, pela Secretaria de Patrimônio da União, de ... Em segundo lugar, constam dos autos certidões de quitação de ITBI, referentes a imóveis ...