certidão condominio
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Acordao N° 1403388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Declaração de inexistência de débito. Despesas condominiais. Não comprovação de pagamento. Obrigação propter rem. Imóvel adquirido na planta. Responsabilidade do promissário comprador somente após a entrega das chaves. Emissão de certidão de nada consta pelo condomínio. Negativa dessarazoada. Recurso parcialmente provido. 1. Inviável a declaração...
... CHAVES. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NADA CONSTA PELO CONDOMÍNIO. NEGATIVA ... DESSARAZOADA. RECURSO ... -
Sentença com número 5629427-54.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, 29-06-2023
... como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos ...
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Decisão Monocrática N° 07006125620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. INDISPONIBILIDADE. EXPEDIÇÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de
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Acórdãos nº 1019747-51.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... IMOBILIÁRIOS LTDA., são apelados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GALENO DE ALMEIDA OPEN VIEW e BANCO SANTANDER S.A ... ívoca do condomínio sobre o fato, que apresentou certidão de matrícula do imóvel. Verba honorária que deve ser ...
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Decisão Monocrática N° 07103743320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
Cuida-se de apelação interposta pelo requerido, REGILSON FELIX DE SOUZA, contra a sentença proferida em ação de prestação de contas ajuizada pelo CONDOMÍNIO PARANOÁ PARQUE. Conforme certidão de ID 24836322, e consulta ao consulta ao Pje, verifica-se que o recurso de apelação foi protocolado diretamente na 2ª instância, e desacompanhado dos autos principais, que continuam tramitando na Vara Cível...
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Decisão Monocrática N° 07103743320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Cuida-se de apelação interposta pelo requerido, REGILSON FELIX DE SOUZA, contra a sentença proferida em ação de prestação de contas ajuizada pelo CONDOMÍNIO PARANOÁ PARQUE. Conforme certidão de ID 24836322, verifica-se que o presente recurso de apelação foi equivocadamente protocolado na 2ª instância, desacompanhado dos autos principais 0701037-30.2020.8.07.0008, que se encontravam em tramitação...
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Acórdão nº 1.0223.08.246498-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RÉUS QUE NÃO FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DO BEM. SUCESSÃO ... NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. QUANDO DA CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL QUE É OBJETO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0223.08.246498-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RÉUS QUE NÃO FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DO BEM. SUCESSÃO ... NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. QUANDO DA CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL QUE É OBJETO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0223.08.246498-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RÉUS QUE NÃO FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DO BEM. SUCESSÃO ... NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. QUANDO DA CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL QUE É OBJETO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0223.08.246498-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RÉUS QUE NÃO FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DO BEM. SUCESSÃO ... NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. QUANDO DA CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL QUE É OBJETO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07152157120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RURAL SOLAR DA SERRA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos da execução de título extrajudicial (n. 0700541-85.2021.8.07.0001) ajuizada pelo agravante em desfavor de INDIARA LUPE TISSIANI e MARINA TISSIANE nos seguintes termos: ?Feito sentenciado...
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Acórdãos nº 0004579-21.2013.8.26.0071 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... 8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante CONDOMÍNIO SPAZIO BENFICA, é apelado ROGÉRIO QUAGLIATO ... ACORDAM , em 27ª ... da entrega das chaves ou da expedição da certidão de “habite-se”. Questão alheia ao condomínio, ...
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Acórdãos nº 0007676-85.2014.8.26.0526 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Terceira Vara VOTO 27315 Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de coisa comum e prestação de ... Não acolhimento. A autora comprova, por meio da certidão da matrícula do imóvel, serem ambas as partes ...
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Acórdãos nº 1003957-55.2018.8.26.0068 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... de Barueri , em que é apelante/apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALPHAVIEW BAIRRO PRIVATIVO, é ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Certidão de quitação conferida à autora pela antiga administradora do ...
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Decisão Monocrática N° 07058115920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Eduardo Pereira de Almeida contra a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de desistência em relação à ré/agravada Márcia Regina Coelho Romeiro (autos de nº 0702365-22.2021.8.07.0020, ID nº 111253963). 2. O agravante, em suma, sustenta em suas razões...
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Acordao N° 1762677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Contrato de permuta de imóvel. Débitos pendentes de pagamento. Vício redibitório. Não caracterizado art. 441 código civil. Prejudicial de decadência. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento de r$
... a taxas de escritura, registro do imóvel, IPTU, ITBI, certidão de ônus, condomínio ... entre outras,re conhecidos pela recorrente como ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ão ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei ... § 1º Para fins do disposto no inciso ... é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, ... como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... proprietário da metade (50%) do imóvel supracitado, conforme certidão cartorária. Afirma que a totalidade do bem não pode ser levado a ... da Silveira , tratando-se, portanto, de imóvel em condomínio ... 10. Dispõe o art. 843 do CPC: ... "Art. 843. Tratando-se de ... -
Acórdãos nº 1003756-64.2018.8.26.0003 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... 8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLORENÇA, são apelados MARTA ELIZA SELANI ... utilização de vaga dupla de garagem com base em certidão do Registro Imobiliário Defesa do condomínio ...
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Decisão Monocrática N° 07175668020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
1. A exequente agrava da decisão da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais (Proc. 0719566-21.2020.8.07.0001 - id 123654919) que, em execução de contrato locatício, desconstituiu a penhora dos direitos aquisitivos do Apartamento 104, Lote 07, CSB-05, Taguatinga, por se tratar de bem de família. Alega, em suma, não estar comprovada a natureza de bem de família, haja...
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Acórdão Nº 0034549-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVANTE: Adriana Aparecida dos Santos ... AGRAVADO: Condomínio Centro Habitacional Novo Mundo ... RELATOR: Desembargador Alexandre ... CONDICIONA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ... DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FAVOR DA ARREMATANTE AO ...
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Acórdãos nº 0005803-89.2009.8.26.0020 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial ... Condomínio demonstrado por meio de cópia da certidão da matrícula do imóvel 'sub judice'. Comprovação da ...
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Acórdãos nº 0028476-31.2012.8.26.0001 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Fátima Alves Dias VOTO Nº : 37.781 Extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel. Inexistência de óbice para a untada de certidão de registro do imóvel pelo autor, documento necessário para ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0010990-45.2023.8.19.0000 (Cível), 30-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO ANUAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Cuida-se na origem de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em 08/04/2022 para cobrança de foro, relativo aos exercícios de 1998 a 2016, referente ao domínio útil do imóvel localizado na Av. Mem de Sá, 291, Centro -
... 11. Por fim, o agravante apresenta Certidão do imóvel objeto da ... dívida demonstrando que o imóvel ficou em ... doc 19) demonstrando que o imóvel ficou em condomínio, em partes iguais, para ... o recorrente e Sandra Correa da Silva ...