certidao com efeito inss negativa positiva
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ...INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ...22, parágrafo único). § 2º Para efeito da isenção de que trata o inciso VI, ... será determinado pela diferença positiva", entre o valor de alienação e o custo de aquisi\xC3"...
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Acórdão nº 2007/0292298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESDE QUE CUMPRIDO O PARCELAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto por monte Carlo Comércio de Alimentos Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região (fls. 145/162) que, por maioria, negou provimento ao agravo interno ao entendimento de que somente o depósito integral das prestações do...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESDE QUE CUMPRIDO O ... expedir certidão positiva de débito com efeito de negativa, alegando, para tanto, inexistir ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... caput serão equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ...§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:. I – subtítulo - o ... caput serão equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:. I - subtítulo - o ... caput serão equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:. I - subtítulo - o ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o ... cuja classe subordine-se às demais para efeito de amortização e resgate;. IV - prazo de ... fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... da carteira aplicada em ações, para efeito da proporção referida no § 4º deste artigo. ... soma algébrica dos ajustes diários, se positiva, apurada por ocasião do encerramento da ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº ... a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem ...
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nº 96.01.36401-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO REQUERIDA JUNTO AO INSS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. HIPÓTESES DO ART. 151 DO CTN. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI N 8.620/93. 1. O INSS é parte legítima para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança que tem como objeto a expedição de certidão que demonstre a situação fiscal do impetrante quando esta foi
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: VERA LÚCIA PEREIRA BRANDÃO. ... coatora que forneça a Certidão Negativa de Débito. O impetrante alega ter embargado as ...205) e a certidão positiva com efeitos de negativa para as hipóteses de ...PENHORA DE BENS SUFICIENTES. EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ... -
nº 2000.35.00.009005-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206, CTN. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. 1. Embora tenha havido o recebimento da apelação do INSS, uma vez oportunizada a regularização quanto à ausência de assinatura na peça recursal, sem que o Procurador sanasse o vício,...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd. Autuado em: 8/5/2002 12:10:00. ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ARSENIO NEIVA COSTA. APELADO: ...ão real, assentou o direito à certidão positiva com efeitos de negativa. Ressaltou que a ...Ou seja, a Certidão Positiva com efeito de Negativa, prevista no dispositivo acima, se ... -
nº 2000.01.00.056590-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2001
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Por se inadmitir interpretação extensiva no direito tributário, a suspensão da exigibilidade do crédito só é possível quando se verificar as hipóteses elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 2- O simples trâmite administrativo de um
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd. Autuado em: 11/5/2000 17:04:25. ...APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCUR.: MARLON TOMAZETTE. APDO: ADSERVIS ... o seu direito em obter a certidão positiva de débito, com os mesmos efeitos de negativa. ... à expedição de Certidão Positiva com efeito de negativa. Pelo exposto, dou provimento ao ... -
Acórdão nº 2007/0020225-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO CAUTELAR - DEPÓSITO - INTEGRALIDADE - DISCUSSÃO - AFERIÇÃO INDIRETA - VALIDADE - OMISSÃO - ACÓRDÃO - NULIDADE. 1. Em ação cautelar na qual se discute a integralidade de depósito para fins de suspensão da exigibilidade de crédito tributário e concessão de certidão positiva com efeito de negativa, é nulo o acórdão que se limita a...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO ... tributário e concessão de certidão positiva com efeito de negativa, é nulo o acórdão que ... -
nº 2000.01.00.038299-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2001
TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARCELADO. I - É ilegal a recusa pelo INSS do fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa de débito na hipótese de parcelamento da dívida, independentemente do oferecimento de garantia. II - Apelação provida.
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd. Autuado em: 13/4/2000 18:51:45. ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ARSENIO NEIVA COSTA. ACÓRDÃO. ... pelo INSS de expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito objeto de ... -
Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A vedação do...
...GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO ... do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou ... como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no ... -
nº 2002.01.00.034671-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2003
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. Merece prestígio a decisão agravada que negou o pedido de expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa. A negativa do INSS está fundada em débito cuja regularidade não restou demonstrada. 2 . Agravo improvido.
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd. Autuado em: 1/10/2002 16:50:42. ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADO: LUIS FERNANDO BOTELHO DE CARVALHO. ... pedido de expedição de certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, por não ...Foi negado o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso (fls. 155). O INSS ... -
nº 1997.01.00.051124-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Octubre de 2000
TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARCELADO. 1. Equivalendo o parcelamento a novação contratual, não pode o poder público negar-se a fornecer CND, se o devedor vem fielmente cumprindo sua obrigação. Exigir posteriormente caução como garantia equivale a alterar unilateralmente o acordo. 2. Ilegal a recusa pelo INSS do fornecimento de certidão positiva com efeito de...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd. Autuado em: 24/10/1997. Processo ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MARIA DA GRACA DE CARVALHO ... pelo INSS de expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito objeto de ... -
nº 2001.33.00.007915-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2003
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO EM DIA. EXPEDIÇÃO DE CND. POSSIBILIDADE. 1. Equivalendo o parcelamento a novação contratual, não pode o poder público negar-se a fornecer CND, se o devedor vem fielmente cumprindo sua obrigação. Exigir posteriormente caução como garantia equivale a alterar unilateralmente o acordo. 2. Ilegal a recusa pelo INSS do fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd. Autuado em: 26/9/2001 16:25:38. ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROC/S/OAB: PLACIDO SERRA DE FARIA. APELADO: ... pelo INSS de expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito objeto de ... -
nº 2000.01.99.092438-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CAUSAS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 109, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O contribuinte tem direito à Certidão Negativa de Débitos (CND - art. 205 do CTN) quando em seu nome não constar nenhum débito...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MAURO GUIMARAES SANTOS. APELADO: ..., objetivando o fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND. 2. O MM. Juiz Federal de ... pelo INSS do fornecimento de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, ... -
nº 1998.01.00.092843-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO EM DIA. EXPEDIÇÃO DE CND. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Equivalendo o parcelamento a novação contratual, não pode o poder público negar-se a fornecer CND, se o devedor vem fielmente cumprindo sua obrigação. Exigir posteriormente caução como garantia equivale a alterar unilateralmente o acordo. 2. Ilegal a recusa pelo INSS do fornecimento de certidão positiva...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd. Autuado em: 4/12/1998 09:18:44. ... em que deverá ser expedida certidão positiva com efeitos de negativa. Por conseguinte, não se ..., pontualmente pago, é ilegal a recusa pelo INSS do fornecimento de certidão positiva com efeito ... -
nº 2000.01.00.059405-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - FISCAL. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O contribuinte tem direito à Certidão Negativa de Débitos (CND - art. 205 do CTN) quando em seu nome não constar nenhum débito tributário inscrito para com Fisco e tem direito a obter a Certidão Positiva
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd. Autuado em: 15/5/2000 18:46:24. ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MAURO GUIMARAES SANTOS. ACÓRDÃO. ... pelo INSS do fornecimento de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...Art. 5o Para efeito desta Lei, entende-se por: . I - programa, o ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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nº 2004.04.01.005728-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CND. CADIN. RECURSO ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS. 1. Reforma da decisão que, em ação cautelar, indeferiu pedido de liminar formulado para que o INSS forneça à autora certidão positiva de débito, com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, e se abstenha de inscrevê-la no CADIN. 2. A jurisprudência da 1ª Turma desta Corte, admite a substituição do depósito...
... pedido de liminar formulado para que o INSS forneça à autora certidão positiva de débito, com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, e se ... -
nº 2000.38.00.039978-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - FISCAL. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O contribuinte tem direito à Certidão Negativa de Débitos (CND - art. 205 do CTN) quando em seu nome não constar nenhum débito tributário inscrito para com Fisco e tem direito a obter a Certidão Positiva
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd. Autuado em: 9/11/2001 08:36:08. ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: EDUARDO MIGUEL LEAO SETTE. APELADO: ... à impetrante o direito à Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, nos termos ...ável o mandado de segurança para obter efeito suspensivo do agravo contra ele interposto. 3. ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Para efeito desta Lei, entende-se por:. I - programa, o ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3"...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...