certidão condominio
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... "Art. 57 - O proprietário, o dono da obra ou o condomínio de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma pela qual tenha ... do cumprimento dessas obrigações, até a expedição da Certidão Negativa de Débito prevista na letra b do artigo 128 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008670520174058401), 07-07-2020
PROCESSO Nº: 0800867-05.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Arthur Ferrari Arsuffi APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto
... condomínio Eco Residencial Gênesis, em valores à serem apurados em fase de ... , pela CEF, estava condicionada justamente à apresentação da certidão comprobatória da averbação da construção ('Habite-se'), "à margem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029774720214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802977-47.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE I ADVOGADO: Paulo Esteves Silva Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto...
... os pedidos deduzidos na ação monitória promovida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE I em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO ... que consta nos documentos anexados pelo autor em sua inicial certidão cartorária datada de 20.01.2021, matrícula nº 56068, dando conta de que ... -
Processo nº 0033632-22.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparação de Danos. Autora que Teve Seu Direito de Voto Na Assembléia Condominial Cassado, por Suposta Inadimplência. Tutela Provisória de Urgência Deferida, a Fim de que a Ré Forneça Certidão de Quitação de Todas As Unidades Pertencentes À Autora, Demonstrando a Posição Existente No Dia Da Ago Em Questão. Agravante que É Parte...
... DEFERIDA, A FIM DE QUE A RÉ FORNEÇA CERTIDÃO" ... PERTENCENTES À AUTORA, DEMONSTRANDO A ... POSIÇÃO \xC2" ... DE ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO" EDILÍCIO, NÃO ... HAVENDO QUE SE FALAR, NO CASO CONCRETO, QUE\xC2" ... -
Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO A VOTO.ASSEMBLEIA. CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. OCORRÊNCIA. DANOMORAL. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a (i) definir se o adquirente de unidadeimobiliária em...
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Decisão monocrática Nº 50525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... ção constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Condomínio do Edifício Dom Fernando contra decisão Colégio Recursal dos Juizados ... , o Juízo de origem atendeu o seu requerimento de expedição de certidão de crédito ... Condomínio do Edifício Dom Fernando afirma que, ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÃLIA. EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÃVEL. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÃNIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.1. Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por
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Acordão da Corte Especial, 16-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. ERRO GROSSEIRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RATEIO DAS DESPESASCONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DECÁLCULO DA COTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO COM BASE NA ÁREA PRIVATIVADE CADA APARTAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Tanto a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00125350420064058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0012535-04.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM DE SOUZA MAIA e outros ADVOGADO: Marta Maria Gomes Lins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DO FEITO DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... LEI Nº 3807/60 ... - Se foi expedida certidão do Ministério do Exército (fls. 37), informando que o de cujus ... , nascida em 16/09/1955, maior de idade em 1978, residindo em condomínio de alto padrão em Ananideua, Estado do Pará, na BR 312 - Condomínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009433720194058311), 12-04-2022
PJE 0800943-37.2019.4.05.8311 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DOS JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo,
... Sustenta o CONDOMÍNIO" DO RESIDENCIAL PRAIA GRANDE nas razões de seu recurso de apelação, em s\xC3" ... 2.º, § 5.º, da LEF, os elementos exigidos da Certidão" de Dívida Ativa que instrui a execução são: o nome do devedor, o domic\xC3" ... -
Parte prática
... abranger qualquer espécie de reprodução escrita, como uma certidão, traslado, uma carta, um recibo, uma duplicata. Já o instrumento tem ... ões - Requerer outras certidões como de água, luz, esgoto, condomínio, etc. Estas certidões têm a finalidade de verificar se os proprietários ...
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Acórdão Nº 0002357-19.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-10-2022
... INCORPORAÇÃO ... IMOBILIÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... RESIDENCIAL VERTICAL. OBRA EM CONSTRUÇÃO QUANDO DA ... CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E USO POR MEIO DA EMISSÃO ... DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS – CVCO E HABITE-SE ... NULIDADE DO LANÇAMENTO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1º Quando o inventariante for ... e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição ...
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Decisao Nº 0197449-84.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... MIRIAN IGNES HECK ... Recorrido(s): ... CONDOMINIO MIRANTE DO CANDEAL ... /* Style Definitions */ ... table.MsoNormalTable ... DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TAXA CONDOMINIAL INDEVIDAMENTE NEGADA PELO CONDOMÍNIO. ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031891-96.2017.8.19.0209 (Criminal), 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS COQUEIROS. ALEGA O AUTOR QUE SEU AUTOMÓVEL SOFREU PERDA TOTAL EM RAZÃO DE QUEDA DE ÁRVORE OCORRIDA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO E QUE O CONDOMÍMIO SE RECURSOU A RESSARCI-LO ALEGANDO FORÇA MAIOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE...
... APELANTE: JHONES GOMES PAIVA ... APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS COQUEIROS ... RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ ... SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CERTIDÃO ... DE OCORRÊNCIA EMANADA PELO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR ... DO ESTADO DO ... -
Acórdão nº 2003/0050100-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE BENS LTDA ADVOGADO:MARCO ENRICO SLERCA E OUTRORECORRIDO :CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIBAGI ADVOGADO:ANTÔNIO LEMOS SERAFIM E OUTRO ... PROCESSO IVIL. CERTIDÃO DE QUE O RECURSO FOI JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031891-96.2017.8.19.0209 (Criminal), 23-02-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS COQUEIROS. ALEGA O AUTOR QUE SEU AUTOMÓVEL SOFREU PERDA TOTAL EM RAZÃO DE QUEDA DE ÁRVORE OCORRIDA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO E QUE O CONDOMÍNIO SE RECUSOU A RESSARCI-LO...
... AGRAVANTE: JHONES GOMES PAIVA ... AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS COQUEIROS ... RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ ... NEXO DE ... CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA EMANADA ... PELO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, ... como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos ...
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Decisão monocrática Nº 191989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2020
... poluidores, por irregularidade em esgoto sanitário no Condomínio Oasis, construído pela Ré". Prosseguiu, ainda, vinculando a ... Condomínio, como indicado pelos denunciados, apresentando ainda Certidão Ambiental e Alvará de Licenciamento Vencidos ... Outrossim, esta ...
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Lei nº 9.492, de 10 desetembro de 1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
... Condomínio ... Parágrafo único. Ao apresentante será entregue recibo com as ... IV – certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas; V – ...
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Decreto nº 9.597 de 04/12/2018. Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
... óteses de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere ... cartório de registro de imóveis, por meio da apresentação da Certidão de Autorização de Transferência - CAT expedida pela referida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013648320164058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801364-83.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATIANA LOPES GOMES ADVOGADO: Valdimiro Vieira Da Silva e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA...
... no pagamento das parcelas em atraso atinentes às taxas de condomínio e de arrendamento, objeto do contrato. Honorários advocatícios ... No mérito, alegou, em síntese, que a simples existência da certidão de casamento não é suficiente para demonstrar a união do casal ... -
Execução Trabalhista
... ção extrajudicial de qualquer natureza; IV — o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e ... como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX — a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos ...
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Imóvel em Condomínio - Bem Divisível - Pode-se Pleitear a Divisão do Bem (STJ)
Imóvel em Condomínio - Bem Divisível - Pode-se Pleitear a Divisão do Bem (STJ)Acórdão. Relatório. Voto. Voto-vista. Voto. Certidão.
... @Certidão ... Certifico que a egrégia Terceira Turma, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte ...