certidao cadin
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... ARTIGO 2 ... O Cadin ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) passa a ser regulado por esta Medida Provisória ... Art. 2º O CADIN ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) ... #Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019 ... ARTIGO 33 ...
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Certidão negativa do Cadin não é requisito para repasse de verbas, diz juíza
Inscrição no Cadin não veda repasse de verbas, reafirma juíza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... § 1º-H ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Informativo dos créditos não quitados do setor público federal - CADIN, somente ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para ...
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Acórdão nº 2014/0184091-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CADIN ...
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Acórdão nº 2007/0185428-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com efeito de negativa, além da duvidosa manutenção do devedor no Cadin mercê de o pagamento do tributo encontrar-se sob o crivo da autoridade ...
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Acórdão nº 2006/0276052-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 112/STJ. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REGISTROS DO CADIN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA LEI 10.522/2002 ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2004/0060277-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , A FIM DE QUE SEJA SUSPENSO O REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN E ASSEGURADA, AINDA, A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM ...
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Acórdão nº 2007/0097703-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de débitos de tributos federais e ter o seu nome excluído do Cadin"; no mérito, requereu a declaração de inexistência dos créditos tribut\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232398 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN MEDIANTE OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Caso em que a agravante ajuizou...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin ...
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Acórdão nº 2007/0257905-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com Efeito de Negativa de Débito - CPEN e a exclusão da empresa do Cadin. Alega a Fazenda Nacional, em resumo, que a entrega da DCTF é fato ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. OMISSÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. CONVÊNIO. VERBA APROVADA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO. EMENDA PARLAMENTAR. PRAZO EXÍGUO PARA SUA UTILIZAÇÃO. NOTÍCIA DE PENDÊNCIA NO CADIN. DÉBITO QUITADO. COMPROVAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Mandado de segurança impetrado por entidade...
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Acórdão nº 2007/0102839-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cumulada com multa e juros, além de ser inscrita no CADIN e restar impossibilitada de obter certidão negativa de tributos federais, ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO, VISANDO A COBRANÇA DECONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEUPROVIMENTO À APELAÇÃO, INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE, PARAREFORMAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DETERMINANDO O RETORNODOS AUTOS AO 1º GRAU, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ OJULGAMENTO DEFINITIVO...
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Acórdão nº 2007/0196283-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMORA NA APRECIAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (CADIN). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Agravo regimental contra decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127392920194050000), 10-12-2019
PJE 0812739-29.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO NOME DE MUNICÍPIO EM CADASTRO RESTRITIVO. CAUC/SIAFI/CADIN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Vicente/RN contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu seu pedido de tutela de urgência,...
... da restrição em seu nome do cadastro restritivo do CAUC/SIAFI/CADIN", bem como à expedição de certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin; ... XI - demonstração, por parte da entidade, de capacidade ...
- Acórdão nº 2015/0002019-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0015106-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dever de consulta prévia ao Cadin para: I - realização de operações de crédito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN (Medida Provisória n 1.770-46, de 11 de março de 1999, arts. 6, inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046745820204058100), 29-09-2020
PJE 0804674-58.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação do vencimento dos tributos federais no que...
... um dos vencimentos, mais a abstenção da inclusão da impetrante no CADIN e expedição de CND nos termos do artigo 206 do CTN (certidão positiva ...