certidão condominio
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , se transmite aos adquirentes, salvo se constando da escrita certidão negativa de débitos referente ao impôsto ... Do Cadastro Imobiliário ... Art. 14. Na hipótese de condomínio, o impôsto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... fundos de investimento em ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos neste artigo ... § 1º Os ... e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... ência da concessão objeto do CCU se dará na forma de condomínio ... § 2º O Incra revogará o CCU, providenciará a reintegração de ... a quitação do valor relativo ao TD, o Incra emitirá certidão de baixa das condições resolutivas, que deverá ser averbada no registro ...
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Processo nº 0180185-69.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMPER ... certidão atualizada do RGI. Condomínio autor ...
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Acórdão nº 2014/0085743-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE. ... CONSTRUÇÃO ... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. ... certidão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011018-53.2013.5.06.0201), 10-11-2016
PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 833, VIII, do NCPC (Art. 649, VIII, CPC/1973) classifica como bem impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Mas, Mas, essa não é a hipótese dos autos, pois, diversamente do alegado pelos agravantes, o imóvel penhorado (Sítio Céu Azul, localizado na Zona Rural de...
... Na realidade, conforme certidão do Oficial de Justiça, o executado reside no endereço: Condomínio Edf ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, cujo ... de incentivos ou benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos ...
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Processo nº 0027977-15.2012.8.19.0204 de Segunda Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
... CONDOMÍNIO. EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DA ...
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Acórdão Nº 0013913-15.2020 do Conselho da Magistratura, 14-07-2020
... PLEITO DE REGISTRO DE "CONDOMÍNIO DE LOTES" MESMO SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES REAIS ...
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Acórdão Nº 0007668-86.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-10-2023
... Apelante:Jamara Pereira Rocha ... Apelado:Condomínio Residencial Alice Tieko IV ... Relator: Desembargador Luciano Carrasco ... no lado de fora do condomínio. Certidão de registro que aponta que o ... imóvel é parte integrante do ...
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Processo nº 0003595-14.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Registro de Escritura de Promessa de Compra e Venda. Registro Adiado. Divergência Entre O Título e O Fólio Real Dos Dados Qualificadores Do Imóvel. Ausência de Averbação Do "HABITE-SE". Sentença Julgou a Dúvida Procedente. Parecer Da Douta Procuradoria...
... CONSELHO. BEM IMÓVEL INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO SEM AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO DO “HABITE-SE”. ... -
Acordao N° 1328281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Débitos condominiais. Síndico. Isenção decidida em assembleia. Certidão de quitação expedida pelo condomínio. 1. Comprovada a prática consolidada no condomínio em isentar o síndico quanto ao pagamento da taxa condominial e, existente certidão de quitação dos débitos condominiais quanto ao período executado, expedida pelo próprio condomínio exequente, não há...
... APELAÇÃO CÍVEL 0716970-80.2019.8.07.0007 ... APELANTE(S) CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR ... APELADO(S) ... EULINA RIAN PIMENTEL DE FARIAS ... SÍNDICO ... ISENÇÃO DECIDIDA EM ASSEMBLEIA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO EXPEDIDA PELO ... CONDOMÍNIO ... 1. Comprovada a prática ... -
Acórdão nº 1.0024.12.165632-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO". CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.165632-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO". CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.165632-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO". CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.165632-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO". CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.165632-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO". CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1605393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Processual civil. Apelação cível. Direitos hereditários. Certidão pública. Partilha. Validade. Condomínio. Fruição exclusiva. Um dos condôminos. Discordância entre as partes. Extinção do condomínio. Alienação do imóvel. Indenização aos demais condôminos. Pagamento de aluguel. Astreintes. Razoabilidade. Proporcionalidade. Multa. Cumprimento da obrigação. 1. Diante de matéria não apreciada pelo...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS HEREDITÁRIOS. CERTIDÃO PÚBLICA ... PARTILHA. VALIDADE. CONDOMÍNIO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. UM DOS ... -
Decisão Monocrática N° 00152391620168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS HEREDITÁRIOS. CERTIDÃO PÚBLICA. PARTILHA. VALIDADE. CONDOMÍNIO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. UM DOS CONDÔM
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08209803920194058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0820980-39.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENAILSON BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... seja, o apartamento de nº 103, Bloco 08, da Quadra 09 A, 150, Condomínio 09, na rua "C", conforme certidão acostada aos autos da ACP (Id ... -
Processo nº 0023541-04.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... Agravado: Condomínio L2 dos Edifícios do Barra World Shopping ... Inexistência na Certidão Imobiliária do nome do ora agravante como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065462120144058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0806546-21.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA LUZ SILVA ARAUJO ADVOGADO: Yáskara Girão Dos Santos Araújo APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE...
... condenar a parte Ré ao pagamento das parcelas de Taxas de Condomínio ... Aduziu o Embargante ter havido omissão no acórdão quanto a ... Em momento posterior, apresentou certidão atestando a inexistência de débito de Taxas de Condomínio relativas ao ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0125362-53.2013.8.19.0001 (Cível), 14-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 1. Ação Demolitória c/c Indenizatória; 2. Em suas razões recursais, sustenta o Condomínio embargante a existência de um erro material na Certidão de Julgamento, tendo constado apenas que, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Alega ainda que o Acórdão foi omisso/contraditório, entendendo que o Julgado não verificou
... Embargante: Condomínio do Edifício São Geraldo ... Embargados: W.A.C. Rabelo & Cia Ltda e outro ... Condomínio embargante a existência de ... um erro material na Certidão de ... Julgamento, tendo constado apenas ... que, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 4014507-25.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... DE PROCEDER AO DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL OU CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL ATESTANDO QUE OS AGRAVANTES ...
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Acordao N° 1366967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Exigência. Apresentação. Certidão. Ônus. Imóvel. Participação. Assembléia. Condomínio. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo civil, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Inexistindo previsão na convenção do condomínio, nã
... AGRAVADO(S) ... ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO PREMIER ... RESIDENCE e H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA ... APRESENTAÇÃO. CERTIDÃO. ÔNUS. IMÓVEL. PARTICIPAÇÃO. ASSEMBLÉIA ... CONDOMÍNIO ... 1. Nos ...